Repercussão Geral STF Dir. Eleitoral Repercussão Geral - DE - STF Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
01 - Info 1134 STF - RG Direito Eleitoral - Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial - Tema 979 de Repercussão Geral)
02 - Info 1150 STF - RG Direito Eleitoral - Impugnação - Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: não incidência do § 4º-A do artigo 1º da “Lei de Inelegibilidades” – Tema 1.304 de Repercussão Geral
