Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse quinto módulo vamos aprender tudo sobre a Lei de Interceptação Telefônica  - Lei 9.296/96. Já aviso que vamos tratar de uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que tem muita incidência em concurso! Atenção!

Faremos, inicialmente, uma introdução sobre a lei de interceptação de comunicações telefônicas. Em seguida iremos estudar os pressupostos e requisitos da interceptação telefônica. Na sequência iremos abordar os prazos da interceptação telefônica. Por fim, faremos o Resumão EmÁudio!

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 22 minutos 20 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 05

Lei Interceptação Telefônica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Introdução sobre a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas Seja muito bem-vindo, meu amigo,  ao nosso 5° Módulo de Legislação Penal Especial aqui na plataforma do EmÁudio de Concursos. Hoje, caríssimos, vamos tratar de uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que tem muita incidência em concursos. Então, concentre-se, pois a partir de agora vamos estudar a Lei Interceptação de Comunicações Telefônicas. Para tanto, estabeleceremos uma primeira premissa, para avançarmos no estudo. Assim, meu amigo, saiba que a Lei 9.296/96 sobreveio ao ordenamento jurídico para regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada contida no artigo 5º, inciso 12 da Constituição Federal, que está assim redigida: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estabelecida nossa premissa, vamos prosseguindo. Dentro desse conceito, meu amigo, a interceptação telefônica é uma técnica especial e subsidiária de investigação criminal, sendo um verdadeiro meio de obtenção de prova onde o terceiro capta a comunicação telefônica alheia, sem o conhecimento e autorização dos interlocutores. Certo Arpine, você falou que a interceptação telefônica é uma técnica subsidiária? O que isso significa? Boa Pergunta, meu jovem, a subsidiariedade quer dizer que a interceptação telefônica será o último meio de obtenção da prova a ser utilizado. Em outras palavras, a interceptação telefônica só poderá ser utilizada quando nenhum outro meio de obtenção da prova puder ser eficaz para a apuração de infrações penais. Outra informação importantíssima que você precisa gravar é que a Lei 9.296/96 trata não só das interceptações telefônicas, mas também da interceptação informática, e-mail e telemática SMS, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º. Uma dica que quero deixar, é a de que você precisa ler com atenção a letra da lei de interceptações telefônicas. Além de ser uma lei curta, com apenas 10 artigos, ela também passou por alterações por conta da entrada em vigor da Lei Anticrime. Desse modo, eu não tenho dúvida de que esse conteúdo será objeto de questionamento no seu concurso, tendo em vista ser uma lei que deixa seu examinador na zona de conforto e também por ter sido recentemente alterada. Vamos adiante... Minha intenção aqui, é trazer o maior número de informações possíveis para o seu estudo, deixando-o mais completo possível e, assim, facilitar seu caminho rumo à aprovação. Para tanto, é necessário que saibamos alguns conceitos. O primeiro conceito, trata da escuta telefônica, que é a comunicação feita por terceiro, em que um dos interlocutores tem conhecimento dessa intromissão no diálogo e a autoriza a escuta. Desse modo, podemos diferenciá-la da interceptação telefônica quanto à atuação do terceiro. Enquanto na escuta telefônica, o terceiro é autorizado por um dos interlocutores, na interceptação, os alvos não sabem que há intromissão nas conversas. Outro conceito importante é o da gravação telefônica ou gravação clandestina, que é a captação da comunicação feita diretamente por um dos interlocutores, mas sem o conhecimento e sem autorização do outro. Porém, a Lei de Interceptações Telefônicas não havia regulamentado a gravação clandestina, mas tudo isso mudou com a entrada em vigor da Lei Anticrime, que analisaremos adiante. Entretanto, meu amigo, muita atenção com a gravação clandestina, pois, em que tese não tenha havido a regulamentação por parte da Lei 9.296/96, ela é considerada lícita tanto pela doutrina como pela jurisprudência majoritária em dois casos. O primeiro deles é quando a gravação clandestina é feita para ser usada como prova da inocência do responsável pela gravação. Ou, no segundo caso, quando o indivíduo que grava clandestinamente estiver sendo vítima de uma investida criminosa. Então, caminhando para o final do nosso primeiro áudio aqui na plataforma, é necessário que vejamos as implicações a respeito da quebra do sigilo dos dados telefônicos. Prevalece, meu amigo, no âmbito do Supremo e do STJ, que a quebra do sigilo dos dados telefônicos pressupõe ordem judicial. Porém, para o acesso à agenda telefônica e ao histórico de chamadas armazenadas no aparelho, é lícito ao Estado, na atividade de persecução criminal, acessar os referidos dados. Esse foi o posicionamento tomado pelo STJ no HC 247.331/RS. Ainda de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STJ, materializada no Recurso em Habeas Corpus 21.531/RO, é ilegal o acesso direto às mensagens de celular de preso em flagrante. Houve uma alteração jurisprudencial acerca de um tema envolvendo o acesso ao WhatsApp de investigados, no qual eu quero que você preste muita atenção. Imagine que a Polícia Civil de determinado estado esteja investigando alguns indivíduos com suspeita na prática de crime de roubo. Com isso, o delegado de polícia representa ao juízo pela busca e apreensão domiciliar dos suspeitos. Deferida a busca e apreensão, a autoridade policial, ao dar cumprimento à ordem judicial, acaba encontrando no endereço dos suspeitos aparelhos telefônicos que pertenciam aos investigados. Por ocasião da lavratura do Auto de Apreensão, os policiais civis acessam as mensagens de WhatsApp e obtêm informações acerca de uma associação criminosa para a prática de roubos na região. Agora, dada a situação, meu amigo, responda no seu íntimo. Essa prova obtida pela autoridade é lícita ou ilícita? Inicialmente, até meados do ano de 2019, a prova obtida dessa forma era considerada lícita. Porém, o STF decidiu que as provas obtidas diretamente do WhatsApp dos investigados sem autorização judicial eram consideradas prova ilícita. Mas professor, não houve autorização judicial para a busca e apreensão no domicílio dos suspeitos? Você tem razão? Caro estudante, o argumento que prevalecia era o de que, no momento em que deferida judicialmente a busca e apreensão, a autoridade policial estaria respaldada para acessar os dados do WhatsApp caso apreendesse um aparelho telefônico. Porém, esse entendimento mudou e hoje é necessário que haja autorização judicial para acessar os dados telefônicos do investigado alvo de busca. Então, desse modo, para otimizar o trabalho de investigação criminal, os delegados de polícia, no momento em que representam pela busca e apreensão, automaticamente também representam pelo acesso aos dados do WhatsApp do suspeito, caso encontrem aparelhos telefônicos. Automaticamente também representam pelo acesso aos dados de WhatsApp do suspeito, caso encontrem aparelhos telefônicos. Certo, caríssimo? Encerramos assim o nosso primeiro áudio em nosso módulo de interceptações telefônicas. Aguardo você no próximo áudio. Venha comigo! Estamos juntos até a sua aprovação.

01 - Introdução sobre a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas - Lei 9.296/96

Legislação Penal Especial EmÁudio: Pressupostos e Requisitos da Interceptação Telefônica Salve, meu amigo! Estamos de volta para mais um áudio aqui na nossa plataforma, dando continuidade ao nosso estudo. A partir desse momento, vamos analisar os pressupostos da interceptação telefônica. Para tanto, é interessante saber que o artigo 1°, da Lei 9.296/96, repete boa parte do artigo 5°, inciso 12 da Constituição. Assim, temos necessariamente três pressupostos para a interceptação telefônica. O primeiro deles é que a interceptação é uma medida sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, ou seja, caríssimo, ela só poderá ser decretada por autorização judicial, salvo nos casos de estado de defesa e estado de sítio. Vigora também a tese do juízo Aparente, ou seja, as provas produzidas na interceptação telefônica que forem conduzidas por juiz aparentemente competente serão consideradas lícitas, mesmo que esse juízo venha a ser considerado incompetente posteriormente. O segundo pressuposto é que só cabe a interceptação telefônica quando se tratar de material criminal, seja durante a investigação preliminar ou por conta da instrução processual penal. E por fim, o terceiro pressuposto é que ela se desenvolve em segredo de justiça, razão pela qual não contempla contraditório e ampla defesa, que só ocorrerá durante a Instrução Processual Penal, sendo esse fenômeno conhecido como contraditório deferido. Já o artigo 2°, segundo meu amigo, trata dos requisitos para a interceptação telefônica, que, assim como os pressupostos, também são três. O primeiro deles é que já existam indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal. Outro ponto que requer a sua atenção é quanto à denúncia anônima, que não pode, por si só, dar base para o procedimento de interceptação telefônica. O segundo, é a inexistência de outros meios de obtenção de prova, caráter subsidiário que estudamos no áudio 1. Também é importante que você saiba que a infiltração de agentes, prevista na Lei 12.850/2013, já estudada por nós em nosso curso regular de Legislação Penal Especial, é subsidiária ao instituto da interceptação telefônica. E por fim, o terceiro requisito é que a infração investigada seja punida com pena de reclusão. Agora que já analisamos todos os pressupostos e os requisitos, vamos ver como os concursos estão cobrando a incidência da lei de interceptações telefônicas. Venha comigo. Veja como esse conteúdo foi cobrado pela Banca Sesp no concurso de delegado da Polícia Federal no ano de 2018: Interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial, desde que o inquérito policial tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes. Certo ou errado? Então, meu amigo, qual você acha que é a resposta? Se você respondeu errado, parabéns, mais um ponto positivo rumo à sua aprovação. E porque o gabarito dessa questão é errado? Conforme estudamos anteriormente, a interceptação telefônica está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. Sendo assim, só poderá ser decretada em âmbito judicial e pelo Juiz de Direito, sendo possível ao delegado de polícia apenas representar ao juízo pela diligência e aguardar o seu deferimento, jamais podendo a autoridade policial realizá-la de ofício. Que tal analisarmos mais uma questão? Vamos lá, preste atenção nessa questão da Banca Sesp de 2019 para o cargo de auditor de controle interno: De acordo com a Lei 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas: A) Poderá ser determinada de ofício por delegado. B) Não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis. C) Será admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a 2 anos de detenção. D) Será conduzida por membro do Ministério Público com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos. E) Poderá ser prorrogada a cada 30 dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de 360 dias. Se você pensou em responder a letra B, lá vai mais um ponto para a sua conta. O conteúdo presente na assertiva é justamente o caráter subsidiário, no qual já enfrentamos ao longo desse nosso estudo. Para que você não fique com dúvida, os prazos para o deferimento da interceptação telefônica, logo mais serão estudados. Fique tranquilo, dessa forma, vamos caminhando para o final de mais um áudio em nosso módulo para finalizá-lo, vejamos o instituto do Encontro Fortuito de Provas, ou também conhecido por Serendipidade. A Serendipidade, meu amigo, pode ser objetiva que ocorre quando há a identificação fortuita de um crime diverso daquele que deu ensejo à interceptação telefônica, é o famoso "crime achado". Imagine a situação em que a polícia está com uma interceptação telefônica em andamento sob um alvo suspeito do crime de tráfico de drogas e durante a diligência, o alvo via contato telefônico acaba confessando para seu amigo que matou sua namorada por conta de ela ter o traído. Perceba, meu amigo, o crime investigado era de tráfico de drogas e durante as conversas achou-se um crime de homicídio. Ainda temos a figura da serendipidade subjetiva, que ocorre nas hipóteses em que se reúnem indícios do envolvimento de outra pessoa, por vezes detentoras de foro por prerrogativa de função. Imaginemos o exemplo anterior do alvo do crime de tráfico. Suponha que o alvo faça contato com um deputado federal, que possui foro por prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, informando que o dinheiro angariado com o tráfico será utilizado para financiar a próxima campanha do candidato. Outra modalidade incidente sobre a figura da serendipidade é que ela pode ser de primeiro grau, que ocorre quando são identificados elementos probatórios relacionados a outros crimes distintos do objeto inicial da investigação, mas que com ele se relacionam por um vínculo de conexão ou continência. Vamos manter o exemplo do tráfico de drogas. Imagine que, durante a diligência, o alvo via contato telefônico acaba confessando para seu amigo que matou o traficante rival para ter o domínio total do comércio de entorpecentes. Nesse caso, conseguimos visualizar que o crime de homicídio está ligado diretamente com o tráfico de drogas do alvo investigado. E, fechando o Instituto da Serendipidade, ela ainda pode ser de segundo grau, que ocorre quando são identificados elementos que não têm ligação com o objeto inicial da investigação. Para ilustrar essa hipótese, podemos transportar o exemplo do crime de homicídio da morte da namorada do traficante por tê-lo traído, pois esse crime não possui ligação com o tráfico investigado pela Polícia Civil. Certo, meu amigo? Encerramos assim o nosso segundo áudio em nosso módulo de interceptações telefônicas. Aguardo você no próximo áudio. Até lá.

02 - Pressupostos e Requisitos da Interceptação Telefônica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Prazos da Interceptação Telefônica Seja muito bem-vindo, meu amigo. Vamos dar continuidade ao nosso estudo e, para isso, vamos analisar as disposições finais da Lei de Interceptação Telefônica. É importante que saibamos que a interceptação telefônica pode ser realizada oralmente, desde que posteriormente ela seja reduzida a termo, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo 1° da Lei 9.296/96. Avançando, o artigo 5º da Lei de Interceptação Telefônica, dispõe que a diligência será deferida para a execução no prazo de 15 dias, podendo ser renovada uma única vez. Mas, professor, se a autoridade policial não conseguir encerrar a diligência nesses 30 dias, não há possibilidade de nova renovação? Ótima pergunta, meu caro estudante. Por muito tempo, houve uma discussão jurisprudencial acerca do tema, até que no julgamento do habeas corpus 129.646 de São Paulo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o prazo para interceptação telefônica pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a necessidade da diligência. Veja como esse tema já foi cobrado no concurso de delegado da Polícia Federal realizado pela banca SEP no ano de 2013. Apesar de a lei prever o prazo máximo de 15 dias para interceptação telefônica, renovável por mais 15, não há qualquer restrição ao número de prorrogações, desde que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Desse modo, conforme acabamos de estudar, a questão encontra-se correta, pois, apesar de a lei prever prazo máximo, a interceptação pode ser renovada sucessivas vezes, desde que devidamente fundamentada a necessidade da medida. Caminhando para o final do nosso módulo 5, vamos estudar a partir de agora as alterações ocorridas na lei de interceptação telefônica por ocasião da Lei Anticrime. A Lei Anticrime inseriu na Lei 9.296/96 o artigo 8º A e o artigo 10 A. Inicialmente, vamos nos debruçar sobre o artigo 8º A. O artigo 8º A sobreveio ao ordenamento jurídico para regulamentar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. A captação ambiental é realizada por um terceiro, geralmente policial, que coloca uma escuta telefônica, por exemplo, em um gabinete de uma autoridade sem o conhecimento do comunicador. Assim como a interceptação telefônica, a captação ambiental também está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. Porém, já prevalece na doutrina que não é necessária a autorização judicial se o local onde será instalada a escuta para a captação seja público ou de acesso ao público, como, por exemplo, em uma praça. Para otimizarmos o seu tempo e também o seu estudo, todos os requisitos, pressupostos e prazo de duração que estudamos acerca da interceptação telefônica são aplicáveis para a captação ambiental. Basta que você transporte-os para cá. O que quero que você preste bem atenção acerca da gravação clandestina que estudamos no nosso primeiro áudio aqui no nosso módulo 5. Para tanto, o parágrafo 1° do artigo 10 A da Lei 9.296/96 está assim redigido: Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. Desse modo, meu amigo, o que a Lei Anticrime fez foi positivar o entendimento jurisprudencial que já acenava para o fato de não ser crime a referida conduta, no caso de prova da inocência e para frear investida criminosa. Assim, caríssimo, encerramos mais um áudio do nosso módulo. Aguardo você para fecharmos nosso estudo com um resumão EmÁudio.

03 - Prazos da Interceptação Telefônica

Legislação Penal Especial EmÁudio: Resumão EmÁudio: Lei de Intercepção Telefônica Olá, meu caro estudante! Chegou o momento de resumir, da forma mais completa possível, todas as informações que estudamos até o momento, facilitando cada vez mais o seu estudo. A primeira e mais importante informação diz respeito aos pressupostos e aos requisitos para intercepção telefônica. Vamos aos pressupostos. O primeiro deles é que a intercepção é uma medida sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. O segundo é que só cabe a intercepção telefônica quando se tratar de matéria criminal, seja durante a investigação preliminar ou por conta da instrução processual penal. O terceiro é que ela se desenvolve em segredo de justiça, razão pela qual não contempla contraditório e ampla defesa, que só ocorrerá durante a Instrução Processual Penal, sendo esse fenômeno conhecido como contraditório deferido. Agora, no tocante aos requisitos, é essencial que você memorize os seguintes. O primeiro deles é que existam indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal. O segundo é a inexistência de outros meios de obtenção de prova, dado seu caráter subsidiário. Por fim, o terceiro requisito é que a infração investigada seja punida com pena de reclusão. Ainda, o Instituto do Encontro Fortuito de Provas é de suma importância, razão pela qual a serendipidade pode ser objetiva, que ocorre quando há a identificação fortuita de um crime diverso daquele que deu ensejo à intercepção telefônica. É o famoso crime achado pode ser subjetivo, que ocorre nas hipóteses em que se reúnem indícios do envolvimento de outra pessoa, por vezes detentoras de foro por prerrogativa de função. Ela pode ser de primeiro grau, que ocorre quando são identificados elementos probatórios relacionados a outros crimes distintos do objetivo final da investigação, mas que com ele se relaciona por um vínculo de conexão ou continência. E por fim, ela ainda pode ser de segundo grau, que ocorre quando são identificados elementos que não têm ligação com o objeto inicial da investigação. Então, fechando o nosso estudo aqui na plataforma do EmÁudio, é importante que você saiba que o prazo de 15 dias pode ser renovado por sucessivas vezes, desde que haja necessidade da medida, conforme já consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, encerramos o nosso 5° módulo de estudo no curso regular de legislação penal especial. Foi um enorme prazer estar na sua presença. Desejo ótimos estudos, saiba que estou aqui para auxiliá-lo no que for preciso rumo à sua aprovação. Não hesite em me procurar no meu Instagram @prof.arpine. Fique com Deus, até a próxima!

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)

Legislação Penal Especial

MÓDULO 05
Lei Interceptação Telefônica

Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Introdução sobre a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas - Lei 9.296/96

02 - Pressupostos e Requisitos da Interceptação Telefônica

03 - Prazos da Interceptação Telefônica

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)

Legislação Penal EspecialMÓDULO 05Lei Interceptação TelefônicaLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Introdução sobre a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas - Lei 9.296/96

02 - Pressupostos e Requisitos da Interceptação Telefônica

03 - Prazos da Interceptação Telefônica

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)

Legislação Penal Especial

MÓDULO 05
Lei Interceptação Telefônica

Leonardo Arpini.