Info STJ Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 819 do STJ, publicado em 06/08/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade. Inaplicabilidade do art. 99, § 5º, do CPC. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. EREsp 1.832.063-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/12/2023, DJe 8/5/2024.
ÁUDIO 2 - Reclamação. Decisão de não admissão do Recurso Especial. Pedido de reconsideração. Pedido subsidiário pelo recebimento como Agravo em Recurso Especial. Não conhecimento. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Rcl 46.756-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 25/4/2024.
ÁUDIO 3 - Confissão extrajudicial. Requisitos de admissibilidade. Realização formal e documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Introdução da confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova. Inadmissibilidade. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.
ÁUDIO 4 - Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.
ÁUDIO 5 - Confissão judicial. Necessidade de corroboração por outras provas. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 20/6/2024, DJe 2/7/2024.
Duração Total: 33 minutos e 55 segundos Ler mais
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01 - Direito Processual Civil - Desnecessidade de recolhimento do preparo do recurso do defensor dativo que trate sobre honorários sucumbenciais 00:03:56
02 - Direito Processual Civil e Direito Constitucional - Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, usurpação da competência do STJ 00:04:45
03 - Direito Processual Penal - Requisitos para admissão da confissão extrajudicial 00:07:54
04 - Direito Processual Penal - Confissão extrajudicial como única prova a embasar a sentença condenatória 00:06:48
05 - Direito Processual Penal - Confissão judicial - Necessidade de corroboração por outras provas para embasar a sentença condenatória 00:10:32
