Info STJ 2024
Info 821
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 821 do STJ, publicado em 20/08/2024. Os áudios tratarão de: ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1253, 1191, 1174 e 1165. ÁUDIO 2 - Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem resolução de mérito. Regra geral. Reversão em favor do réu. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Inexistência. REsp 2.137.256-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024. ÁUDIO 3 - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade. REsp 1.938.645-CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024. ÁUDIO 4 - Acordo de não persecução penal - ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade. AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024. Duração Total: 12 minutos e 53 segundos Ler mais

01 - Novos recursos repetitivos

00:00:48

02 - Direito Processual Civil - Ação rescisória extinta pela superveniente retratação da sentença rescindenda e devolução do depósito prévio

00:04:11

03 - Direito Processual Civil - Estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada

00:03:21

04 - Direito Civil - Não cabimento do acordo de não persecução penal no crime de homofobia

00:04:33

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01 - Novos recursos repetitivos

02 - Direito Processual Civil - Ação rescisória extinta pela superveniente retratação da sentença rescindenda e devolução do depósito prévio

03 - Direito Processual Civil - Estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada

04 - Direito Civil - Não cabimento do acordo de não persecução penal no crime de homofobia

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