Info STJ 2024
Info 821
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 821 do STJ, publicado em 20/08/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1253, 1191, 1174 e 1165.
ÁUDIO 2 - Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem resolução de mérito. Regra geral. Reversão em favor do réu. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Inexistência. REsp 2.137.256-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.
ÁUDIO 3 - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade. REsp 1.938.645-CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024.
ÁUDIO 4 - Acordo de não persecução penal - ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade. AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024.
Duração Total: 12 minutos e 53 segundos
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01 - Novos recursos repetitivos
02 - Direito Processual Civil - Ação rescisória extinta pela superveniente retratação da sentença rescindenda e devolução do depósito prévio
03 - Direito Processual Civil - Estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada
04 - Direito Civil - Não cabimento do acordo de não persecução penal no crime de homofobia