Info STJ 2024
Info 829
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 829 do STJ, publicado em 15/10/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, temas 1130, 1229 e 1134.
ÁUDIO 2 - Inquérito. Pedido de Arquivamento. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Juízo de Mérito. Coisa Julgada Material. Inaplicabilidade do art. 18 do CPP. Decisão que vincula órgão ministerial. Inq 1.721-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/10/2024.
ÁUDIO 3 - Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião. REsp 2.173.088-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, Dje 11/10/2024.
ÁUDIO 4 - Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo. REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024.
ÁUDIO 5 - Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Aplicação do REsp n. 1.818.487-SP. Tema 1034. AgInt no AREsp 1.269.142-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024.
Duração Total: 17 minutos e 15 segundos... Ler mais
01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Processual Penal - Independência mitigada entre as instâncias administrativa e Criminal
03 - Direito Civil - Usucapião de imóvel pertencente à sociedade de economia mista
04 - Direito Civil - Compra e venda de lote não registrado
05 - Direito da Saúde - Direito do ex-empregado permanecer no plano de saúde coletivo