Info STJ 2024 Neste módulo, estudaremos o Informativo 834 do STJ, publicado em 26/11/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 1215 e 1246.
ÁUDIO 2 - Conflito de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar. CC 202.607-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024.
ÁUDIO 3 - Recuperação judicial. Justiça do Trabalho. Execução provisória. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da Justiça do Trabalho. AgInt no CC 205.969-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024.
ÁUDIO 4 - Servidor Público. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Data do ingresso no serviço público. Regime celetista em Fundação prestadora de serviço público. Não abrangência pela regra de transição. AgInt no RMS 66.132-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.
ÁUDIO 5 - Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. REsp 2.173.633-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024.
Duração Total: 16 minutos e 49 segundos Ler mais
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01 - Novos Recursos Repetitivos 00:00:42
02 - Direito Processual Trabalhista e Direito Falimentar - Competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida 00:03:41
03 - Direito Processual Trabalhista e Direito Falimentar - Exigência de depósito recursal na execução trabalhista de empresa em recuperação judicial 00:03:51
04 - Direito Administrativo - Aposentadoria com proventos integrais a servidor – não aplicação ao empregado celetista 00:04:43
05 - Direito Civil - Impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão e alienação fiduciária 00:03:52
