Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo vamos continuar nosso assunto sobre títulos de crédito.

Vamos aprender sobre Nota Promissória e Duplicata; Duplicata; Cheque; Exercícios de Fixação.

E no final aquele resumão sobre tudo que aprendemos no módulo.

Vamos começar?

MÓDULO 09 

Títulos de Crédito - Parte 2

Direito Empresarial EmÁudio: Nota Promissória e Duplicada Olá, pessoal! Animados para esse novo tema? Nota promissória. Vamos lá! Nota promissória, assim como a letra de câmbio também tem os seus requisitos: o vencimento, a promessa de pagamento, o nome, etc. O conceito é o título de crédito pelo qual uma pessoa física ou jurídica denominada emitente faz a outra pessoa designada beneficiário, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada em seu favor ou a outra em sua ordem nas condições constantes.Diferente da ordem de pagamento, letra de câmbio é ordem de pagamento, tinha o sacador, sacado e beneficiário. A nota promissória não é ordem de pagamento ela é promessa de pagamento na promessa de pagamento que eu tenho apenas dois intervenientes o promitente, que é aquele que faz a promessa e o beneficiário. Agora, quais são os requisitos da nota promissória? a) Expressão nota promissória no título. b) Promessa incondicional de pagar quantia determinada. c)  Nome do tomador beneficiário credor d) Data do saque e) Assinatura do subscritor. f) Lugar do saque. g) Lugar do pagamento. h) Época do pagamento.Da letra A até a letra F nós estamos falando de requisitos essenciais e da letra G até a letra H nós estamos falando de requisitos supríveis ou também chamados de acidentais. Anotou? Vamos saber o que que é subscrição. Muito bem. Subscrição é o ato de criação, emissão de uma nota promissória. Então, quando você faz a subscrição de uma nota, você está criando aquela nota emitindo um crédito chamado nota promissória. Nota promissória tem a figura do aceite? O aceite é o fato de concordância com uma ordem de pagamento que foi dada. Se tem ordem de pagamento que foi dada o sacado, que é aquele que recebeu a ordem, vai concordar ou não com essa ordem, mas o aceite pressupõe uma ordem e aqui eu não tenho ordem de pagamento, mas tem a figura de alguém que está fazendo uma promessa. A nota promissória não tem aceite. Aí você me pergunta quem é o devedor principal de uma nota promissória? é o subscritor emitente. E o vencimento de uma nota promissória? Pode ser à vista com data certa, a certo termo de data ou a certo tempo de vista. É possível o pagamento parcial? É possível. O credor não poderá recusar o pagamento parcial. E sobre o prazo prescricional? Se você pretende executar o devedor principal de uma nota que é o subscritor emitente. O prazo será de três anos contados do vencimento. E se você pretende executar o codevedor, o prazo será de um ano contado do protesto. Agora, qual seria o exemplo de codevedor? O endossante. Então, se você quer executar o endossante de uma nota promissória, o prazo é de um ano contado do protesto. Até aqui, tudo bem? O título prescrito é a regra é a mesma, porque no artigo 206 no parágrafo quinto do Código Civil, ele diz o seguinte: ele só perde a sua natureza cambial. A Súmula 104 do STJ fala que o prazo é a contar no dia seguinte ao vencimento do título em caso de nota promissória. Vamos agora falar um pouquinho sobre a duplicata que está na lei número 5747 de 68. Conceito: duplicata uma ordem de pagamento causal decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviço emitida pelo próprio sacador, para que o sacado pague determinada quantia à vista ou em dia certo. O sacador dá a ordem de pagamento, o sacado recebe a ordem de pagamento e o tomador beneficiário é o credor daquela duplicata. Só lembrando que eu posso emitir duplicata em caso de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Só para você entender melhor de forma prática. Você já viu alguém executar uma fatura ou endossar uma fatura? Não, porque ela não é um título de crédito. Pensando nisso, o direito empresarial resolveu criar algo que represente o crédito dessa fatura para que possa ser endossado para que possa ser executado caso não ocorra pagamento, então criou-se a duplicata. Entendeu?Se chama duplicata, porque esse título criado representará o crédito dessa fatura. Então, por isso, preciso ter na duplicata o número da fatura e todos os dados daquela fatura que irão constar desse título chamado de duplicata. Ela recebe esse nome porque o título será duplicado, os valores e as informações serão duplicados. Vamos exercitar um pouquinho aqui? CESPE, BNB, analista bancário. Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir: na nota promissória é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador. Está certo ou errado? A questão está correta. São requisitos essenciais da nota promissória o nome, nota promissória, a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação. Outra do CESPE, DPECE, defensor público. Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes: considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária Raul tem emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia. Tá certo ou errado? Está certo, está correta, porque a súmula 258 do STJ diz o seguinte: a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou. Daqui a pouquinho nós vamos para o áudio dois. Fique aqui no em áudio concursos.

01 - Nota Promissória e Duplicata

Direito Empresarial EmÁudio: DuplicataMuito bem, estamos aqui no áudio dois. Mais um áudio para você, né? Vamos lá, então. Vamos falar agora sobre requisitos da duplicata. a) nome duplicata, data da emissão e número de ordem da fatura. b) número da fatura c) data de vencimento ou declaração de ser duplicata à vista. d) o nome e domicílio do vendedor e do comprador. e) importância pagar em algarismos e por extenso. f) a praça de pagamento. g) cláusula a ordem. h) declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la ser assinada pelo comprador como aceite cambial. i) assinatura do emitente. Uma pergunta aqui para você: na duplicata eu tenho requisitos supríveis? Não, não tenho requisitos supríveis. Todos os requisitos na duplicata são essenciais. Aceite na duplicata. Na duplicata o aceite é obrigatório, enquanto que na letra de câmbio o aceite é facultativo. Na nota promissória não tem aceite. Já na duplicata, o aceite é obrigatório e faz muito sentido, porque o vendedor vendeu uma mercadoria e agora ele está dando uma ordem para que o comprador pague para o vendedor aquilo que ele entregou. Então não faz sentido o comprador falar não concordo, pois configuraria enriquecimento ilícito, né? Em alguma circunstâncias, é possível recusar o aceite? É possível. O artigo oitavo da lei possui um rol taxativo e são três os casos: a) caso de avaria ou não recebimento da mercadoria. b) vício, defeito de quantidade ou qualidade do produto ou serviço c) divergência quanto a prazo, preço e condição de pagamento.Vamos falar agora das espécies de aceite: a) aceite pleno, ordinário ou ostensivo justamente o fato de o devedor assinar dando o aceite e concordando com determinada ordem de pagamento. b) Aceite presumido ou tácito decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistiu recusa formal. c) Aceite por comunicação é aquele que consiste na retenção autorizada da duplicata pelo sacado, que comunica ao credor ou à instituição cobradora, tanto a retenção quanto o aceite. Serve como sucedâneo da duplicata, tanto no protesto quanto na execução. Endosso na duplicata. Eu posso endossar no duplicata? O artigo 25 da lei diz que tudo o que se aplica à letra de câmbio aplica se também à duplicata. Então a mesma coisa ocorre com o aval. Tudo o que analisamos até aqui se aplica a duplicata também.Tipo de vencimento ou a duplicata é à vista ou ela tem data certa. Não tem aquela modalidade de acerta o termo de data ou acerta o termo de vista. Pagamento parcial, credor pode recusar pagamento parcial? Não. Então a pergunta: o credor de uma duplicata pode recusar pagamento parcial? Não. O credor de duplicata não pode recusar pagamento parcial. E quais são as espécies de protesto na duplicata? Artigo 13 da lei diz o seguinte: a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Protesto por falta de aceite. Por exemplo, o sacado recebeu aquela duplicata e devolveu a duplicata no prazo de 10 dias, porém, não deu o aceite. Também não disse o motivo pelo qual recusou o aceite, devolveu sem nada. Nesse caso, vamos fazer o protesto por falta de aceite. Protesto por falta de devolução, recebe a duplicata, mas não devolve a duplicata. Protesto por falta de pagamento. Por exemplo, o casado recebeu a duplicata, devolveu duplicata no prazo de 10 dias com o aceite. E aí, no dia do vencimento, ele não pagou. Protestou por falta de pagamento. Observação: Toda vez que temos a emissão da duplicata, tem 30 dias para fazer a remessa dessa duplicata para o sacado. O sacado, por sua vez, tem 10 dias para fazer a devolução dessa duplicata para o sacador. E como que ele devolve? Como ele deve devolver essa duplicata? Ou com aceite, ou então demonstrando o motivo pelo qual ele recusa que ele aceite. Eu pergunto para você: eu tenho prazo para protesto da duplicata? Sim, será de 30 dias contados do vencimento, mas esse protesto é para execução de codevedor. Se eu tenho uma duplicata e executar o endossante de duplicata. Nesse caso, terei que protestar no prazo de 30 dias contados do vencimento. Se a minha ideia era protestar para executar o endossante, eu tenho que fazer dentro do prazo de 30 dias e passados os 30 dias, eu continuo com a possibilidade de protestar a duplicata, mas não mais com a finalidade de executar o endossante.Para executar o endossante tem que ser necessariamente dentro do prazo descrito. A duplicata escritural não se trata de um título novo, é uma duplicata, porém ela tem outro formato. É igual a duplicata que analisamos até agora. O que que vai mudsr? Vai mudar é que aqui tem uma formatação diferente. Ao invés de ser emitida na forma de papel, ela está registrada em um banco de dados e a ideia é a desmaterialização da duplicata e permissão da emissão de uma duplicata com dados eletrônicos. Os lançamentos no sistema eletrônico substituem o livro de registro de duplicata. Objetivo é reduzir a circulação, reduzir a circulação das duplicatas simuladas. Anotou isso?O que é uma duplicata simulada? É aquela que eu crio, que eu emito sem que eu tenha a efetiva compra e venda ou a efetiva prestação do serviço. Eu simulei aquela circunstância. Isso é muito comum na atividade empresarial. Bora exercitar agora? Tem quadrix, Croac, analista financeiro. Acerca dos mecanismos de funcionamento da contabilidade, julgue o item: para uma instituição financeira duplicatas descontadas podem ser registradas como débitos ou créditos, dependendo da situação? Está certo ou errado? Está certo.Duplicatas descontadas são os títulos de crédito ou promessas de recebimento a partir do que você se lembra a partir de contratos assinados usados por uma empresa como garantia para obter crédito bancário. Os bancos oferecem linhas de crédito especiais para duplicatas descontadas de empresas. Uma do CESPE agora DPEDF, procurador, Assistência judiciária, segunda categoria. Julgue os itens a seguir acerca da duplicata:A duplicata é título de crédito próprio de sociedades empresárias, sendo vedada a sua emissão por pessoas físicas. Está certo ou errado? Está errado. A duplicata é o título de crédito da atividade mercantil, no qual a empresa pode ser exercida por pessoa física, ou seja, empresária individual ou por pessoa jurídica, a exemplo da sociedade. Até o próximo áudio.

02 - Duplicata

Direito Empresarial EmÁudio: Cheque Cheque. Vamos ao conceito de cheque. O que que é o cheque? É o título de crédito pelo qual uma pessoa denominada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição financeira a ele asemelhado, denominado sacado, dá contra o banco uma ordem incondicional de pagamento à vista em seu próprio benefício ou em favor de terceiro designado tomador beneficiário. Então, o cheque é uma ordem de pagamento. Possui a seguinte estrutura: sacador correntista, sacado banco, tomador beneficiário. A súmula 317 do STJ diz o seguinte: caracteriza dano moral à apresentação antecipada de cheque pré datado. Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção contrária, ou seja, não importa o bom para que normalmente as pessoas colocam, porque o banco vai pagar da mesma forma. Está no artigo 32 da lei do cheque. Artigo primeiro. O cheque contém preciso um a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. Inciso dois: a ordem incondicional de pagar quantia determinada. Inciso três: o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar sacado. Inciso quatro: indicação do lugar de pagamento. Inciso cinco: a indicação da data e do lugar de emissão.Inciso seis: a assinatura do emitente sacador ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único: a assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída na forma de legislação específica por chancela mecânica ou processo equivalente. Você me pergunta: o cheque tem aceite? O cheque não admite aceite pelo seguinte motivo por exemplo, correntista, tenho uma conta corrente no banco com o valor de dez mil reais e dou uma ordem de pagamento no valor de dois mil reais para o tomador, ocasião na qual o tomador apresenta o cheque. Nesse caso, o banco pode recusar esse pagamento? Não, porque tem fundo disponível. Portanto, apresentou para pagamento, tem que pagar.Por tal razão, não se admite a figura do aceite no cheque. Aí você pergunta: é possível o endosso no cheque? No endosso eu transferirei a titularidade do cheque e tornarei o endossante do cheque codevedor do título está nos artigos 20 e 21 da lei. Hoje em dia não tem mais limite de endosso. Eu posso ter muitos endossos sem limitação. É possível o endosso parcial do cheque? Não, é nulo. Artigo 18 da Lei do cheque diz isso. Aval no cheque é possível e pode ser total ou parcial. Prazo para apresentação pré pagamento. Artigo 133 da Lei do cheque cheque pode ser apresentado para pagamento a contar da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país. Qual é a finalidade desse prazo? Dar início ao prazo prescricional. Só é possível a execução do endossante do cheque. Se este for apresentado dentro do prazo legal, vamos à súmula 600 do STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. E a súmula 388 do STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Vamos conhecer agora as modalidades de cheque. Cheque visado é aquele em que o banco sacado a pedido do emitente ou do portador legitimado, coloca no verso uma declaração confirmando e reconhecendo a existência de fundos suficientes para o pagamento do referido cheque. Está no artigo sétimo da lei. Nesse caso, o banco deve reservar o mencionado valor da conta corrente do emitente, efetuando o débito da quantia. Cheque administrativo é emitido pelo banco sacado para liquidação por uma das suas agências. Nele, o emitente sacado são a mesma pessoa. Você compra o cheque do banco e o emitente do cheque será o próprio banco sacado. Cheque cruzado. O cruzamento se realiza pela posição no anverso do cheque, de dois traços transversais e paralelos. Artigo 44 da lei de cheque. Tem dois modalidades: o cruzamento geral em branco e o cruzamento especial em preto. Sustação do cheque contra a ordem ou revogação. Está no artigo 35 da lei de cheque. Aqui eu dou uma ordem de sustação que somente produzirá efeito depois de expirado prazo de apresentação de 30 dias ou de 60. Passou esse prazo, caso seja apresentado, não será pago. Outra opção: oposição ou sustação. Mesmo durante o prazo de apresentação, o cheque pode ser assustado quando o cheque é furtado, extraviado, etc. Aqui não importa o prazo de apresentação. Execução do cheque, prazo prescricional do cheque. Se você pretende executar o devedor principal do cheque emitente ou avalista do emitente, o prazo é de seis meses. Se eu quero cobrar o codevedor do cheque ou avalista codevedor endossante, qual é o prazo? Prazo é de seis meses, contados do protesto, mas cuidado no artigo 47 da lei diz que outras hipóteses previstas substituem o protesto. Então, se eu pretendo executar o endossante do cheque, eu não preciso de protesto. Conta conjunta. Se eu pretendo executar um cheque que tenha conta conjunta, quem será executado? Somente pode figurar no polo passivo da execução aquele que emitiu o cheque, porque o STJ entende que na conta conjunta temos a chamada solidariedade ativa de que ambos podem movimentar a conta corrente. Entretanto, na conta conjunta, não há que se falar em solidariedade passiva. Só responderá pelo cheque sem fundo, aquele que emitiu o cheque. Cheque prescrito. O artigo 61 da lei do cheque prevê o prazo de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição. Também temos a opção de ação monitória súmulas 299 e 503 do STJ.Súmula 531 STJ: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Vamos treinar um pouquinho? Então vamos lá. CESPE Banese, técnico bancário. O cheque, também conhecido como moeda escritural, não tem curso forçado, ou seja, não é de aceitação obrigatória. É um dos produtos bancários mais importantes, porque é produto de linha de frente que leva o nome da instituição financeira bancária. No que se refere ao produto cheque, julgue os itens que se seguem. O cheque não admite aceite. Está certo ou está errado? Nós falamos disso aqui. A questão está correta. Artigo sexto: o cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

03 - Cheque

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação E eis que chegamos ao áudio de questões queridos alunos que estão aqui no em Audio Concursos. Façamos exercícios de fixação agora para fixar mesmo, né? Vamos lá. Banca Coseac 2014, Uf, assistente de administração. Nos termos do artigo 892 do Código Civil Brasileiro, aquele que, sem ter poderes ou exercendo os que tem, lança a sua assinatura como mandatário ou representante de outrem em título de crédito. Letra a) fica pessoalmente obrigado. b) torna nulo o direito de ação do credor. c) impede a cobrança ao devedor. d) invalida o título. e) comete crime fiscal. Qual das alternativas? gabarito é letra a, o artigo 892 do Código Civil, aquele que, sem ter poderes ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrarem, fica pessoalmente obrigado e pagando o título, tem os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. Mais uma da Coseac Uf, assistente administração. Vamos lá. É incorreto afirmar nos termos do Código Civil Brasileiro sobre o título ao portador que: opção a) sua transferência não é legalmente possível. Opção b) a prestação é devida, mesmo se o título entrar em circulação contra a vontade do emitente. c) é nulo se emitido sem autorização de lei especial d) o proprietário que perder o título poderá obter novo título em juízo e) o devedor poderá opor ao portador exceção fundada em nulidade de sua obrigação. Qual a alternativa? A incorreta a letra a. Artigo 904 do Código Civil: a transferência de título ao portador se faz por simples tradição e artigo 905 do Código Civil possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor. Coseak Uf, auxiliar administrativo: É requisito essencial do título de crédito, dentre outros, nos termos do artigo 889 do Código Civil Brasileiro o a) assinatura do credor. Endosso do avalista, data da emissão, local de emissão manifestação do fiador. Qual alternativa é correta? O gabarito é a letra C. Artigo 889 do Código Civil Brasileiro deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente. Parágrafo primeiro: é à vista o título de crédito que não contém a indicação de vencimento. Parágrafo segundo: Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título o domicílio emitente terceiro título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

04 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito - Parte DoisVamos para um breve resuminho dos principais pontos que abordamos nesse módulo. Falamos sobre nota promissória. A nota promissória, assim como a letra de câmbio também tem os seus requisitos o vencimento, a promessa de pagamento, o nome, etc. Qual é o conceito? É o título de crédito pelo qual uma pessoa física ou jurídica denominada emitente faz a outra pessoa designada beneficiário, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada em seu favor ou a outra em sua ordem nas condições constantes.Diferente da ordem de pagamento, letra de câmbio é ordem de pagamento. Tinha o sacador, sacado e beneficiário. A nota promissória não é ordem de pagamento ela é promessa de pagamento e na promessa de pagamento, eu tenho apenas dois intervenientes o promitente, que é aquele que faz a promessa e o beneficiário. Quais são os requisitos da nota promissória? a) expressão nota promissória no título. b) promessa incondicionada de pagar quantia determinada. c) nome do tomador beneficiário credor d) data do saque. e) assinatura do subscritor f) lugar do saque. g) Lugar do pagamento h) época do pagamento. Da letra A até letra F nós estamos falando de requisitos essenciais e da letra G letra H nós estamos falando de requisitos supríveis ou também chamados de acidentais. O que que é a subscrição? A subscrição é o ato de criação e emissão de uma nota promissória. Então, quando você faz a subscrição de uma nota, você está criando aquela nota e emitindo um crédito chamado nota promissória. A nota promissória tem a figura do aceite? O aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento que foi dada se tem uma ordem que foi dada sacado que aquele que recebeu a ordem vai concordar ou não com essa ordem. Mas o aceite pressupõe uma ordem que eu não tenho ordem de pagamento, mas sim, tem a figura de alguém que está fazendo uma promessa. A nota promissória não tem aceite. Quem é o devedor principal de uma nota promissória? Lembra? É o subscritor emitente. E o vencimento de uma nota promissória pode ser à vista, com data certa, a certo termo de data ou a certo tempo de vista. É possível o pagamento parcial? Sim, é possível. O credor não poderá recusar pagamento parcial.Sobre o prazo prescricional é o seguinte se você pretende executar o devedor principal de uma nota promissória subscritor emitente, o prazo será de três anos contados do vencimento. Se você pretende executar o codevedor, o prazo será de um ano contado do protesto. Qual seria o exemplo de codevedor? O endossante. Então, se você quer executar o endossante de uma nota promissória, o prazo é de um ano contado do protesto. Título prescrito regra é a mesma artigo 206, parágrafo quinto do Código Civil. Ele só perde a natureza cambial. Súmula 504 do STJ fala que o prazo é a contar do dia seguinte ao vencimento do título em caso de nota promissória. Duplicata Lei 5.747/68. Que que é a duplicata? Duplicata é uma ordem de pagamento causal decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviço emitida pelo sacador para que o sacado pague determinada quantia à vista ou em dia certo. O sacador dá a ordem de pagamento, o sacado recebe a ordem de pagamento e o tomador beneficiário é o credor daquela duplicata.Só lembrando que eu posso emitir duplicato em caso de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Só para você entender melhor de forma prática, você já viu alguém executar uma fatura? Ou endossar uma fatura? Não, porque ela não é um título de crédito. Pensando nisso, o direito empresarial resolveu criar algo que represente o crédito dessa fatura para que possa ser endossado para que possa ser executado caso não ocorra pagamento, então criou-se a duplicata.Se chama duplicata, porque esse título criado representará o crédito dessa fatura. Então, por isso, preciso ter na duplicata o número da fatura e todos os dados daquela fatura que irão constar desse título chamado de duplicata. Ela recebe esse nome porque o título será duplicado. Os valores das informações serão duplicados. Quais são os requisitos da duplicata? Letra a) nome duplicata, data da emissão e número de ordem da fatura. Letra b) número da fatura. c) data vencimento ou declaração de ser duplicata à vista. d) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador. e) importância a pagar em algarismos e por extenso. f) prazo de pagamento g) cláusula à ordem h) declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá la a ser assinada pelo comprador como aceite cambial e a assinatura do emitente.Pergunta: Na duplicata eu tenho requisitos supríveis? Não tenho. Todos os requisitos na duplicata são essenciais. Como é que fica o aceite na duplicata? Na duplicata, o aceite é obrigatório. enquanto que na letra de câmbio, o aceite é facultativo na nota promissória não tem aceite. Já na duplicato, o aceite é obrigatório e faz muito sentido, porque o vendedor vendeu uma mercadoria e agora ele está dando uma ordem para que o comprador pague para o vendedor aquilo que ele entregou. Então não faz sentido o comprador falar não concordo, pois configuraria enriquecimento ilícito. Em algumas circunstâncias é possível recusar o aceite? Artigo da lei possui um rol taxativo. São três os casos: a) caso de avaria ou não recebimento da mercadoria b) vício defeito de quantidade ou qualidade do produto ou serviço c) divergência quanto a prazo, preço, condição de pagamento.E quais são as espécies de aceite? a) aceite pleno, ordinário ou ostensivo. É justamente o fato de o devedor assinar dando o aceite e concordando com determinada ordem de pagamento. b) Aceite presumido ou tácito decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador quando inexistiu recusa formal c) Aceite por comunicação é aquele que consiste na retenção autorizada da duplicata pelo sacado que comunica ao credor ou à instituição cobradora, tanto a retenção quanto o aceite serve como sucedâneo da duplicata, tanto no protesto quanto na execução. O endosso no duplicata. Eu posso endossar a duplicata? O artigo 25 da lei diz que tudo o que se aplica à letra de câmbio aplica-se também a duplicata. Mesma coisa ocorre com o aval. Tudo o que analisamos até aqui se aplica a duplicata também.Tipo de vencimento. ou a duplicata é à vista ou ela tem data certa? Não tem aquela modalidade de acerto termo de data ou acerto termo de vista. Pagamento parcial. O credor pode recusar o pagamento parcial? Não. Credor de duplicata não pode recusar pagamento parcial. Espécies de protesto na duplicata. Artigo 13 da lei. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. O protesto por falta de aceite é o seguinte exemplo: o sacado recebeu aquela duplicata e devolveu a duplicata no prazo de 10 dias, porém, não deu o aceite e também não disse o motivo pelo qual recusou o aceite, devolveu sem nada. Nesse caso, vamos fazer o protesto por falta de aceite. Protesto por falta de devolução. Ele recebe a duplicata, mas não devolve a duplicata. Protesto por falta de pagamento. Dá um exemplo aqui: o casado recebeu a duplicata, devolveu a duplicata no prazo de 10 dias com aceite e aí, no dia do vencimento, ele não pagou, protestou por falta de pagamento. Uma observação aqui: Toda vez que temos a emissão de duplicata, tem 30 dias para fazer a remessa dessa duplicata para o sacado. O sacado, por sua vez, tem 10 dias para fazer a devolução dessa duplicata para o sacador. Como é que ele deve devolver a duplicata? Ou com o aceite, ou então demonstrando o motivo pelo qual ele recusa que ele aceite. Pergunta: Eu tenho prazo para protesta duplicata? Sim, será de 30 dias contados do vencimento, mas esse protesto é para a execução do codevedor. Então, se eu tenho uma duplicata e quero executar o endossante de duplicata, nesse caso, terei que protestar no prazo de 30 dias contados do vencimento. Se a minha ideia era protestar para executar o endossante eu tenho que fazer dentro do prazo de 30 dias. Passados 30 dias, eu continuo com a possibilidade de protestar a duplicata, mas não mais com a finalidade de executar a endossante para executar o endossante tem que ser necessariamente dentro do prazo descrito.Duplicata escritural que que é isso? Não se trata de um título novo, é uma duplicata, porém ela tem outro formato. É igual duplicata que analisamos até agora. O que vai mudar é que aqui ela tem uma formatação diferente. Ao invés de ser emitida na forma de papel, ela está registrada em um banco de dados. A ideia é a desmaterialização a duplicata e permissão da emissão de uma duplicata com dados eletrônicos. Os lançamentos no sistema eletrônico substituem um livro de registro de duplicata. Objetivo é reduzir e evitar a circulação das duplicatas simuladas. Vamos falar de duplicata simulada. É aquela que eu crio, que eu imito sem que eu tenha a efetiva compra e venda ou a efetiva prestação do serviço. Eu simulei aquela circunstância. Isso é muito comum na atividade empresarial. Vamos falar sobre o cheque. Cheque é o título de crédito pelo qual uma pessoa denominada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição financeira a ele assemelhada, denominado sacado dá contra o banco uma ordem incondicional de pagamento à vista em seu próprio benefício ou em favor de terceiro designado tomador beneficiário. O cheque é uma ordem de pagamento, então possui a seguinte estrutura: sacador correntista, sacado banco, tomador beneficiário. A súmula 370 do STJ diz o seguinte: caracteriza dano moral à apresentação antecipada de cheque pré datado. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção contrária, ou seja, não importa o bom para que as pessoas normalmente colocam, porque o banco pagará da mesma forma. Artigo 32 da lei do cheque. Artigo primeiro, o cheque contém: inciso um) a denominação cheque inscrita no contexto do título expressa na língua em que este é redigido. Inciso dois) a ordem incondicional de pagar quantia determinada. inciso três) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar sacado. inciso quatro) a indicação do lugar de pagamento. inciso cinco) a indicação da data e do lugar de emissão.Inciso seis) assinatura do emitente sacador ou de seu mandatário com poderes especiais.Parágrafo único: a assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. O cheque tem aceite? Não. O cheque não admite aceite pelo seguinte motivo por exemplo, se o correntista tem uma conta corrente no banco com o valor de dez mil reais e dou uma ordem de pagamento no valor de dois mil reais para o tomador, ocasião na qual o tomador apresenta o cheque. Nesse caso, o banco pode recusar esse pagamento? Não, porque tem fundo disponível. Portanto, apresentou para pagamento, tem que pagar. Por tal razão, não se admite a figura do aceite no cheque. É possível o endosso no cheque? No endosso, eu transferirei a titularidade do cheque e tornarei o endossante do cheque codevedor do título.Artigo 20 e 21 da lei. Hoje em dia não tem mais limite de endosso. Eu posso ter muitos endossos sem limitação. É possível o endosso parcial no cheque? não é nulo. Artigo 18 da Lei do cheque. Aval no cheque. É possível? É possível e pode ser total ou parcial. Prazo para apresentação para pagamento. Artigo 33 da Lei do cheque. O cheque pode ser apresentado para pagamento a contar da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país. Qual é a finalidade desse prazo? Dar início ao prazo prescrição. Só é possível a execução do endossante do cheque se for apresentado dentro do prazo legal. Súmula 600 do STF diz o seguinte: cabe a ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.Súmula 388 STJ: a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Modalidades de cheque. Cheque visado é aquele em que o banco sacado a pedido do emitente ou portador legitimado, coloca no verso uma declaração confirmando e reconhecendo a existência de fundos suficientes para o pagamento do referido cheque artigo sétimo da lei. Nesse caso, o banco deve reservar o mencionado valor da conta. corrente do emitente, efetuando o débito da quantia. Cheque administrativo é o emitido pelo banco sacado para liquidação de uma das suas agências. Nele, emitente sacado são a mesma pessoa. Você compra o cheque do banco e o emitente do cheque será o próprio banco sacado. Cheque cruzado Cruzamento se realiza pela posição no anverso do cheque de dois traços transversais e paralelos. Está no artigo 44 da lei de cheque. Tem dois modalidades: o cruzamento geral em banco e o cruzamento especial em preto.Sustação do cheque contra a ou revogação artigo 35 da lei de cheque. Aqui eu dou uma ordem de sustação que somente produzirá efeito depois de expirado o prazo de apresentação de 30 dias ou de 60. Passou esse prazo, caso seja apresentado, não será pago.Oposição ou sustentação. Mesmo durante o prazo de apresentação, o cheque pode ser assustado quando o cheque é furtado, extraviado, etc. aqui não importa o prazo de apresentação.Execução do cheque. Prazo prescricional do cheque. Se você pretende executar o devedor principal do cheque, emitente ou avalista do emitente, o prazo é de seis meses. Se eu quero cobrar o codevedor do cheque ou o avalista do codevedor endossante, o prazo de seis meses contados do protesto. Mas cuidado porque no artigo 47 da lei diz que outras hipóteses previstas substituem o protesto. Então, se eu pretendo executar o endossante do cheque, eu não preciso de protesto.Conta conjunta. Se eu pretendo executar um cheque que tenha conta conjunta, quem será executado? Somente pode figurar no polo passivo da execução aquele que emitiu o cheque, porque o STJ entende que na conta conjunta temos a chamada solidariedade ativa de que ambos podem movimentar a conta corrente. Entretanto, na conta conjunta, não há que se falar em solidariedade passiva. Só responderá pelo cheque sem fundo aquele que emitiu o cheque. Cheque prescrito. O artigo 61 da lei do cheque prevê o prazo de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição. Também temos a opção de ação monitória, súmulas 299 e 503 do STJ. A súmula 531 do STJ diz assim: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Bom. Chegamos ao final de mais um módulo. Espero que você tenha gostado. Até o próximo módulo. Grande abraço.

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Direito Empresarial

MÓDULO 09
Títulos de Crédito - Parte 2

Gabriela Maciel

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01 - Nota Promissória e Duplicata

02 - Duplicata

03 - Cheque

04 - Exercícios de Fixação

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