Info STJ 2025
Info 838
Julgados 2025 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 838 do STJ, publicado em 04/02/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 - Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024.
ÁUDIO 2 - Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. REsp 2.185.262-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.
ÁUDIO 3 - Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. REsp 2.130.489-RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024.
ÁUDIO 4 - Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Inexistência de impedimento. REsp 2.045.492-RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 20/12/2024.
ÁUDIO 5 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. REsp 2.147.374-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024.
Duração Total: 23 minutos e 43 segundos... Ler mais
01 - Direito Processual Civil - Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação civil pública
02 - Direito Tributário - Prazo inicial para interposição dos embargos à execução na hipótese de juntada aos autos de seguro garantia
03 - Direito Tributário - Impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o julgamento dos embargos à execução fiscal
04 - Direito Processual Civil - Possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade após o ajuizamento de embargos à execução
05 - Direito Civil e Direito do Consumidor - Vazamento de dados não sensíveis por ataque cibernético