Legislação ENAM - 2025.1
Da Outorga de Delegação
Provimento 149 - Livro I - Título V
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
01 - Art. 73 – Da Outorga de Delegação – Do Concurso Público – Das Disposições Gerais
02 - Arts. 73-A a 73-C – Da Realização do Concurso Público
03 - Arts. 74 a 77 – Do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros
04 - Art. 78 – Das Delegações Irregulares – Das Disposições Gerais