Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse módulo vamos aprender tudo sobre Prisão Temporária. Para isso, vamos vamos estudar a Lei n.º 7.960/89 em detalhes.

A Lei da  Prisão Temporária é uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que, recentemente, sofreu alterações por conta do advento da Lei Anticrime. Claro: aqui no EmÁudio está tudo atualizado! No final, também preparei o Resumão EmÁudio sobre Prisão Temporária.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 18 minutos 22 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 06

Prisão Temporária

Legislação Penal Especial EmÁudio:  Generalidades Seja muito bem-vindo, meu amigo, minha amiga, ao nosso sexto módulo de legislação penal especial aqui na plataforma do EmÁudio concursos. Hoje, doutora, vamos tratar de uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico e que recentemente sofreu alterações por conta do advento da lei anticrime. Você já sabe, né? Inovação legislativa é a cara da sua banca examinadora. Então, concentre-se, pois a partir de agora vamos estudar a Lei 7.960/89, mais conhecida como Lei de prisão temporária. Para tanto, antes de adentrarmos no texto legal, quero estabelecer com vocês algumas generalidades que são aplicadas no âmbito da prisão temporária. A primeira delas é saber que a prisão temporária é uma espécie do gênero "prisão cautelar". Igualmente, trata-se de uma modalidade de prisão que só ocorre na fase do inquérito policial. Certo, Arpine, quer dizer então que a prisão temporária não ocorre na fase da instrução penal? É isso mesmo, meu amigo! A prisão temporária só existe para o mundo jurídico no âmbito da investigação preliminar, considerada a primeira fase da persecução criminal, onde, na grande maioria dos casos, utiliza-se o inquérito policial para a colheita de elementos informativos referentes à autoria e materialidade. Compreendido? Vamos adiante. Ainda dentro das generalidades, é importantíssimo que você saiba que o juiz não poderá decretar a prisão temporária de ofício, razão pela qual só haverá a decretação da prisão temporária caso haja representação pelo delegado de polícia ou por requerimento do membro do Ministério Público. Você deve lembrar que, no caso de representação por parte do delegado de polícia, o promotor de Justiça deverá ser previamente ouvido para apresentar seu parecer, favorável ou não, à decretação da medida, para que, logo em seguida, decida pelo cabimento ou não, o juiz da causa. Quer ver só como isso vem sendo cobrado em concurso? Preste atenção nessa questão da banca sesp, do concurso da Polícia Civil do Estado do Alagoas: julgue o item subsequente relativos à prisão. A prisão temporária constitui-se em uma espécie de prisão cautelar admissível na fase das investigações do inquérito policial, mas será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial e/ou a requerimento do Ministério Público. Certo ou errado? E aí, doutor? Aposto que você já sabe a resposta. Caso você tenha respondido certo, é mais um ponto para sua aprovação. Perceba que a questão é exatamente o que estudamos minutos atrás, sendo a reprodução do artigo 2° da Lei de prisão temporária. Veja essa outra questão também da Banca Cespe do ano de 2017 para o cargo de Analista do TRF 1.  Com relação à prisão temporária, normas dos Juizados Especiais Criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsequente: A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício pelo prazo de 5 dias, prorrogável excepcionalmente por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações policiais. Certo ou errado? Resposta está na ponta da língua, não é mesmo? Isso mesmo. Doutor, gabarito para essa questão é errado, pelo simples fato de que o juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária. Superada essa nossa primeira parte acerca das generalidades, voltemos nossa atenção para o estudo do prazo da prisão temporária. O artigo 2° estabelece que o prazo da prisão temporária será de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Ainda, caso se trate de crime hediondo ou equiparado, o prazo para a prisão temporária será de 30 dias, prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, conforme o artigo 2°, parágrafo 4° da Lei 8.072/90. Agora que já visualizamos o prazo para a prisão temporária, quero que você redobre sua atenção, pois é exatamente nesse ponto que a lei anticrime alterou a Lei 7.960/89, conforme o novo parágrafo 7° da Lei de Prisão Temporária, decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, por imediatamente o preso em liberdade salvo se já tiver sido comunicada a prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. Outra alteração operada pela lei anticrime diz respeito ao cômputo no prazo da prisão temporária do dia do cumprimento do mandado. Ou seja, meu amigo, o dia de cumprimento do mandado de prisão temporária já estará sendo computado como 1 dia de prisão, seja ele de 5 dias ou de 30 dias, para o caso dos crimes hediondos ou equiparados. Quero que você fixe bem essas informações, pois certamente elas serão objetos de questionamento no seu concurso. É importante notar também, que o juiz, assim como não pode decretar a prisão de ofício, também não poderá prorrogá-la de ofício, razão pela qual, estando para se vencer o prazo da prisão temporária, 5 ou 30 dias, poderá o delegado ou o promotor oficiar ao juiz, indicando, de maneira justificada, a necessidade de prorrogação da prisão temporária. Certo, caríssimo? Encerramos assim o nosso primeiro áudio em nosso módulo de lei de prisão temporária. Aguardo você no próximo áudio. Venha comigo! Estamos juntos até a sua aprovação.

01 - Prisão Temporária - Lei 7.960/89 - Generalidades

Legislação Penal Especial, EmÁudio: Cabimento da Prisão Temporária Salve, meu amigo, minha amiga! Estamos de volta para mais um áudio aqui na nossa plataforma. Depois de analisarmos todos os requisitos e a forma pela qual se dá a prisão temporária, a partir desse momento, vamos verificar suas hipóteses de cabimento. Vamos à leitura do 1° um da Lei 7.960/89. Artigo 1°: Caberá prisão temporária, inciso 1, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Inciso 2, quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Inciso 3, quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes. Da leitura do texto legal, meu amigo, podemos concluir que, para a decretação da prisão temporária, basta a presença do inciso 3 quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, combinado com o inciso 1, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou de forma alternativa, com o inciso 2, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Dada a situação, os incisos 1 e 2 da lei representam a hipótese de "periculum libertatis" e o inciso 3, com o rol dos crimes ali expostos, que veremos logo adiante, apresenta as hipóteses de "fumus comissi delicti". Correto Arpine, mas o que seria especificamente "periculum libertatis" e "fumus comissi delicti"? Certo, caríssimo, vamos lá. O "fumus comissi delicti" é a comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria. Já o "periculum libertatis" se refere ao risco que o agente criminoso, em liberdade, possa criar à garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Já que fiz esse gancho com o CPP, quero que você preste bem atenção nessa informação. Não quero que você confunda a prisão temporária com a prisão preventiva. A primeira forma de diferenciá-las é quanto ao momento. A prisão preventiva cabe tanto no inquérito policial como no processo, e a temporária somente no inquérito. A segunda forma de diferenciá-la é quanto aos requisitos. A preventiva tem os requisitos do artigo 312, 313 e 314 do CPP. Já a temporária, os do artigo 1° da Lei 7.960/89. Que tal analisarmos uma questão de concurso acerca do tema? Veja só essa questão da Banca Sesp, cobrada no ano de 2017 para o cargo de analista do TRF 1: Com relação às questões e aos processos incidentes, a interceptação telefônica e a prisão temporária, julgue o item subsequente: A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso, punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial. Certo ou errado? Se você respondeu errado, meu amigo, é mais um ponto na sua caminhada até a aprovação. Errado? Como assim, Arpine? Veja, meu amigo, a banca acabou por misturar os dois conceitos que frisamos anteriormente. Ela acabou embaralhando as disposições do CPP acerca da prisão preventiva, como por exemplo, crime doloso, punível com pena privativa de liberdade superior há 4 anos, com as disposições da Lei 7.960/89, ao mencionar a imprescindibilidade e as investigações do inquérito policial. Desse modo, ao colocar uma condição da prisão preventiva como requisito para a temporária, o gabarito da questão é errado. Desse modo, conseguimos visualizar todas as hipóteses de cabimento da prisão temporária. Portanto, a partir do próximo áudio, para fecharmos mais um módulo, vamos analisar em quais infrações penais é possível a decretação da prisão temporária. Avante, doutor! Aguardo você no próximo áudio. Não saia daí!

02 - Cabimento da Prisão Temporária

Legislação Penal Especial EmÁudio: Infrações Penais que Comportam Prisão Temporária Seja muito bem-vindo, meu amigo, minha amiga. Vamos dar continuidade ao nosso estudo. E para isso, vamos analisar quais são as infrações penais passíveis de decretação de prisão temporária. Então, para iniciarmos nosso estudo, devemos nos socorrer do texto legal. Para tanto, vejamos o rol de infrações que compõem o artigo 2°, inciso 2 da Lei 7.960/89:  Alínea A, homicídio doloso. Artigo 121, caput e parágrafo 2°. Alínea B, sequestro ou cárcere privado. Artigo 148, caput e seus parágrafos 1° e 2°.  Alínea C, roubo. Artigo 157, caput e seus parágrafos 1°, 2° e 3°.  Alínea D, extorsão. Artigo 158, caput e seus parágrafos 1° e 2°.  Alínea E, extorsão mediante sequestro. Artigo 159, caput e seus parágrafos 1°, 2° e 3°. Alínea F, estupro. Artigo 213, caput e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único. Alínea G, atentado violento ao pudor. Artigo 214, caput e sua combinação com o 223, caput e parágrafo único. Alínea H, rapto violento. Artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput e parágrafo único. Alínea I, epidemia com resultado de morte. Artigo 267, parágrafo 1°. Alínea J, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte. Artigo 270, caput combinado com o artigo 285. Alínea L, quadrilha ou bando. Artigo 288, todos do Código Penal. Aqui, meu amigo, apenas a nomenclatura no corpo da lei de prisão temporária não foi objeto de atualização. Porém, nessa hipótese, estamos diante do crime de associação criminosa. Alínea M, genocídio. Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956, em qualquer de suas formas típicas. Alínea N, tráfico de drogas. Alínea O, crimes contra o sistema financeiro. Alínea P, crimes previstos na Lei de terrorismo. Dada a relação de crimes que o texto legal nos apresenta, podemos concluir que se trata de um rol taxativo. Ou seja, meu amigo, a prisão temporária somente poderá ser decretada nos crimes previstos neste rol. Quer ver só como isso vem sendo cobrado? Preste atenção na questão formulada para o cargo de escrivão de Polícia da Polícia Civil de Goiás, no ano de 2016: No curso de um Inquérito Policial, segundo a Lei n° 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de:  A) Estelionato; B) Roubo; C) Extorsão indireta; D) Apropriação indébita; E) Furto qualificado. E agora, doutor? Você já conseguiu mentalizar qual é a resposta correta? Se você pensou no crime de roubo, meus parabéns! A cada acerto, você fica mais próximo da sua aprovação. Veja, caríssimo, o crime de roubo é o único que está presente no rol previsto no artigo 2°, inciso 3, da Lei de prisão temporária. Assim, para fecharmos mais um áudio aqui em nosso módulo de legislação penal especial, vejamos a seguinte questão. Julgue os próximos itens acerca da prisão temporária e das disposições do CPP a respeito do juiz: Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drogas sintéticas, uma vez que o tráfico de drogas não está inserido no rol dos delitos para os quais se autoriza tal espécie de custódia cautelar. Certo ou errado? Conforme ouvimos ao longo do nosso áudio e a partir da redação do artigo 2°, inciso 3, alínea N, o tráfico de drogas é uma das hipóteses que se revela possível a decretação da prisão temporária, razão pela qual o gabarito para nossa questão é errado. Assim, caríssimo, encerramos mais um áudio do nosso módulo. Aguardo você para fecharmos nosso estudo com um resumão EmÁudio.

03 - Infrações penais que comportam Prisão Temporária

Legislação Penal Especial EmÁudio: Resumão EmÁudio - Prisão Temporária Olá, meu caro estudante! Chegou o momento de resumirmos, da forma mais completa possível, todas as informações que estudamos até o momento, facilitando cada vez mais o seu estudo. A primeira e mais importante informação diz respeito às generalidades que estudamos em nosso primeiro áudio. Vamos a elas: A prisão temporária só existe na fase de investigação preliminar, sendo materializada, na grande maioria dos casos, no curso do inquérito policial. Lembre-se que o juiz não pode decretar nem prorrogar, de ofício, a prisão temporária. A prisão temporária também tem prazo determinado: 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30, prorrogado por mais 30 caso seja hediondo ou equiparado. A prorrogação só em casos de extrema e comprovada necessidade. A prorrogação só poderá ser feito ao final do prazo. Outra informação importante acerca do prazo diz respeito à atualização legislativa operada pela Lei anticrime, razão pela qual o novo parágrafo 7° da Lei de Prisão Temporária, decorrido prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, por imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada a prorrogação da prisão temporária ou a decretação da prisão preventiva. Mais uma alteração operada pela lei anticrime diz respeito ao cômputo no prazo da prisão temporária do dia do cumprimento do mandado. Ou seja, meu amigo, o dia de cumprimento do mandado de prisão temporária já estará sendo computado como 1 dia de prisão, seja ele de 5, ou de 30 dias, para o caso dos crimes hediondos ou equiparados. Já para a decretação da prisão temporária, basta a presença do inciso 3, quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, combinado com o inciso 1, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou de forma alternativa, com o inciso 2, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. E lembre-se, meu amigo, não confunda a prisão temporária com a prisão preventiva. A primeira forma de diferenciá-las é quanto ao momento. A prisão preventiva cabe tanto no inquérito policial como no processo, e a temporária somente no inquérito. A segunda forma de diferenciá-las é quanto aos requisitos. A preventiva tem os requisitos do artigo 312, 313 e 314 do CPP. Já a temporária os do Artigo 1 da Lei 7.960/89. Assim, encerramos o nosso 5° módulo de estudo no curso regular de legislação penal especial. Foi um enorme prazer estar na sua presença. Desejo ótimos estudos. Saiba que estou aqui para auxiliá-lo no que for preciso rumo à sua aprovação. Não hesite em me procurar no meu Instagram @prof.arpine e também no meu canal no YouTube, Professor Leonardo Arpine. Fique com Deus até a próxima!

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89)

Legislação Penal Especial
MÓDULO 06
Prisão Temporária
Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Prisão Temporária - Lei 7.960/89 - Generalidades

02 - Cabimento da Prisão Temporária

03 - Infrações penais que comportam Prisão Temporária

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89)

Legislação Penal EspecialMÓDULO 06Prisão TemporáriaLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Prisão Temporária - Lei 7.960/89 - Generalidades

02 - Cabimento da Prisão Temporária

03 - Infrações penais que comportam Prisão Temporária

04 - Resumão EmÁudio: Lei de Prisão Temporária (Lei 7.960/89)

Legislação Penal Especial
MÓDULO 06
Prisão Temporária
Leonardo Arpini.