02 - Dissídios Individuais - Parcelamento de verbas rescisórias. Previsão em norma coletiva. Validade. Multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Indevida.
03 - Dissídios Individuais - Empregado eleito membro da CIPA. Estabilidade provisória. Início da fruição. Posse no cargo. Desnecessidade. Artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT e Súmula nº 339 do TST.
04 - Dissídios Individuais - Empregada contratada para exercer a função de advogada. Obtenção de registro na Ordem dos Advogados do Brasil mediante fraude. Exercício ilegal da profissão.
