Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá! Nesse módulo vamos narrar o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Vamos começar?

Decreto 4.552/2002

Regulamento da Inspeção do Trabalho

Olá! Nesse módulo narraremos a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 12 minutos 57 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Direitos Humanos

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Pacto São José da Costa Rica

Decreto 678/1992

Olá, vamos narrar a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei Maria da Penha

Lei 11.340/2006

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Esta Lei é cobrada em diversos concursos públicos. 

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Lei 8.069/90

Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Vamos começar? Aperte o play!

Estatuto do Idoso

Lei 10.741/03

Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Esta Lei está sendo cobrado em diversos concursos! Bons estudos!

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações
Duração: 39 min

Estatuto da Igualdade Racial

Lei 12.288/2010

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Atualizado: 06/02/2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei 13.146/2015

Oláá! Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009. Este Decreto aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, e dá outras providências.

Vamos começar?

Duração Total: 6 minutos 7 segundos

Programa Nacional de Direitos Humanos

Decreto 7.037/2009: PNDH-3

Neste módulo vamos narrar o Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações - Código de Ética Profissional do Serviço Público. 

Narrador: Erick Alves @proferickalves
Edição: DJ Rádio Comunicações @centrodeensinodjradio

Código de Ética

Decreto 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Esta Lei dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Vamos começar?

Aperte o play!

Duração Total: 12 minutos 48 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Lei de Conflito de Interesses

Lei 12.813/2013

Olá! Nesse curso gratuito o EmÁudio Concursos oferece a narração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, totalmente atualizada.
Nesse segundo módulo vamos narrar o Título 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - arts. 5º até 17.

*Em Atualização*

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações
Duração: 42 minutos 45 segundos

Direitos e Garantias Fundamentais

Título 2

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/90

Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional. 

Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)

Bons estudos!

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 1 hora 41 segundos

Lei Improbidade Administrativa

*Atualizada - Lei 8.429/92

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualizado!

Esta Lei Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Narração: Liane Mufarrej
Duração: 2 horas 30 minutos 59 segundos

Lei Orgânica Seguridade Social

Lei 8.212/91

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Atualizado!

Narração: Liane Mufarrej
Duração: 2 horas 58 minutos 47 segundos

Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei 8.213/91

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 1 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999: Da Finalidade e Dos Princípios Básicos. Este Decreto aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Livro I - Da Finalidade e Dos Princípios Básicos:

Título I - Da Seguridade Social - Art. 1°
Título Ii - Da Saúde - Art. 2°
Título Iii - Da Assistência Social - Art. 3°
Título Iv - Da Previdência Social - Arts. 4° e 5°

Decreto 3.048/99 (I)

Livro I - Finalidade e Princípios Básicos

Olá, neste módulo vamos narrar a primeira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando dos Regimes da Previdência Social e Beneficiários, sendo:

Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social:

Título I - Dos Regimes da Previdência Social - Arts. 6° e 7°
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 8° ao 24
Capítulo I - Dos Beneficiários - Arts. 8° ao 24
Seção I -  Dos Segurados - Arts. 9° ao 15
Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado - Arts. 13 ao 15
Seção II -  Dos dependentes - Arts. 16 e 17
Seção III - Das Inscrições - Arts. 18 ao 24
Subseção I - Do Segurado - Arts. 18 ao 21
Subseção II - Do dependente - Arts. 22 ao 24
Capítulo II - Das Prestações em Geral - Arts. 25 ao 120
Seção I - Das Espécies de Prestação - Art. 25
Seção II - Da Carência - Arts. 26 ao 30
Seção III - Do Salário-de-Benefício - Arts. 31 ao 34
Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício - Arts. 35 ao 39
Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício - Arts. 40 ao 42

Decreto 3.048/99 (II)

Livro II - Regimes da Previdência Social e Beneficiários

Olá, neste módulo vamos narrar a segunda parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando Benefícios, sendo:

Seção VI - Dos Benefícios - Arts. 43 ao 120
Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez - Arts. 43 ao 50
Subseção II - Da Aposentadoria por Idade - Arts. 51 ao 55
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Arts. 52 ao 63
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial - Arts. 64 ao 70
Subseção IV-A - Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com deficiência - Arts. 70-A ao 70-I
Subseção V - Do Auxílio-Doença - Arts. 71 ao 80
Subseção VI - Do Salário-Família - Arts. 81 ao 92
Subseção VII - Do Salário-Maternidade - Arts. 93 ao 103
Subseção VIII - Do Auxílio-Acidente - Art. 104
Subseção IX - Da Pensão por Morte - Arts. 105 ao 115
Subseção X - Do Auxílio-Reclusão - Arts. 116 ao 119
Subseção XI - Do Abono Anual - Art. 120

Decreto 3.048/99 (III)

Livro II - Benefícios

Olá, neste módulo vamos narrar a terceira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando da Filiação, Indenização, Contagem e diversos, sendo:

Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação - Arts. 121 ao 124
Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - Arts. 121 ao 124
Subseção I - Da Indenização - Arts. 122 E 123
Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - Art. 124
Capítulo IV - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Arts. 125 ao 135
Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - Arts. 136 ao 141
Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - Arts. 142 ao 151
Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 152 ao 181-C

Decreto 3.048/99 (IV)

Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos

Olá, neste módulo vamos narrar o Livro 3 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Do Custeio da Seguridade Social, sendo:

Livro III - Do Custeio da Seguridade SociaL:
Título I - Do Financiamento da Seguridade Social - Arts. 194 ao 265
Capítulo I - Introdução - Arts. 194 E 195
Capítulo III - da Contribuição do Segurado - Arts. 198 ao 200-B
Seção I - da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado doméstico E Trabalhador Avulso - Art. 198
Seção II - da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual E Facultativo - Arts. 199 E 199-A
Seção III - da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 200 ao 200-B
Capítulo IV - das Contribuições da Empresa E do Empregador doméstico - Arts. 201 ao 211
Seção I - das Contribuições da Empresa - Arts. 201 ao 205
Seção II -  da Isenção de Contribuições - Arts. 206 ao 210
Seção III - da Contribuição do Empregador doméstico - Art. 211
Capítulo V - da Contribuição Sobre A Receita de Concursos de Prognósticos - Art. 212
Capítulo VI - das Outras Receitas da Seguridade Social - Art. 213
Capítulo VII - do Salário-de-Contribuição - Arts. 214 e 215
Capítulo VIII - da Arrecadação E Recolhimento das Contribuições - Arts. 216 ao 255
Seção I - das Normas Gerais de Arrecadação - Arts. 216 ao 218
Seção II - da Retenção E da Responsabilidade Solidária - Arts. 219 ao 224-A
Seção III - das Obrigações Acessórias - Arts. 225 ao 228
Seção Iv - da Competência Para Arrecadar, Fiscalizar E Cobrar - Arts. 229 E 230
Seção V - do Exame da Contabilidade - Arts. 231 ao 237
Seção VI - das Contribuições E Outras Importâncias Não Recolhidas Até O Vencimento - Arts. 238 ao 246
Seção VII - da Restituição E da Compensação de Contribuições E Outras Importâncias - Arts. 247 ao 254
Seção VIII - do Reembolso de Pagamento	Art. 255
Capítulo IX - da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física E do Segurado Especial - Arts. 256 E 256-A
Capítulo X - da Prova de Inexistência de Débito - Arts. 257 ao 265
Título II - das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Arts. 266 ao 278
Título III - das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Art. 278-A

Decreto 3.048/99 (V)

Livro III – Custeio da Seguridade Social

Olá, neste módulo vamos narrar os Livros 4, 5 e 6 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo: 

Livro IV -  Das Penalidades Em Geral - Arts. 279 ao 293
Livro V - Da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335
Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382

Divididos em:

Livro IV - Das Penalidades  em Geral - Arts. 279 ao 293:

Título I - das Restrições - Arts. 279 E 280
Título II - das Infrações E das Penalidades - Arts. 281 ao 293
Capítulo I - dos Crimes	Art. 281
Capítulo II - da Apreensão de documentos	Art. 282
Capítulo III - das Infrações - Arts. 283 ao 289
Capítulo IV - das Circunstâncias Agravantes da Penalidade	Art. 290
Capítulo V - das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade	Art. 291
Capítulo VI - da Gradação das Multas - Arts. 292 E 293


Livro V - da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335:

Título I - do Sistema Nacional de Seguridade Social - Arts. 294 ao 310
Capítulo Único - dos Órgãos Colegiados - Arts. 295 ao 310
Seção I - do Conselho Nacional de Previdência Social - Arts. 295 ao 302
Seção Ii - do Conselho de Recursos da Previdência Social - Arts. 303 ao 310
Subseção I - da Composição - Arts. 303 E 304
Subseção II - dos Recursos - Arts. 305 ao 310
Título II - dos Convênios, Contratos, Credenciamentos E Acordos - Arts. 311 ao 317
Título III - da Divulgação dos Atos E decisões da Previdência Social - Arts. 318 ao 325
Título V – das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - Arts. 326 ao 335

Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382

Decreto 3.048/99 (VI)

Livros IV, V e VI – Penalidades e Organização da Seguridade Social

Olá, neste módulo vamos iniciar a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os 6 primeiros capítulos, que abordam:

Capítulo I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima (arts. 1º a 4º-A)
Capítulo II - Capital Social (arts. 6º a 10)
Capítulo III – Ações (arts. 11 a 45)
Capítulo IV - Partes Beneficiárias (arts. 46 a 51)
Capítulo V - Debêntures (art. 52)
Capítulo VI - Bônus de Subscrição (arts. 75 a 79)


Edição: Escutaki Produções

Lei das S.A. (I)

Lei 6.404/1976 - Parte 1

Olá, neste módulo vamos dar continuidade a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os capítulos 7 a 14, que abordam:

Capítulo VII - Constituição da Companhia (Arts. 80 a 93)
Capítulo VIII - Formalidades Complementares da Constituição (Arts. 94 a Art. 99)
Capítulo IX - Livros Sociais (Arts. 100 a Art. 105)
Capítulo X - Acionistas (Arts. 106 a 120)
Capítulo XI - Assembléia-Geral (Arts. 121 a 137)
Capítulo XII - Conselho De Administração E Diretoria (Arts. 138 a 160)
Capítulo XIII - Conselho Fiscal (Arts. 161 a 165-A) 
Capítulo XIV - Modificação do Capital Social (Arts. 166 a 174)

Narradora: Cláudia Jones
Edição: Escutaki Produções

Lei das S.A. (II)

Lei 6.404/1976 - Parte 2

Olá, neste módulo vamos concluir a narração da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Nesse módulo vamos narrar os capítulos 15 a 26, que abordam:

Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras (Arts. 175 a 188)
Capítulo XVI - Lucro, Reservas e Dividendos (Arts. 189 a 204)
Capítulo XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção (Arts. 206 a 219)
Capítulo XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Arts. 220 a 234)
Capítulo XIX - Sociedades de Economia Mista (Arts. 235 a 242)
Capítulo XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas (Arts. 243 a 264)
Capítulo XXI - Grupo de Sociedades (Arts. 265 a 277)
Capítulo XXIIi - Consórcio (Arts. 278 e 279)
Capítulo XXIII - Sociedades em Comandita por Ações (Arts. 280 a 284)
Capítulo XXIV - Prazos de Prescrição (Arts. 285 a 288)
Capítulo XXV - Disposições Gerais (Arts. 289 a 294)
Capítulo XXVI - Disposições Transitórias (Arts. 295 a 300)

Narradora: Cláudia Jones
Edição: Escutaki Produções