Purple - Módulo

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT

Olá! Nesse módulo vamos narrar o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Vamos começar?

Decreto 4.552/2002

Regulamento da Inspeção do Trabalho

Regulamento da Inspeção do Trabalho Olá, Neste módulo vamos narrar o Decreto quatro mil quinhentos e cinquenta e dois, de vinte e sete de dezembro de dois mil e dois, que aprova o regulamento da inspeção do trabalho. Vamos começar.

01 - Decreto 4.552/2002 - Regulamento da Inspeção do Trabalho

Regulamento da Inspeção do Trabalho Um da finalidade Artigo um Sistema Federal de Inspeção do Trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. Tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.

02 – Art. 1º - Regulamento da Inspeção do Trabalho: Da Finalidade

Dois da Organização. Artigo segundo: Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho in Sena A Autoridades de direção nacional, regional ou local, aquelas indicadas em leis, regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, inciso dois Auditores Fiscais do Trabalho, inciso três Agentes de higiene e segurança do Trabalho em funções auxiliares de inspeção do trabalho. Artigo três: Os auditores fiscais do Trabalho são subordinados tecnicamente à autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do Trabalho, artigo quatro. Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, e fixadas as correspondentes sedes. Parágrafo único. As circunscrições que tiverem dois ou mais auditores fiscais do trabalho poderão ser divididas em áreas de inspeção delimitadas por critérios geográficos. Artigo cinto: Distribuição dos auditores fiscais do trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte. Parágrafo I Os auditores fiscais do trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção pelo prazo máximo de doze meses. Parágrafo dois. É facultado à autoridade da direção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos neste artigo, desde que aprovados pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. Artigo seid, atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou ainda a programas especiais de fiscalização. Poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos artigos quarto e Quinto, para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização. Artigo sete: Compete às autoridades de Direção do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, inciso I, organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho, inciso dois Elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência. Inciso três Proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho, inciso quatro receber denúncias e, quando for o caso, formá-las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público. Parágrafo primeiro As autoridades de direção local e regional poderão empreender e supervisionar projetos consoante diretrizes emanadas da autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. Parágrafo dois. Cabe à Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do trabalho, elaborar e divulgar os relatórios previstos em convenções internacionais. Artigo oito: Planejamento estratégico das ações de inspeção do trabalho será elaborado pelos órgãos competentes, considerando as propostas das respectivas unidades descentralizadas. Parágrafo I O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição das atividades a serem desenvolvidas nas unidades descentralizadas, de acordo com as diretrizes fixadas pela Autoridade Nacional, competente em matéria de inspeção do trabalho.

03 – Art. 2º a 8º - Da Organização

Inspeção do Trabalho Artigo nove: Inspeção do trabalho Será promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, bem como às embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras. Artigo dez: Ao Auditor Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que servirá como credencial privativa com renovação quinquenal. Parágrafo um: Além da credencial aludida no caput, será fornecida a credencial transcrita na língua inglesa ao Auditor Fiscal do Trabalho, que tem por atribuição inspecionar embarcações de bandeira estrangeira. Parágrafo dois: Autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho fará publicar no Diário Oficial da União relação nominal dos portadores de carteiras de identidade fiscal com nome, número de matrícula e órgão de lotação. Parágrafo três: É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não seja integrante da auditoria fiscal do trabalho. Artigo onze: A credencial a que se refere o artigo dez deverá ser devolvida para inutilização, sob pena de responsabilidade administrativa, nos seguintes casos: inciso I - Posse em outro cargo público efetivo e acumulável; inciso dois - Posse em cargo comissionado de quadro diverso do Ministério do Trabalho e Emprego; inciso três - Exoneração ou demissão do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho; inciso quatro - Aposentadoria; inciso cinco - Afastamento ou licenciamento por prazo superior a seis meses. Artigo doze: Exibição da credencial é obrigatória no momento da inspeção, salvo quando o Auditor Fiscal do Trabalho julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização, hipótese em que deverá fazê-lo após a verificação física. Parágrafo único: Auditor fiscal somente poderá exigir a exibição de documentos após a apresentação da credencial. Artigo treze: Auditor fiscal do trabalho munido de credencial tem o direito de ingressar livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho mencionados no artigo nove. Artigo catorze: Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam pessoalmente, ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear aos auditores fiscais do trabalho o acesso aos estabelecimentos respectivos, dependências e locais de trabalho, bem como a exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho. Artigo quinze: As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas na época e horários mais apropriados à sua eficácia. Artigo dezesseis: As determinações para o cumprimento da ação fiscal deverão ser comunicadas por escrito por meio de ordens de serviço. Parágrafo único: As ordens de serviço poderão prever a realização de inspeções por grupos de auditores fiscais do trabalho. Artigo dezessete: Os órgãos da administração pública direta ou indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ficam obrigadas a proporcionar efetiva cooperação aos auditores fiscais do trabalho.

04 – Art. 9º a 17 - Da Inspeção

Artigo 18 Compete aos auditores fiscais do trabalho em todo o território nacional verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial Aline os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade. Alínea B: o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação. Alinea C: O cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores. E alínea D: o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Inciso dois: Ministrar orientações e dar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho atendidos aos critérios administrativos de oportunidade e conveniência. Inciso três: Interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação. Inciso quatro: Expedir notificação para apresentação de documentos. Inciso cinco: Examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico. Inciso seis: Proceder a levantamento e notificação de débitos. Inciso sete: Apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova, material de infração ou ainda para exame ou instrução de processos. Inciso oito: Inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações. Inciso nove: Averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias. Inciso dez: Notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades, e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores nas instalações ou métodos de trabalho. Inciso onze: Quando constatado grave e iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, expedir a notificação a que se refere o inciso dez deste artigo, determinando a adoção de medidas de imediata aplicação. Inciso doze: Coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão. Inciso treze: Propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, comunicando o fato de imediato à autoridade competente. Inciso catorze: Analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como em situações com potencial para gerar tais eventos. Inciso quinze: Realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios. Inciso dezesseis: Solicitar, quando necessário, ao desempenho de suas funções o auxílio da autoridade policial. Inciso dezessete: Lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção. Inciso dezoito: Lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais. Inciso dezanove: Analisar processos administrativos de auto de infração, notificações de débitos ou outros que lhes forem distribuídos. Inciso vinte: Devolver devidamente informados os processos e demais documentos que lhes forem distribuídos nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente, em matéria de inspeção do trabalho. Inciso vinte e um: Elaborar relatórios de suas atividades nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente, em matéria de inspeção do trabalho. Inciso vinte e dois: Levar ao conhecimento da autoridade competente, por escrito, as deficiências ou abusos que não estejam especificamente compreendidos nas disposições legais. Inciso vinte e três: Atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional. Parágrafo dois: Aos auditores fiscais do Trabalho serão ministrados regularmente cursos necessários à sua formação, aperfeiçoamento e especialização, observadas as peculiaridades regionais, conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

05 – Art. 18 - Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho

Artigo Dezanove: Vedado às Autoridades de Direção do Ministério do Trabalho e Emprego Inciso I - conferir aos auditores fiscais do trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, salvo se para o desempenho de cargos de direção, funções, de chefia ou de assessoramento. Inciso dois - interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do auditor fiscal do trabalho. Inciso três conferir qualquer atribuição de inspeção do trabalho a servidor que não pertença ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

06 – Art. 19 - Vedado às autoridades de direção do MTE

Artigo Vinte: A Obrigatoriedade do Auditor Fiscal do Trabalho A obrigação do auditor fiscal do trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete. Em virtude do rodízio de que trata o artigo seid parágrafo um, não o exime do dever de sempre que verificar, em qualquer estabelecimento, a existência de violação a disposições legais, comunicar o fato imediatamente à autoridade competente. Nos casos de grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, o auditor fiscal do trabalho atuará independentemente de sua área de inspeção. Artigo Vinte e Um. Caberá ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego promover a investigação das causas de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, determinando as medidas de proteção necessárias. Artigo Vinte e Dois. O auditor fiscal do trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, assim como recorrer a laboratórios técnicos, científicos, governamentais ou credenciados, a fim de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho. Artigo Vinte e Três. Os auditores fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos: Inciso I, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis. Inciso dois quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, inciso três, quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração, por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e inciso quatro quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica. Parágrafo I. Autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita, após o decurso do prazo de dezanove dias da vigência das disposições a que se refere o inciso um ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso dois. Parágrafo dois. Após obedecido disposto no inciso três, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido. Parágrafo terceiro. A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte na forma das instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. Artigo Vinte e Quatro. Toda verificação em que o auditor fiscal do trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração, ressalvado o disposto no artigo vinte e três e na hipótese de instauração de procedimento especial de fiscalização. Parágrafo único. Auto de infração não terá seu valor probatório condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado, que será declarado no próprio auto. Quando então deverá ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. Artigo Vinte e Cinco. As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas a critério do auditor fiscal do trabalho, no local que oferecer melhores condições. Artigo Vinte e Seis. Aqueles que violarem as disposições legais ou regulamentares objeto da inspeção do trabalho ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de atender às advertências notificações ou sanções da autoridade competente, poderão sofrer reiterada ação fiscal. Parágrafo único. Reiterado descumprimento das disposições legais comprovado mediante relatório emitido pelo auditor fiscal do trabalho ensejará por parte da autoridade regional, a denúncia do fato de imediato ao Ministério Público do Trabalho.

07 – Arts. 20 a 26 - Obrigação

Procedimento Especial para a Ação Fiscal Artigo vinte sete Considera-se procedimento especial para a ação fiscal aquele que objetiva a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. Artigo vinte e oito Procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico, sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata. Parágrafo Um procedimento especial para a ação fiscal iniciará com a notificação pela chefia da fiscalização para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho à sede da Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo dois. A notificação deverá explicitar os motivos ensejadores da instauração do procedimento especial. Parágrafo três Procedimento especial para a ação fiscal destinado à prevenção ou saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo COMPROMISSADO e os prazos para seu cumprimento. Parágrafo quatro Durante o prazo fixado no termo, o COMPROMISSADO poderá ser fiscalizado para verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal em atributos não contemplados no referido termo. Parágrafo Cinco Quando o procedimento especial para a ação fiscal for frustrado pelo não atendimento da convocação, pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada, serão lavrados de imediato os respectivos autos de infração e poderá ser encaminhado relatório circunstanciado ao Ministério Público do Trabalho. Parágrafo seis Não se aplica o procedimento especial de saneamento às situações de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador. Artigo vinte e nove Chefia de Fiscalização poderá, na forma de instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do trabalho, instaurar o procedimento especial sempre que identificar a ocorrência de inciso I motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços. Artigo trinta Situação reiteradamente irregular em setor econômico. Parágrafo único. Quando houver ação fiscal em andamento, o procedimento especial de fiscalização deverá observar as instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do Trabalho, artigo treze. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização indireta, mista ou outras que venham a ser definidas em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. Parágrafo um Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo dois. Poderá ser adotada fiscalização indireta, inciso I, na execução de programa especial para a ação fiscal ou inciso dois, quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho. Parágrafo três Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

08 – Arts. 27 a 30 - Do Procedimento Especial para a Ação Fiscal

Atividades Auxiliares à Inspeção do Trabalho Artigo treze e um são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos agentes de higiene e segurança do trabalho. Sisu levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho com vistas à investigação de acidentes do trabalho, inciso dois. Levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes, inciso três. Avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais inciso quatro. Levantamento e análise das condições de risco nas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, inciso cinco. Auxílio à realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade, inciso seis. Comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente de qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, inciso sete. Participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, inciso oito. Colaboração na elaboração de recomendações sobre segurança e saúde no trabalho, inciso nove. Acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, inciso dez. Orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das comissões internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e Dimensionamento dos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SES), inciso onze. Prestação de assistência e inciso doze. Participação nas reuniões das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho como representantes da Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, inciso treze. Devolução dos processos e demais documentos que lhes forem distribuídos devidamente informados nos prazos assinalados, inciso catorze. Elaboração de relatório mensal de suas atividades, nas condições e nos prazos fixados pela Autoridade Nacional em matéria de inspeção do trabalho, inciso quinze. Prestação de informações e orientações em plantões fiscais, na área de sua competência. Parágrafo I: As atividades externas de que trata este artigo somente poderão ser exercidas mediante ordem de serviço expedida pela chefia de fiscalização. Parágrafo dois: Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, será fornecida aos agentes de higiene e segurança do trabalho credencial específica que lhes possibilite o livre acesso aos estabelecimentos e locais de trabalho. Artigo treze e dois: Aos agentes de higiene e segurança do trabalho. Poderão ser ministrados cursos necessários à sua formação, aperfeiçoamento e especialização, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.

09 – Arts. 31 e 32 - Das Atividades Auxiliares à Inspeção do Trabalho

VI das Disposições Gerais Artigo treze e três: Os auditores fiscais do Trabalho poderão participar de atividades de coordenação, planejamento, análise de processos e de desenvolvimento de programas especiais e de outras atividades internas e externas relacionadas com a inspeção do trabalho, na forma das instruções expedidas pela Autoridade Nacional competente em matéria de inspeção do Trabalho. Artigo treze e quatro: As empresas de transporte de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, estados e municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos auditores fiscais do Trabalho e aos agentes de higiene e segurança do trabalho no território nacional, em conformidade com o disposto no artigo Seid cem treze parágrafo Cinco da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante apresentação da Carteira de Identidade Fiscal. Parágrafo único: Passe livre a que se refere a este artigo abrange a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário. Artigo treze e cinco: É vedado aos auditores fiscais do trabalho e aos agentes de higiene e segurança do trabalho, inciso I revelar, sob pena de responsabilidade, mesmo na hipótese de afastamento do cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que tenham tido conhecimento no exercício de suas funções. Inciso dois: Revelar informações obtidas em decorrência do exercício das suas competências. Inciso três: Revelar as fontes de informações, reclamações ou denúncias. Inciso quatro: Inspecionar os locais em que tenham qualquer interesse direto ou indireto, caso em que deverão declarar o impedimento. Parágrafo único: Os auditores fiscais do Trabalho e os agentes de higiene e segurança do trabalho responderão civil, penal e administrativamente pela infração ao disposto neste artigo. Artigo treze e seis: Configura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Parágrafo único: É considerado igualmente falta grave o uso da Carteira de Identidade Fiscal para fins outros que não os da fiscalização. Artigo treze e sete: Em toda a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, em que houver auditores fiscais do Trabalho, deverá ser reservada uma sala para o uso exclusivo desses servidores. Artigo treze e oito: A autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho expedirá as instruções necessárias à execução deste regulamento.

10 – Arts. 33 a 38 - Das Disposições Gerais

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFT
Decreto 4.552/2002
Regulamento da Inspeção do Trabalho
Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT

Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT

01 - Decreto 4.552/2002 - Regulamento da Inspeção do Trabalho

02 – Art. 1º - Regulamento da Inspeção do Trabalho: Da Finalidade

03 – Art. 2º a 8º - Da Organização

04 – Art. 9º a 17 - Da Inspeção

05 – Art. 18 - Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho

06 – Art. 19 - Vedado às autoridades de direção do MTE

07 – Arts. 20 a 26 - Obrigação

08 – Arts. 27 a 30 - Do Procedimento Especial para a Ação Fiscal

09 – Arts. 31 e 32 - Das Atividades Auxiliares à Inspeção do Trabalho

10 – Arts. 33 a 38 - Das Disposições Gerais

Legislação Auditor - Fiscal do Trabalho - AFTDecreto 4.552/2002Regulamento da Inspeção do TrabalhoAuditor-Fiscal do Trabalho - AFT

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01 - Decreto 4.552/2002 - Regulamento da Inspeção do Trabalho

02 – Art. 1º - Regulamento da Inspeção do Trabalho: Da Finalidade

03 – Art. 2º a 8º - Da Organização

04 – Art. 9º a 17 - Da Inspeção

05 – Art. 18 - Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho

06 – Art. 19 - Vedado às autoridades de direção do MTE

07 – Arts. 20 a 26 - Obrigação

08 – Arts. 27 a 30 - Do Procedimento Especial para a Ação Fiscal

09 – Arts. 31 e 32 - Das Atividades Auxiliares à Inspeção do Trabalho

10 – Arts. 33 a 38 - Das Disposições Gerais

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