Leis Administrativas
Lei da Desapropriação por Utilidade Pública
Decreto n° ° 3.365/1941.
Leis Admin. EmÁudio
01 - Lei das Desapropriações - Decreto-Lei n° 3.365/1941.
02 - Arts. 1º a 4º-A – Competência e Abrangência da Desapropriação
03 - Art. 5º – Hipóteses de Utilidade Pública para Desapropriação
04 - Arts. 6º a 10 – Declaração de Utilidade Pública e Prazos
04 - Arts. 6º a 10 – Declaração de Utilidade Pública e Prazos
05 - Arts. 10-A e 10-B – Oferta de Indenização, Mediação e Arbitragem
06 - Arts. 11 a 14 – Início do Processo Judicial de Desapropriação
07 - Art. 15 – Imissão Provisória na Posse em Caso de Urgência
08 - Arts. 15-A e 15-B – Juros Compensatórios e Moratórios na Desapropriação
09 - Arts. 16 a 24 – Citação, Contestação, Perícia e Sentença
10 - Arts. 25 a 30 – Indenização, Sentença, Recursos e Custas
11 - Arts. 31 a 34-A – Disposições Finais: Pagamento, Levantamento e Transferência da Propriedade
12 - Arts. 35 a 43 – Disposições Finais e Vigência