Info STJ Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 865 do STJ, publicado em 07/10/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – AgRg no AREsp 2.830.889-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.
ÁUDIO 2 - AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2025, DJEN 17/9/2025. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.
ÁUDIO 3 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025. Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.
ÁUDIO 4 – AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 25/9/2025. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.
ÁUDIO 5 - Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade. REsp 1.890.353-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 8/9/2025.
Duração Total: 21 minutos e 38 segundos Ler mais
Tocar 01 - Direito Penal - Necessidade de a denúncia descrever expressa e claramente como e onde os recursos desviados foram aplicados quando imputar o crime do artigo 20 da Lei 7.492 de 1986 00:06:29
02 - Direito Processual Penal - 00:03:41
03 - Direito Processual Civil - Aplicação de precedente vinculante antes do seu trânsito em julgado 00:04:08
04 - Direito Administrativo - Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais 00:03:55
05 - Direito Administrativo - Acordo de Leniência e propositura de ação de improbidade para reparação do dano 00:03:25
