Info STJ 2025
Info 873
Julgados 2025 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 873 do STJ, publicado em 09/12/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Art. 1.723 do CC. Publicidade. Relativização. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025.
ÁUDIO 2 - Prescrição. Prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão (o direito de ação). Levantamento de depósito judicial. Impossibilidade de devolução. Art. 882 do CC/2002. REsp 2.081.015-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2025, DJEN 3/12/2025.
ÁUDIO 3 - Licitação. Edital de pregão eletrônico. Estruturação em lote único. Legalidade. Discricionariedade da Administração. RMS 76.772-MT, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 17/11/2025.
ÁUDIO 4 - Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração. AgRg no REsp 2.098.118-MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/10/2025, DJEN 4/11/2025.
ÁUDIO 5 – Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita. HC 1.035.054-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN 27/11/2025.
Duração Total: 23 minutos e 57 segundos... Ler mais
01 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem
02 - Direito Civil - Prescrição intercorrente e repetição do indébito
03 - Direito Administrativo - Licitação em lote único
04 - Direito Penal - Configuração do crime de roubo impróprio
05 - Direito Processual Penal - Configuração do crime de roubo impróprio