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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Penal, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2026. 

Parte 2

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 43 - Informativo 875. Publicado em 3 de fevereiro de 2026.
Comutação da pena. Decreto n. 9.246/2017. Prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Tema 1195.



Dir. Penal - Parte 2

Recursos Repetitivos - DP

ÁUDIO 43 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal Falta grave praticada nos 12 meses anteriores ao Decreto 9.246 de 2017 e comutação de pena. Tema 1195. Contexto do julgado: A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se é possível a comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto nº 9.246 de 2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. Esse decreto, que concedeu indulto natalino e comutação de penas, trazia uma causa impeditiva. Caso o apenado tenha sofrido uma sanção decorrente da prática de infração disciplinar de natureza grave, ou seja, uma falta grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto, a ele não seria concedido o indultou ou comutada a pena. Vamos escutar o inteiro teor do dispositivo: artigo 4º, inciso 1: O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto. A discussão é se seria necessário ou não que essa falta grave já tivesse sido homologada a sua aplicação, ou seja, já ter acontecido o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar ainda dentro desse prazo de 12 meses antes do decreto 9.246 de 2017. ou se poderia essa homologação da falta acontecer após a publicação do decreto. Decisão do STJ: A Terceira Seção, ao julgar o Tema Repetitivo 1.195, fixou a seguinte tese: “O período de 12 meses a que se refere o artigo 4º, inciso 1, do Decreto nº 9.246 de 2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.” Em outras palavras, o que importa é quando a falta grave foi cometida, e não quando ela foi formalmente reconhecida. O Tribunal explicou que o objetivo da norma é avaliar o comportamento recente do apenado, verificando se ele manteve bom comportamento no último ano. A própria Exposição de Motivos do Decreto revela que a intenção do legislador foi considerar a conduta no período, e não a data da homologação. Além disso, decretos posteriores corrigiram a redação, como o Decreto nº 11.846 de 2023, que passou a afirmar expressamente a inexistência de falta grave cometida nos doze meses anteriores. Assim, se o apenado cometeu falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto, e já havia processo administrativo disciplinar instaurado, o benefício pode ser negado, mesmo que a sanção só seja homologada depois da publicação do decreto. Essa interpretação evita situações contraditórias, como permitir comutação a quem esteja, por exemplo, em regressão cautelar de regime por falta ainda não homologada. O entendimento é compatível com o Tema 1.347 do STJ, que admite regressão cautelar de regime antes da apuração definitiva da falta, reforçando que a conduta do apenado já produz efeitos jurídicos. Dica de prova: Responda se a afirmativa está certa ou errada, de acordo com o STJ: O período de 12 meses a que se refere o artigo 4º, I, do Decreto 9.246 de 2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.” A afirmativa está certa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre: “Comutação de pena e falta grave no último ano – Tema 1.195 do STJ.” Nos encontramos no próximo áudio!

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Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

43 - Info 875 STJ - RR Direito Penal - Falta grave praticada nos 12 meses anteriores ao Decreto 9.246 de 2017 e comutação de pena. Tema 1195

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43 - Info 875 STJ - RR Direito Penal - Falta grave praticada nos 12 meses anteriores ao Decreto 9.246 de 2017 e comutação de pena. Tema 1195

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