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Recursos Repetitivos STJ

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de recursos repetitivos, na matéria de Direito Previdenciário, veiculados em todos os informativos a partir de fevereiro de 2026. 

Parte 2

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 33 – Informativo 878. Publicado em 24/02/2026
Remessa necessária. Art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Demandas previdenciárias. Condenação aferível por simples cálculos aritméticos. Liquidez material. Arts. 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015. Tema 17/STJ e Súmula n. 490/STJ. Distinção. Interpretação sistemática sob o regime do CPC/2015. Dispensa do duplo grau obrigatório. Tema 1081.



Dir. Previdenciário - Parte 2

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ÁUDIO 33 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Previdenciário Remessa necessária. Demandas previdenciárias. Condenação aferível por simples cálculos aritméticos. Tema 1081. CONTEXTO DO JULGADO: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia: A demanda previdenciária cujo valor da condenação possa ser apurado por simples cálculos aritméticos deve ser submetida à remessa necessária? Ou pode ser dispensada quando for possível estimar que o valor não ultrapassa o limite legal? A discussão envolve o artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a chamada remessa necessária, também conhecida como reexame obrigatório. Pelo CPC de 2015, não haverá remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a mil salários-mínimos, no caso da União e suas autarquias. Nas ações previdenciárias contra o INSS, surge a dúvida: se a sentença não traz o valor exato da condenação, mas fixa todos os parâmetros para cálculo, ela é considerada ilíquida? E, sendo ilíquida, deveria obrigatoriamente ser submetida ao reexame necessário? DECISÃO DO STJ: O STJ fixou a seguinte tese no Tema 1081: “A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC.” O STJ partiu de um ponto essencial: o CPC de 2015 ampliou significativamente as hipóteses de dispensa da remessa necessária. Além disso, os artigos 509, §2º, e 786, parágrafo único, do CPC deixam claro que: a necessidade de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida. Ou seja, se a sentença fixa todos os critérios — termo inicial, índice de correção, juros, valor do benefício — e basta aplicar matemática básica para encontrar o valor devido, estamos diante de liquidez material. O que importa não é a ausência de número final na sentença. O que importa é saber se o valor pode ser apurado imediatamente, sem nova atividade cognitiva. O STJ esclareceu que o Tema 17 e a Súmula 490 do STJ continuam valendo. Mas apenas para sentenças materialmente ilíquidas. Sentença materialmente ilíquida é aquela que exige liquidação autônoma; demanda nova instrução; ou depende de apuração complexa. Já quando a apuração depende apenas de cálculo matemático simples, não há iliquidez relevante para fins de remessa necessária. Nas ações previdenciárias, normalmente a sentença reconhece o direito ao benefício; fixa a data de início; determina índices de correção; estabelece juros. Com isso, é possível estimar com segurança se o valor ultrapassa ou não o teto de 1.000 salários-mínimos. Se for possível concluir que não ultrapassa o limite legal, não há remessa necessária. A decisão pode transitar em julgado independentemente do reexame obrigatório. Em síntese, o conceito de “sentença ilíquida” para fins de remessa necessária deve ser compreendido como iliquidez material, e não mera ausência formal de quantificação numérica. Se o valor pode ser obtido por simples cálculo aritmético e for estimável como inferior ao teto legal, dispensa-se a remessa necessária. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com as teses firmadas no tema 1081 do STJ: “Nas demandas previdenciárias, a ausência de indicação do valor final da condenação na sentença impõe automaticamente a remessa necessária.” Certa ou errada? Afirmativa Errada! Se o valor puder ser apurado por simples cálculos aritméticos e for possível estimar que não ultrapassa o limite do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, a remessa necessária deve ser dispensada. Sigamos firmes nos estudos e nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!

33 - Info 878 STJ - RR Direito Previdenciário - Remessa necessária. Demandas previdenciárias. Condenação aferível por simples cálculos aritméticos. Tema 1081

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Christiane Miechoteck

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