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Direito concorrencial
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Direito concorrencial: Lei nº 12.529/2011, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, CADE, infrações à ordem econômica, processo administrativo, programa de leniência e controle de atos de concentração.... Ler mais
01 - Noções de Defesa da Concorrência - Lei 12.529/2011
02 - Art. 1° - Das Disposições Gerais – Da Finalidade
03 - Art. 2° - Da Territorialidade
04 - Art. 3° - Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
05 - Art. 4° - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
06 - Art. 5° - Da Estrutura Organizacional de Cade
07 - Arts. 6° ao 8° - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
08 - Art. 9° - Da Competência do Plenário do Tribunal
09 - Art. 10 – Da Competência do Presidente do Tribunal
10 - Art. 11. Da Competência dos Conselheiros do Tribunal
11 - Arts. 12 ao 14 – Da Superintendência-Geral
12 - Arts. 15 e 16 – Da Procuradoria Federal junto ao Cade
13 - Arts. 17 e 18 – Do Departamento de Estudos Econômicos
14 - Art. 19- - Da Secretaria de Acompanhamento Econômico
15 - Art. 20 – Do Ministério Público Federal perante o CADE
16 - Arts. 21 a 30 – Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
17 - Arts. 31 a 35 – Das Infrações da Ordem Econômica – Disposições Gerais
18 - Art. 36 – Das Infrações
19 - Arts. 37 ao 45 – Das Penas
20 - Art. 46 – Da Prescrição
21 - Art. 47 – Do Direito de Ação
22 - Arts. 48 a 52 – Das Diversas Espécies de Processo Administrativo – Disposições Gerais
23 - Arts. 53 a 57 – Do Processo Administrativo no Controle de Atos de Concentração Econômica – Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
24 - Arts. 58 a 64 – Do Processo Administrativo no Tribunal
25 - Art. 65 – Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral
26 - Arts. 66 ao 68 – Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório
27 - Arts. 69 a 83 – Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica
28 - Art. 84 – Da Medida Preventiva
29 - Art. 85 – Do Compromisso de Cessação
30 - Arts. 86 e 87 – Do Programa de Leniência
31 - Arts. 88 a 91 – Do Controle de Contrações – Dos Atos de Concentração
32 - Art. 92 – Do Acordo em Controle de Concentrações
33 - Arts. 93 a 101 – Da Execução Judicial das Decisões do CADE – Do Processo
34 - Arts. 102 a 111 – Da Intervenção Judicial
35 - Arts. 112 a 128 – Disposições Finais e Transitórias