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Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária, abordando sobre as garantias e preferências do crédito tributário, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.

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Duração Total: 37 minutos 40 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 06

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Garantias do Crédito TributárioOs tributos são a principal fonte de receita dos entes federativos,  é por meio da arrecadação tributária, que os governos conseguem oferecer serviços públicos essenciais, financiar obras, pagar salários e aposentadorias, entre muitas outras coisas.Dada a importância da arrecadação de tributos para o Estado, o ordenamento jurídico confere ao crédito tributário diversas garantias e privilégios que permitem que a sua cobrança seja mais efetiva. O CTN elenca diversas garantias e privilégios do crédito tributário entre os seus Artigos 183 e 190, mas destaca que tais garantias não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Em outras palavras, o rol de garantias concedidas ao crédito tributário é meramente enumerativo.O  § único do Art. 183 do CTN prevê que a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária, que corresponda. Desse modo, independente das garantias que se atribuam ao crédito tributário. Sua natureza nunca deixará de ser tributária até a sua extinção. Se determinada lei exige que o sujeito passivo ofereça garantias para conceder um parcelamento e se o devedor oferecer um imóvel em hipoteca, isso não fará com que o crédito tributário se transforme em um crédito hipotecário, por exemplo.O CTN prevê expressamente que a totalidade do patrimônio do sujeito passivo, de seu espólio ou de sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário. Estão sujeitos a responder pelas dívidas tributárias, inclusive os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. São exceções a essa regra apenas os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, ressalvada a possibilidade de lei conferir privilégios especiais sobre determinados bens, isto é, a possibilidade de determinada lei impedir alguns tipos de bens a se sujeitarem à preferência do crédito tributário.O mais importante a se destacar é que, salvo as exceções previstas em lei, todo o patrimônio do sujeito passivo está sujeito à execução da dívida tributária, inclusive aqueles bens que estejam gravados com o ônus real, como imóveis hipotecados  ou bens móveis penhorados ou até mesmo bem gravados com cláusula de inalienabilidade. Entretanto, é importante desde logo destacar que atualmente não prevalece a preferência do crédito tributário quanto aos bens gravados com garantia real durante o processo de falência.  Falaremos mais sobre o assunto no próximo áudio. Na forma do Art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Veremos a seguir que a inscrição na dívida ativa é um pré-requisito para a execução do crédito tributário. Além de conferir a presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário, a inscrição torna público o débito vencido do particular com a administração pública. Por essa razão, a data da inscrição foi adotada como momento para verificação da fraude, pois, com a publicidade dada à inscrição, é possível presumir que o adquirente tivesse conhecimento da dívida tributária do alienante.Deve-se destacar que o texto original do CTN previa que a fraude seria caracterizada pela alienação de bens pelo sujeito passivo devedor de créditos inscritos em dívida ativa e em execução judicial. Atualmente, não é necessária que tenha sido iniciada a execução, bastando a inscrição em dívida ativa. Alienação fraudulenta de bens é ineficaz perante a Fazenda Pública, os bens alienados fraudulentamente podem ser normalmente executados para o pagamento do crédito tributário. Nesse caso, resta ao adquirente de boa-fé, que perde o bem, buscar indenização junto ao alienante.A presunção de fraude na alienação após a inscrição em dívida ativa é relativa, aquela que admite prova em contrário. A presunção é afastada se comprovado que o devedor reservou bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita. Desse modo, aquele que tem um patrimônio de um milhão de reais e tem uma dívida tributária inscrita em dívida ativa no valor de R$500.000,00, pode vender um bem no valor de R$400.000,00 , sem caracterizar a fraude. É importante anotar que a fraude contra credores é verificada sob um aspecto puramente objetivo. Verificada a alienação depois da inscrição e sem a reserva de bens suficientes para quitar o crédito tributário, a alienação será considerada fraudulenta, sendo irrelevante a intenção do alienante ou do adquirente de praticar a fraude contra a Fazenda Pública ou mesmo o conhecimento, por parte do devedor, de que não teria bens suficientes para arcar com os débitos tributários após a alienação. O Art. 185-A  do CTN prevê, que na hipótese de o devedor tributário devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade d e seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao Registro Público de Imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.Esse artigo foi introduzido no CTN para permitir a chamada penhora eletrônica ou online no processo de execução fiscal tributária. Na penhora online, o juiz determina eletronicamente o bloqueio de bens do devedor para garantir a execução. Segundo o § 1º do mesmo artigo, a indisponibilidade será elimitada ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Desse modo, permanecem bloqueados apenas bens suficientes para o pagamento do crédito. Na verdade, a ordem de bloqueio não é exatamente uma penhora, e sim uma medida preparatória para possibilitar a identificação de bens do sujeito passivo e a posterior penhora que se dá por ato próprio. Como o texto do CTN autorizou a penhora eletrônica quando não forem encontrados bens penhoráveis, foi muito discutida a necessidade de se esgotar todos os meios possíveis de encontrar bens do devedor antes de determinar o bloqueio de seus bens. A questão foi definitivamente decidida pelo STJ, que editou a Súmula 560, segundo a qual a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado ou DENATRAN ou DETRAN. Encerramos aqui o nosso estudo sobre as Garantias de Crédito Tributário. Registre que as garantias atribuídas ao crédito tributário não alteram a sua natureza e que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, desde o momento da inscrição no crédito na dívida , a não ser que tenham sidos reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

01 - Garantias do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Preferências do Crédito TributárioO Art. 186 define que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua Constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Essa é a regra geral: a dívida tributária deve sempre ser paga primeiro, mesmo que o devedor tenha outras dívidas, ainda que sejam anteriores aos fatos geradores dos créditos tributários devidos.Vimos no áudio anterior que todo o patrimônio do sujeito passivo responde por suas dívidas tributárias, inclusive os bens gravados por ônus reais. Desse modo, o crédito tributário tem preferência, inclusive em relação a uma dívida que tenha a garantia real. A única exceção são os débitos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho, que devem ser quitados antes dos créditos tributários.Essa é a regra, mas ela não se aplica integralmente quando o devedor tributário entra em processo de falência. Na falência, os créditos extraconcursais e as importâncias passíveis de restituição têm preferência em relação aos créditos tributários e devem ser pagos antes deles.Segundo a Lei 11.101, de 2005, são passíveis de restituição os bens de terceiros que se encontrem em poder do devedor na data da decretação da falência e também as coisas vendidas a crédito e entregues ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienadas. Já os créditos extraconcursais são aqueles que se referem às despesas ocorridas após a decretação de falência, normalmente relativos à administração da massa falida. Esses créditos preferem a todos os demais, inclusive os tributários. Segundo a lei, são extraconcursais os seguintes créditos: remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; quantias fornecidas à massa, pelos credores; despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; e obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência; e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Observe que os créditos tributários relativos a fatos geradores que ocorrerem no curso do processo de falência, isto é, depois da decretação da falência, serão considerados extraconcursais. Com isso, terão preferência em relação aos demais créditos extraconcursais, observadas as exceções previstas em lei.  Na falência e apenas na falência, o crédito tributário também não prefere aos créditos com garantia real no limite do bem gravado. No entanto, o credor de uma dívida com garantia real, como a hipoteca e o penhor, recebe o seu crédito, com preferência apenas até o valor do bem. Assim, se um banco é credor da empresa em falência por uma dívida de um milhão de reais e o bem hipotecado em garantia é alienado por R$800.000,00 , o banco terá preferência em relação ao crédito tributário, para receber os R$800.000,00, mas não em relação ao restante da dívida.Quanto aos créditos trabalhistas, o CTN definiu que a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência. Assim, atualmente a Lei de Falências estipula um limite de 150 salários mínimos para a preferência dos créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem impor limites quanto aos relativos a acidente de trabalho. Quanto ao valor excedente, não haverá qualquer preferência. Grave que essa regra que limita a preferência dos créditos trabalhistas somente se aplica na hipótese de falência. Na falência, a preferência do crédito tributário não prevalece quanto às multas tributárias, que preferem apenas os créditos subordinados. Os créditos subordinados são aqueles que, por lei, devem ser pagos depois de todos os demais. Normalmente, são obrigações cujos credores eram os próprios sócios da empresa falida. Na forma do Art. 191 do CTN, a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. No processo de falência, após a liquidação de todos os ativos, os credores recebem o pagamento de seus créditos de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela lei. Mesmo que os valores apurados não tenham sido suficientes para o pagamento integral a todos os credores, a lei prevê determinadas situações que permitem que as obrigações do falido sejam declaradas extintas. O CTN veda que seja declarada a extinção de suas obrigações se a totalidade dos tributos não for quitada. Segundo o Art. 191-A do CTN, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. A lei ressalva a possibilidade da concessão da recuperação judicial quando houver tributos não pagos, mas que estejam com a exigibilidade suspensa, permitindo que a prova de quitação se dê pela apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Na forma do Art. 187 do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Isso significa que em qualquer caso, a cobrança dos créditos tributários ocorre normalmente por meio da execução fiscal , ao contrário dos demais devedores que nas hipóteses mencionadas são obrigados a habilitar os seus créditos. Contudo, como na falência existem alguns créditos que preferem os tributários, como os extraconcursais ou os com garantia real, o STJ entende que durante o processo de falência, o produto eventualmente obtido na alienação de bens do falido, deve ser remetido ao juízo falimentar para que ali seja entregue aos credores , observada a ordem de preferência legal.Quando mais de um ente federativo é credor do mesmo sujeito passivo, o CTN estabelece uma ordem de preferência para a cobrança dos créditos. Em primeiro lugar deve receber a União, depois os estados e por íltimo os municípios. Se houver concurso de credores entre mais de um estado ou mais de um município e não houver bens suficientes para satisfazer os créditos de todos , o pagamento será "pro rata" , ou seja, cada um receberá uma parcela proporcional a soma de seu crédito. Essa regra teve a sua constitucionalidade questionada  por estabelecer uma sequência de preferência entre os entes federativos , que perante à Constituição são autônomos, sem qualquer hierarquia entre si. O STF emitiu a Súmula 563 , enunciando que o concurso de preferência a que se refere ao § único do Art. 187 do Cógigo Tributário Nacional, é compatível com o disposto do Art. 9º, inciso I da Constituição Federal. Perceba que a Súmula foi editada ainda sob a vigência da Constituição de 1967 , mas permanece válida .Ainda sobre o assunto, é importante conhecer a Súmula 497 do STJ, segundo a qual os créditos das Autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda Estadual , desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Desse modo, os créditos tributários das Autarquias gozam da mesma preferência concedida ao ente federativo que  integram. No processo de inventário, os créditos tributários têm preferência a quaisquer outros créditos. Nesse caso, não interessa se o crédito tributário havia sido constituído antes ou depois do falecimento, tampouco se está vencido ou vencendo, ou seja, se ainda não venceu. A sentença de julgamento de partilha ou a adjudicação no inventário somente pode ser proverida com a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas . A adjudicação nesse caso, é atribuição de um ou mais bens do espólio a um dos herdeiros. Também existe a preferência do crédito tributário na liquidação judicial ou voluntária de pessoas jurídicas de direito privado. Na liquidação , os bens da pessoa jurídica são vendidos para o pagamento de  todo passivo e restituição aos proprietários de saldo eventualmente restante. Nesse processo, os créditos tributários deverão sempre ser pagos com preferência a qualquer outro.O Art. 193 do CTN, prevê que , salvo quando expressamente autorizado por lei , nenhum departamento da Adminstração pública, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios ou sua Autarquia,  celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça a prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.  A prova da quitação de tributos é feita com a apresentação da certidão negativa de débitos ou com a certidão positiva com efeitos de negativa.Encerramos aqui o nosso estudo sobre Preferências do Crédito Tributário. Registre que o crédito tributário  prefere a qualquer outro , ressalvados os créditos decorrentes da Legislação do trabalho ou acidente de trabalho; mas na falência não existe preferência em relação aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado.

02 - Preferências do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: FiscalizaçãoA fiscalização é a atividade por meio da qual o Estado verifica o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos e aplica as punições cabíveis.A atividade fiscalizatória encontra suporte no  § 1º do Art. 145 da Constituição, que faculta a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. O  CTN remete à legislação tributária, a regulação da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, destacando que a legislação sobre a fiscalização obriga as pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.Segundo o Art. 195 do CTN, para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibí-los. A administração tributária tem sempre a prerrogativa de examinar os livros fiscais e demais documentos da pessoa sujeita à fiscalização e essa prerrogativa não pode ser obstada pela alegação de sigilo ou proteção à intimidade. O § único do mesmo Artigo exige que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lembre-se que o prazo prescricional está sujeito à interrupção e suspensão e, por isso, não seria correto afirmar que os documentos fiscais devem ser guardados por cinco anos, embora esse seja o prazo prescricional.Segundo a Súmula 439 do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Da redação da súmula, conclui-se que qualquer livro escriturado pelo fiscalizado, seja ele obrigatório ou não, pode ser sujeito da fiscalização. Entretanto, a análise deve se restringir aos pontos da investigação.No início do processo de fiscalização, a autoridade administrativa deve lavrar um termo para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para sua conclusão. Quando possível, o termo de início de fiscalização deve ser lavrado em um dos livros fiscais exibidos. Se lavrado em separado, sua cópia deve ser entregue à pessoa sujeita à fiscalização. Em razão do seu ofício, algumas pessoas estão expressamente obrigadas a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. São obrigadas a prestar essas informações os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os inventariantes, os síndicos, comissários e liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.Perceba que a lista de pessoas obrigadas a prestar informações não é taxativa, pois pode incluir quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.  Em razão do seu ofício, essas pessoas podem ter acesso a informações relativas ao patrimônio ou rendas de terceiros que são de interesse da fiscalização. Todavia, não estão obrigadas a prestar informações quanto a fatos sobre os quais um informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.Desse modo, não seria possível obrigar um médico ou um advogado a fornecer informações sobre seus clientes que estejam abrangidas por sigilo profissional. A respeito das instituições financeiras é interessante anotar que a Lei Complementar nº 105 de 2001, estabelece em seu Art. 6º , que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, além de prever em seu Art. 5º que o Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.Ambos os dispositivos tiveram a sua constitucionalidade questionada em sede de controle concentrado, sob a alegação de que violariam o sigilo bancário ,um direito individual. No entanto, o STF os considerou constitucionais.Para a Suprema Corte os referidos artigos consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com fundamento em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina a Constituição Federal. Portanto, o raciocínio é que o fornecimento de informações financeiras por parte dos bancos apenas transfere o sigilo bancário, que, assim como o sigilo fiscal, deve ser mantido pela autoridade administrativa . O próprio CTN veda à Fazenda Pública e seus servidores divulgar informação obtida em relação ao ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza do estado de seus negócios ou atividades. Entretanto, é permitida a requisição dessas informações por autoridade judiciária no interesse da Justiça, bem como solicitações de autoridade administrativa no interesse da adminstração pública, desde que seja comprovado a instauração regular de processo administrativo no  órgao ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa . Nesse caso, o intercâmbio de informação sigilosa , no âmbito da administração pública será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Perceba que tanto na requisição por autoridadejudiciária quanto administrativa , ocorre apenas a transferênciado sigilo. Os dados obtidos continuam sigilosos e não podem ser divulgados, cabendo à autoridade solicitante a responsabilidade pela sua guarda. Não estão abrangidos pelo sigilo fiscal e podem ser livremente divulgadas ,as informações relativas à representações fiscais para fins penais. Essas representações têm lugar quando a autoridade administrativa verifica durante a atividade fiscalizatória a ocorrência de crime, como cabe ao Ministério Público promover a ação penal, a autoridade representa aquele órgão, prestando as informações necessárias para a adoção das medidas judiciais pertinentes. Também poder ser divulgadas as inscrições dos crédito tributários na dívida ativa da Fazenda pública e as informações sobre parcelamentos e  moratórias concedidas. O CTN prevê expressamente que a Fazenda pública da União e a dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios prestem mútua e reciprocamente a assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permutem informações na forma estabelecida por lei ou convênio em caráter geral ou específico. A possibilidade dessa colaboração também é prevista no Inciso XXII do Art. 37  da Constituição, que prevê que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada , inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais  na forma da lei ou convênio. Também foi permitida à Fazenda pública da União ,e apenas da União, permutarem  informações com estados estrangeiro no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos , mediante a celebração de tratados, acordos ou convênios. Na forma do Art. 200, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública Federal, Estadual ou Municipal e reciprocamente quando vítimas de embaraço ou desacato do exercício de suas funções ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure o fato definido em lei e como crime ou  contravenção. Note que esse direito é recíproco de modo que um agente fiscal da União poderia pedir auxílio à Policia Militar Estadual, assim como um agente fiscal do Estado poderia pedir auxílio à Polícia Federal.O termo requisitar não deixa margem à aceitação da autoridade requisitada , de modo que ao menos em tese, a prestação do auxílio é obrigatória.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a Fiscalização. Grave que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da Fazenda pública e parcelamentos ou moratórias concedidas.

03 - Fiscalização

Direito Tributário EmÁudio: Dívida AtivaSegundo o Art. 201 do CTN, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.Após decorrido o prazo para o pagamento do tributo, a Fazenda Pública deve inscrever o crédito tributário na dívida ativa. O ato de inscrição confere ao crédito a presunção relativa de liquidez e certeza, permitindo a execução fiscal tributária.Segundo o Art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ou seja, uma vez inscrito o crédito na dívida ativa, cabe ao sujeito passivo provar que aquela obrigação é insubsistente, alegando, por exemplo, que o crédito já foi pago ou que o fato gerador nunca ocorreu.De acordo com o CTN, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito . Líquido é o crédito que tem o seu valor certo, definido. O crédito tributário é inscrito pelo seu valor atualizado, mas a dívida continua sofrendo atualização pelos juros legais. Como a taxa de juros é previamente definida em lei, a atualização do valor devido demanda apenas o cálculo matemático, razão pela qual a simples fluência dos juros não exclui a liquidez do crédito.A inscrição da dívida ativa se dá por termo autenticado pela autoridade competente, que deve necessariamente conter os seguintes requisitos: o nome do devedor e, sendo o caso, os  corresponsáveis, bem como sempre que possível o domicílio ou a residência dos devedores, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito mencionada, especificamente à disposição da lei em que seja fundado, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Para instruir a execução fiscal, deve ser emitida a certidão da dívida ativa, que deve conter esses mesmos requisitos e  ainda, a indicação do livro e da folha na qual o crédito foi inscrito, conforme prevê o CTN. Atualmente, a inscrição e o controle da dívida ativa normalmente ocorrem em meio eletrônico. A omissão de quaisquer desses requisitos ou erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Porém, a nulidade pode ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula.A substituição da certidão da Dívida Ativa no processo de execução fiscal devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado,prazo para a defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada, na forma da Súmula 392 do STJ, a  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, para o STJ, a decisão de primeira instância a que se refere o CTN é que o termo final para a substituição da certidão é a sentença proferida nos autos de embargos à execução. Tratam os embargos de ação autônoma, na qual o sujeito passivo que sofre a execução pode discutir a rigidez do crédito tributário, após ter garantido a execução com o oferecimento de bens à penhora.É importante ressaltar que, segundo a jurisprudência, a substituição da certidão da dívida ativa tem lugar apenas quanto aos aspectos formais do documento. Quando a administração constata que o próprio lançamento que originou o crédito tributário foi realizado incorretamente, a inscrição é nula, devendo ser realizado um novo lançamento, seguindo todo o trâmite administrativo, inclusive com o novo prazo para o pagamento do tributo, o que inviabiliza a mera substituição da certidão.Terminamos aqui o nosso estudo sobre a dívida ativa. Registre que a dívida regularmente inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

04 - Dívida Ativa

Direito Tributário EmÁudio: Certidões NegativasSegundo o Art. 205 do CTN, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.A certidão negativa deve ser expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser fornecida no prazo de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição. Apesar de a denominação Certidão negativa de débito indicar que a certidão deve versar sobre o pagamento do tributo, isto é, do cumprimento da obrigação tributária principal, o STJ considera válida a recusa de emissão quando o contribuinte descumpre obrigação acessória, desde que exista previsão legal dessa possibilidade.Em algumas situações, o sujeito passivo pode ser devedor de créditos tributários não quitados e, mesmo assim, estar em situação regular com a Fazenda Pública. Embora nesses casos não seja possível a emissão da certidão negativa, pode ser emitida a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem os mesmos efeitos. O CTN lista três hipóteses em que isso pode ocorrer. A primeira é a do sujeito passivo, que é devedor de créditos não vencidos. Se o tributo já foi lançado, mas ainda está dentro do prazo de pagamento, o sujeito passivo está em situação regular com a Fazenda. Muitos autores defendem, inclusive, que, nesse caso, caberia a emissão da certidão negativa.Outra hipótese, na qual é possível a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, é quando o sujeito passivo seja devedor de créditos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa. Seria o caso do crédito cujo lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo ou daquele que foi objeto de uma medida judicial liminar, determinando a suspensão. Por fim, a última hipótese é a do devedor do crédito tributário que já esteja em cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora. Com a penhora, apesar de o crédito tributário ainda não estar extinto, já foram reservados bens suficientes para sua liquidação, razão pela qual também é possível a emissão da certidão positiva, com efeitos de negativa.O CTN prevê que, mesmo que não exista disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Nesse caso, todos os participantes no ato respondem pelo tributo que, porventura, ser devido, pelos juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas à infrações cuja responsabilidade seja pessoal ou infrator. Seria o caso, por exemplo, de uma empresa que não consegue obter a certidão negativa para participar de uma licitação, em razão de problemas no sistema de informática do Fisco. Se comprovar que foi impossível obter a certidão até o fim do prazo para a habilitação na licitação, a certidão poderá ser dispensada para evitar que a empresa perca do direito de participar do certame. Nesse caso, se, porventura, houvesse créditos tributários que impediriam a emissão da certidão, os participantes do ato responderiam pelo crédito solidariamente. Evidentemente que, nessa hipótese, seriam considerados participantes do ato apenas os interessados na sua prática, isto é, aqueles que foram dispensados da apresentação da certidão e aqueles que tenham solicitado a dispensa e dela obtido proveito.O Art. 208 do CTN, prevê que certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos ,com a ressalva de que isso não exclui a responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber. Perceba que a responsabilização do funcionário que expedir a certidão incorreta, em prejuízo da Fazenda Pública, somente ocorre se houver dolo ou fraude, ou seja, se o ato for intencional. Segundo a doutrina, apesar de o CTN prever que nesse caso o funcionário responde pessoalmente pelo crédito tributário correspondente, o que, em uma interpretação literal, levaria ao entendimento de que sua responsabilidade seria exclusiva, a melhor interpretação seria a de que o funcionário responde solidariamente, ou seja, a emissão da certidão negativa nessas condições tornaria o agente público e o sujeito passivo solidariamente responsáveis pelo crédito. De todo modo, uma questão de concurso que reproduza literalmente o CTN, afirmando que, em caso de dolo ou fraude na emissão de certidão incorreta, o agente responde pessoalmente, obviamente deve ser considerada correta.Concluímos aqui o nosso estudo sobre as certidões negativas e o Módulo 06 deste curso.

05 - Certidões Negativas

Direito TributárioMÓDULO 06Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração TributáriaTiago Pedroso

Tiago Pedroso

01 - Garantias do Crédito Tributário

02 - Preferências do Crédito Tributário

03 - Fiscalização

04 - Dívida Ativa

05 - Certidões Negativas

Direito Tributário
MÓDULO 06
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e Administração Tributária
Tiago Pedroso