Orange - Módulo

Controle Externo

Olá! Nesse módulo vamos estudar as Funções dos Tribunais de Contas, conhecidas como "Funções do Controle". Estudaremos: Função Fiscalizadora, Função Judicante, Função Sancionadora, Função Consultiva, Função Informativa, Função Corretiva, Função Normativa, Função de Ouvidoria e Função Pedagógica!

Após ouvir esse módulo, com certeza você já acertará várias questões em sua prova!!

Bons estudos!

Duração Total: 14 minutos 10 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Funções do Controle

Controle Externo EmÁudio: Funções dos Tribunais de ContasOlá, tudo bem? Que bom ter você aqui conosco! Espero que esteja gostando do nosso curso de Controle Externo.Neste módulo, vamos estudar as funções dos Tribunais de Contas. As funções nada mais são do que uma forma de sistematizar as diversas competências que foram dadas pela Constituição Federal ao TCU e, por simetria, aos demais tribunais de contas, dando uma ideia geral sobre a natureza das atividades exercidas pelos órgãos de controle externo.As funções dos tribunais de contas podem ser agrupadas da seguinte maneira:Função fiscalizadoraFunção judicanteFunção sancionadoraFunção consultivaFunção informativaFunção corretivaFunção normativaFunção de ouvidoriaFunção pedagógicaNos áudios seguintes, veremos exemplos de algumas competências dos tribunais de contas abrangidas por cada uma dessas nove funções. Por ora, as referidas competências serão apenas mencionadas para exemplificar as características de cada função, visto que seu estudo detalhado será realizado nos módulos específicos deste curso.Vamos lá.

01 - Funções dos Tribunais de Contas

Controle Externo EmÁudio: Função FiscalizadoraA maioria das competências atribuídas aos tribunais de contas está inserida na função fiscalizadora. As atividades dessa função caracterizam-se pelo exame de uma situação ou condição, tendo como referência um critério ou padrão, com o objetivo de verificar em que medida a situação ou condição está de acordo com esse critério ou padrão. Como exemplo, podemos citar a análise de um ato administrativo para verificar se ele foi praticado em conformidade com a lei que o regulamenta. Na prática, a função fiscalizadora compreende a realização de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramento relacionados com a fiscalização de atos e contratos administrativos em geral.O exercício da função fiscalizadora envolve ainda a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões e de admissão de pessoal, assim como a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênios e a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais. Então, esta foi a função fiscalizadora.

02 - Função Fiscalizadora

Controle Externo EmÁudio: Função JudicanteOs tribunais de contas exercem a função judicante, quando julgam as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e também quando julgam as contas dos responsáveis por causarem prejuízo ao erário. Ao julgar as contas, o tribunal decide se elas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Perceba que, por força da parte final do artigo 71, inciso 2 da Constituição Federal, sempre que houver desvio de recursos públicos ou prática de qualquer ato de que resulte dano ao erário, o responsável pelo prejuízo deverá ter suas contas julgadas pela Corte de Contas competente.Se o prejuízo foi causado ao patrimônio da União, o julgamento caberá ao TCU. Se o dano atingiu o patrimônio do Distrito Federal, o julgamento será de competência do TCDF e assim por diante, conforme a jurisdição de cada tribunal de contas. Note também que os tribunais de contas não exercem a função judicante, quando realizam atividades de fiscalização, como auditorias e inspeções.O julgamento das contas dos responsáveis ocorre sempre em processo específico chamado Processo de Contas, que pode ser um processo de contas ordinárias, de contas extraordinárias ou processo de tomada de contas especial. Assim, por exemplo, caso no curso de uma auditoria seja constatada ocorrência que resultou em prejuízo aos cofres públicos, a auditoria, que é um processo de fiscalização, deverá ser convertida em processo de tomada de contas especial, que é um processo de contas, para, aí sim, ocorrer o julgamento das contas dos responsáveis pelo desfalque e a cobrança do débito apurado. Nesse caso, ocorre a mutação da natureza do processo, de um processo de fiscalização para um processo de contas. Então, esta foi a função judicante dos tribunais de contas.

03 - Função Judicante

Controle Externo EmÁudio: Função SancionadoraA função sancionadora é exercida quando o Tribunal de Contas aplica aos responsáveis as sanções previstas em lei, seja na própria Lei Orgânica do tribunal, seja em outras leis. As sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas podem abranger:A aplicação, ao agente público, de multa proporcional ao valor do prejuízo causado ao Erário; A aplicação de multa por contas julgadas irregulares, por ato irregular, ilegítimo ou antieconômico, por não atendimento de diligência ou determinação do tribunal, por obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias e por sonegação de processo, documento ou informação.Pode abranger ainda a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, a declaração de inidoneidade do responsável para participar de certames licitatórios promovidos pela administração pública, o afastamento provisório do cargo por obstrução, auditoria ou inspeção e a decretação da indisponibilidade de bens.Detalhe é que essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Três observações importantes sobre a função sancionadora:1) As sanções podem ser aplicadas tanto em processos de fiscalização quanto em processo de contas. Assim, caso na realização de uma auditoria, ou no exame de uma prestação de contas seja constatado que uma determinação anterior do tribunal não foi cumprida, o responsável poderá ser penalizado com multa no âmbito do próprio processo em que o não atendimento foi identificado, seja este um processo de contas ou um processo de fiscalização.2) Ao impor sanções, o tribunal deverá permitir o contraditório e a ampla defesa.3) Nos processos de contas, a eventual cobrança do prejuízo causado ao erário, que nós chamamos de imputação de débito, tem natureza de responsabilização civil com a finalidade de recompor os cofres lesados pela ação do agente público. Ou seja, cobrar débito não é impor sanção. Logicamente, caso seja cabível, o tribunal poderá impor sanções juntamente à cobrança do débito. Essa foi a função sancionadora dos tribunais de contas.

04 - Função Sancionadora

Controle Externo EmÁudio: Função ConsultivaA função consultiva é exercida mediante a elaboração de parecer prévio, de caráter essencialmente técnico, sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Poder Legislativo, lembrando que o chefe do Poder Executivo pode ser o presidente da República, os governadores e os prefeitos, conforme o caso.Da mesma forma, a função consultiva abrange a emissão de parecer prévio por parte do TCU sobre as contas de governo de territórios. Além disso, a função consultiva também inclui o exame de consultas feitas por autoridades legitimadas a respeito de dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares afetos às matérias de competência do tribunal. Outro exemplo de atividade abrangida pela função consultiva é o parecer sobre indícios de despesas não autorizadas, emitido por solicitação do Poder Legislativo.Também se enquadram na sua função consultiva as recomendações de caráter não compulsório, que o Tribunal emite ao identificar oportunidades de melhoria de desempenho, geralmente como resultado de auditorias de natureza operacional, ocasiões nas quais atua como uma verdadeira consultoria organizacional.É isso, essa foi a função consultiva dos Tribunais de Contas.

05 - Função Consultiva

Controle Externo EmÁudio: Função CorretivaA função corretiva é exercida quando os tribunais de contas identificam uma irregularidade e determinam ao responsável a adoção de providências para regularizar a situação. Em especial, os tribunais de contas exercem a função corretiva em três situações: 1) ao emitir determinações de caráter compulsório para corrigir falhas ou impropriedades. 2) ao fixar prazo para cumprimento da lei, se verificada, ilegalidade e 3) ao sustar ato administrativo impugnado. É isso, essa foi a função corretiva dos tribunais de contas.

06 - Função Corretiva

Controle Externo EmÁudio: Função informativa A função informativa é exercida quando o Tribunal de Contas presta informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer das respectivas comissões sobre a fiscalização exercida pela Corte. A função informativa também abrange a representação ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, assim como o encaminhamento ao Poder Legislativo, trimestral e, anualmente, de relatório das atividades internas e de controle externo realizadas pelo tribunal.Além disso, a função informativa também inclui a emissão de alertas destinados aos órgãos e poderes, a exemplo dos alertas sobre ultrapassagem, de noventa por cento dos limites de gastos com pessoal, assim como alertas sobre endividamento, operações de crédito, concessão de garantias e mais alertas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outro exemplo de exercício da função informativa é o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral da lista de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares para fins de aplicação da Lei da Ficha Limpa. É isso. Essa foi a função informativa dos tribunais de Contas.

07 - Função Informativa

Controle Externo EmÁudio: Função NormativaA função normativa decorre da prerrogativa que os tribunais de contas possuem de expedir instruções e atos normativos acerca de matérias de sua competência e a respeito da organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Detalhe é que as normas expedidas pelos tribunais de contas são de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilidade. Então essa foi a função normativa dos tribunais de contas.

08 - Função Normativa

Controle Externo EmÁudio: Função de OuvidoriaO exercício da função de ouvidoria reside na possibilidade de os tribunais de contas receberem denúncias e representações relativas a irregularidades ou ilegalidades que lhe sejam comunicadas por responsáveis pelo controle interno, por autoridades ou, por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Cabe frisar que a função de ouvidoria consiste no recebimento das denúncias e representações.Já na apuração, os tribunais de contas exercem a função fiscalizatória. Então essa foi a função de ouvidoria dos tribunais de contas.

09 - Função de Ouvidoria

Controle Externo EmÁudio: Função PedagógicaOs tribunais de contas atuam de forma pedagógica, quando orientam e informam sobre procedimentos e melhores práticas de gestão, mediante publicação de manuais e cartilhas, realização de seminários, reuniões e encontros de caráter educativo ou ainda quando recomendam a adoção de providências para a correção de impropriedades, de modo a prevenir ocorrências futuras semelhantes.O caráter educativo surge também quando da aplicação de sanções a responsáveis por irregularidades ou práticas lesivas aos cofres públicos, na medida em que tais punições funcionam como fator de inibição à prática de novas ocorrências da espécie.Antes de finalizar este tópico, cabe registrar que os tribunais de contas quase nunca exercem apenas uma das funções isoladamente. Normal é que suas atuações associem sempre duas ou mais delas. Por exemplo, ao julgar as contas de gestão, o tribunal pode aplicar penalidades e fazer determinações. Assim, simultaneamente a função judicante, são exercidas as funções sancionadora e corretiva.Outro exemplo consiste no exercício simultâneo das funções consultiva e normativa, quando o tribunal responde a consulta que ele seja formulada por autoridade competente, uma vez que, nesse caso, a resposta do tribunal possui caráter normativo.Por fim, queria salientar que o roll de funções apresentado neste curso, no total de nove. Não é imperativo ou exaustivo, embora seja uma boa referência à retirada de uma publicação institucional do TCU.Então, é isso. Finalizamos aqui o módulo sobre as funções dos tribunais de Contas.

10 - Função Pedagógica

Controle ExternoMÓDULO 04Funções do ControleErick Alves

Erick Alves