01 - Conceito de serviço público
02 - Competência para prestação do serviço público
03 - Serviço público originário e derivado
04 - Serviço público exclusivo e não exclusivo
05 - Serviço público próprio e impróprio
06 - Serviço público administrativo, comercial e social
07 - Serviço público geral e individual
08 - Serviço público obrigatório e facultativo
09 - Formas de prestação do serviço público
10 - Regulamentação e controle dos serviços públicos
11 - Concessão e permissão de serviço público
12 - Requisitos do serviço público adequado
13 - Continuidade
14 - Atualidade
15 - Generalidade
16 - Modicidade de tarifas
17 - Licitação prévia às concessões e permissões de serviços públicos
18 - Prazo das concessões de serviços públicos
19 - Transferência de encargos nas concessões e permissões de serviços públicos
20 - Política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos
21 - Direitos e obrigações nas concessões e permissões de serviços públicos
22 - Direitos e obrigações o usuário
23 - Obrigações da concessionária ou permissionária
24 - Encargos e prerrogativas do poder concedente
25 - Intervenção nas concessões e permissões de serviços públicos
26 - Formas de extinção das concessões e permissões de serviços públicos
27 - Advento do termo contratual
28 - Encampação
29 - Caducidade
30 - Rescisão
31 - Anulação
32 - Falência ou extinção da concessionária
33 - Autorização de serviço público
34 - Parcerias Público-Privadas
35 - Modalidades de parcerias público-privadas
36 - Restrições às parcerias público-privadas
37 - Tipos de contraprestação nas parcerias público-privadas
38 - Garantias nas parcerias público-privadas
39 - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
40 - Sociedade de Propósito Específico
41 - Licitação prévias às parcerias público-privadas
42 - Disposições aplicáveis apenas à União