Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos a Lei 9.709/1998, que trata da Soberania Popular.

Vamos juntos?

Duração Total: 23 minutos 43 segundos

MÓDULO 08

Lei 9.709/1998: Soberania Popular

Direito Eleitoral EmÁudio: Considerações gerais Olá pessoal! Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio. Bom, chegou a hora de estudarmos a Lei n° 9.709/98, que trata da soberania popular. Vamos nessa? Oh, já te adianto que essa lei é pouco recorrente no mundo dos concursos públicos. Tá legal? Para você ter uma noção, fazendo uma busca rápida no Que Concursos, eu não achei nenhuma questão sobre o tema. Então, partindo dessa premissa, caso a sua banca venha cobrar uma questão sobre a lei, muito provavelmente será cópia e cola da legislação, beleza? Dessa forma, a turma, neste módulo em específico, farei um pouco diferente. Como a prova provavelmente trará a questão como cópia e cola da legislação, nossa aula será basicamente a legislação comentada. Tudo tranquilo? Posso começar? Então, vem comigo! Gente, soberania popular implica dizer que, no Brasil, o povo é soberano em suas escolhas e decisões. Tanto é que a soberania popular, sendo um dos pilares da República Federativa do Brasil, poderá ser exercida de duas formas: a direta, por meio de plebiscitos, referendos e iniciativas populares, e, a indireta, por meio do voto que escolhe quem serão os representantes do povo. Se liga no que diz o artigo primeiro da Lei 9.709: "a soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante inciso I, plebiscito, inciso II, referendo e inciso III, iniciativa popular". Professor, mas o que seriam plebiscitos, referendos e iniciativas populares? Boa pergunta, jovem. Muito bem, inicialmente o plebiscito e o referendo são consultas formuladas para que o povo delibere acerca de temas importantes para a sociedade e, com isso, orientem a atividade legislativa, parlamento, e administrativa, governos. A distinção entre as duas figuras decorre do momento em que ocorrem. Ó, o plebiscito é uma consulta prévia, logo, a ação dos órgãos estatais será inteiramente concentrada na etapa posterior à consulta popular. O referendo, por sua vez, é uma consulta posterior. O Poder Legislativo aprova uma norma e, após, o povo decide se as medidas devem ser mantidas ou não. Entendeu? Pessoal, quem é mais novo não vai lembrar, mas em 2005, o Brasil convocou um referendo para deliberar sobre o Estatuto do Desarmamento. Tudo bem até aqui? Bom, no próximo em áudio falaremos da iniciativa popular. Você não pode perder, hein? Te espero lá! Abraço!

01 - Considerações Gerais

Direito Eleitoral EmÁudio: Iniciativa Popular Opa, voltei, hein? Bora aprender um pouquinho sobre a iniciativa popular? Então, aperta o play aí e vamos juntos! Galera, a iniciativa popular consiste na possibilidade do povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados, uma proposição de norma. Segundo o Artigo 13 da Lei 9.709/98: "A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles". Mas, professor, dentro dessa proposição, quantos assuntos esse projeto de lei pode tratar? Apenas um jovem. Ouça o que diz o parágrafo 1°: "O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto". Fala aí, minha amiga. Professor e se o projeto da propositura da lei estiver viciado? O que acontece? Oh, excelente pergunta, hein! Para te responder, vou ler para você o que diz o parágrafo 2° do artigo 13. Presta atenção: "O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação". Gente, muita atenção agora hein, somente o vício de forma será retificado. Ok? Se a questão falar em vício de matéria ou material, esse projeto de lei poderá sim ser rejeitado por esse fundamento. Beleza? Grave isso hein. Fala aí, minha aluna. Ah, professor, mas por que a apresentação deve ser feita na Câmara? Porque a Câmara é a casa parlamentar que representa o povo. Aí eu pergunto, e quanto à proposição? É necessário que se atenda algum requisito? A resposta é sim. A própria Lei n° 9.709/98 traz as condições mínimas para que um projeto de lei seja iniciado junto ao Congresso Nacional. Ouça bem quais são essas condições mínimas: o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles. Grave isso, gravou aí? Beleza. Então, daqui a pouco eu volto para falarmos dos plebiscitos e referendos. Até mais, gente! Abraço.

02 - Iniciativa Popular

Direito Eleitoral EmÁudio: Plebiscitos e dos Referendos - Parte 01 Ah, oh você aí, tudo bem! Fala aí, meu querido. Fala aí, minha querida belezinha, né? Bora bater um papo sobre os plebiscitos e os referendos? Aumenta o som e vem comigo. Vamos lá! Gente, agora que já sabemos os conceitos iniciais sobre a soberania popular, bem como né, as características da iniciativa popular, passaremos agora ao detalhamento dos processos de plebiscitos e referendos. Se liga no que nos ensina o artigo 2° da Lei n° 9.709/98. Escuta só: "Artigo 2°: plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa". Parágrafo 1º: O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Parágrafo 2º: O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Muito bem. Fala aí, meu aluno. Professor, como será a convocação dessas consultas? Boa pergunta! Mandou bem. Pessoal, a convocação das consultas será mediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das casas do Congresso Nacional. E quais são as matérias que ensejam essa convocação jovem? Bom, as matérias que autorizam a convocação, são: questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados. Perceba que o quórum é de 1/3 e a convocação é por decreto legislativo. Grave essa informação, beleza? Diz aí! Professor, e se for aprovado o ato convocatório, qual o próximo passo? Então, a marcação propriamente do plebiscito ou referendo. E quem fará a logística, gente? Será a Justiça Eleitoral. Ouça o que traz o artigo 8º e seguintes da lei: Artigo 8º: Aprovado o ato convocatório, o presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição. Inciso 1: fixar a data da consulta popular. Inciso 2: Tornar pública a cédula respectiva. Inciso 3: Expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo. Inciso 4: Assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa, concedendo espaço para os partidos políticos e as frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema, sob consulta. Artigo 9°: Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação até que o resultado das urnas seja proclamado. Artigo 11: O referendo pode ser convocado no prazo de 30 dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular. Artigo 12: A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional. Bacana, né, gente? Tranquilo até aqui, né? Vamos seguir. Quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, você saberia me dizer como que funciona? Calma, que eu vou te ajudar nessa. Vamos ao passo a passo. Tá bom, turma? Inicialmente, a população diretamente interessada, precisa aprovar por meio do plebiscito, a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados. Aqui, o voto é simples. Ouça bem. Artigo 10: O plebiscito ou referendo convocado nos termos da presente lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Muito bem, aprovado, o projeto de lei será apresentado em uma das Casas do Congresso Nacional. Apresentado o projeto, a casa que recebeu a proposta ficará responsável por ouvir as respectivas assembleias envolvidas né, e por fim, o Congresso Nacional editará, por lei complementar, a incorporação, subdivisão ou desmembramento desses estados. Jovem, essa opinião emitida pelas assembleias não tem caráter vinculativo, ok? Isto é, é meramente informativa. Belezinha? Bora analisar então, o que disciplina a legislação? Artigo 4°: A incorporação de estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexar a outros ou formarem novos estados ou territórios federais dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos estados e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas assembleias legislativas. Parágrafo 1°: Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo favorável à alteração territorial prevista no caput, o projeto de lei complementar respectivo será proposto perante qualquer das casas do Congresso Nacional. Parágrafo 2°: A casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de Lei complementar referido no parágrafo anterior, compete proceder à audiência das respectivas assembleias legislativas. Parágrafo 3°: Na oportunidade prevista no parágrafo anterior, as respectivas assembleias legislativas opinarão, sem caráter vinculativo, sobre a matéria e fornecerão ao Congresso Nacional os detalhamentos técnicos concernentes aos aspectos administrativos, financeiros, sociais e econômicos da área geopolítica afetada. Parágrafo 4°: O Congresso Nacional, ao aprovar a lei complementar, tomará em conta as informações técnicas a que se refere o parágrafo anterior. E aí pessoal, o assunto é entendido até aqui? Vou fazer uma pausa, mas daqui a pouquinho eu tô de volta. Não me abandona, não hein? É rápido, te espero no próximo play. Valeu.

03 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: Plebiscitos e dos Referendos - Parte 02 E aí gente querida? Tudo bem! Voltei e eu não disse que ia ser rápido? Então, bora continuar os nossos estudos sobre os plebiscitos e referendos. Belezinha? Gente, no finalzinho do EmÁudio passado, falamos sobre a incorporação, subdivisão e desmembramento de estados, né? Agora começaremos a falar da incorporação, fusão ou criação de municípios. E aí, essa incorporação, fusão ou criação será por meio de plebiscitos também. O que que você acha? Sim, né jovem? É exatamente isso que determina a legislação. Vamos ouvir. Artigo 5°: O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa de conformidade com a legislação federal e estadual. Pessoal, perceba que agora não é mais o Congresso que convocará o plebiscito, e sim a Assembleia Legislativa, percebeu aí? Então, antes de continuarmos, preciso fazer uma observaçãozinha. Nas consultas plebiscitárias sobre estados ou municípios, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar quanto a do que sofrerá desmembramento. Em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo. E a vontade popular se aferir pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada. Ouça o que diz o artigo 6°: Nas demais questões de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica. E aí, tranquilo né? Finalizamos aqui mais um conteúdo do nosso curso de Direito Eleitoral, EmÁudio. Esse módulo, gente, foi curtinho, mas não menos importante, hein? Ah, e não se esqueça: no próximo, EmÁudio, faremos aquele resumão da aprovação com os pontos mais importantes pra você. Te espero lá, hein? Abraço!

04 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre a Lei nº 9.709/98 Olha o resumão aí gente! Bom dia, boa tarde, boa noite. Não importa o horário, é sempre um prazer e uma alegria ter você aqui comigo. Bora começar o nosso resumão EmÁudio? Vamos lá então. Aperta o play aí e vem comigo, você vai gostar. Galera, quero começar a nossa revisão lendo o que diz o artigo 1º da Lei nº 9.709. Ouvidos bem abertos, hein? Artigo 1º: A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: inciso I, plebiscito, inciso II, referendo, inciso III e iniciativa popular. E aí, bora relembrar as diferenças entre eles? Vamos nessa, então. O plebiscito é uma consulta prévia, não é isso? Logo, a ação dos órgãos estatais será inteiramente concentrada na etapa posterior à consulta popular. Já o referendo, por sua vez, é uma consulta posterior, tá, turma? O Poder Legislativo aprova uma norma e, após, o povo decide se as medidas devem ser mantidas ou não. Por sua vez, a iniciativa popular consiste na possibilidade do povo apresentar diretamente à Câmara dos Deputados uma proposição de norma. Segundo a Lei nº 9.709/98, diz assim, ó: Artigo 13: A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles. Grave bem, gente, quais são essas condições mínimas, tá? Vou até repetir aqui, ó: O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 3/10 por cento dos eleitores de cada um deles. Vamos em frente, vai. O artigo 2º nos ensina ainda que: Artigo 2º: Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo, para que delibere sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º: O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2º: O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Professor, você pode falar novamente como será a convocação dessas consultas pra gente? Claro, jovem, eu tô aqui pra isso. Ó, a convocação das consultas será mediante decreto legislativo por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das casas do Congresso Nacional. Belezinha? E quais são as matérias que ensejam nessa convocação? Você lembra? Como é que é? Isso mesmo! Tá tudo na ponta da língua. As matérias que autorizam a convocação são: Questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Isso aí! E casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados. Ah, não se esqueçam que o quórum é de 1/3 e a convocação é por decreto legislativo. Tá ok? Beleza? Vamos em frente. Aprovado o ato convocatório, turma, o próximo passo será a marcação propriamente do plebiscito ou referendo e quem fará a logística será a Justiça Eleitoral. Ouça novamente o que traz o artigo 8º e seguintes da lei. Artigo 8º: Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral a quem incumbirá nos limites de sua circunscrição. Inciso 1: Fixar a data da consulta popular. Inciso 2:  Tornar pública a cédula respectiva. Inciso 3: Expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo. Inciso 4: Assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. Artigo 9°: Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá assustado a sua tramitação até que o resultado das urnas seja proclamado. Artigo 11: O referendo pode ser convocado no prazo de 30 dias a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa que se relacione de maneira direta com a consulta popular. Artigo 12: A tramitação dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do regimento comum do Congresso Nacional. E aí, turma, deu pra pegar isso aí? Deu pra entender? Assunto revisado? Ótimo! Então eu posso ir embora, né? Eu vou, mas eu volto no próximo módulo para aprendermos mais um pouquinho sobre direito eleitoral. Então, até lá! Bons estudos! Abraço! Tamo junto, hein? Valeu!

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.709 de 1998

Direito Eleitoral
MÓDULO 08
Lei 9.709/1998: Soberania Popular
Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Considerações Gerais

02 - Iniciativa Popular

03 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 1

04 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 2

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.709 de 1998

Direito EleitoralMÓDULO 08Lei 9.709/1998: Soberania PopularDaniel Lima

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01 - Considerações Gerais

02 - Iniciativa Popular

03 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 1

04 - Plebiscitos e dos Referendos – Parte 2

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei 9.709 de 1998

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