Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá! Bem-vindo ao nosso Curso de Direito Eleitoral EmÁudio! 

Neste módulo falaremos a Lei 6.091/1974.

Vamos juntos?

Duração Total: 34 minutos 1 segundo

MÓDULO 09

Lei 6.091/1974

Direito Eleitoral Em Áudio: Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição - Parte 1 Eaí Turma querida! Tudo bem? Já estava com saudade, gente. Pois é, tudo certo, né?Neste módulo, estudaremos a Lei 6.091/1974 (Lei do Fornecimento Gratuito de Transporte em Dias de Eleição a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais). De antemão, já explico para vocês que essa lei, gente, é pouco recorrente no mundo dos concursos públicos. Tá legal?  Partindo dessa premissa, caso a banca examinadora venha a cobrar uma questão sobre a lei, muito provavelmente será cópia e cola da legislação. Então, bora começar!Inicialmente, cumpre esclarecer que nas provas de Tribunais Regionais Eleitorais, tanto para o cargo de técnico quanto para o cargo de analista, esta matéria é cobrada de maneira literal. Não tem segredo aqui, tá bom? É decorar os artigos da lei. Tudo bem, turma? Mas é importante dizer que a Lei 6.091/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências, é pouquíssimo cobrada. Tá, ainda que haja editais que cobram o assunto turma Muitas provas não possuem sequer uma questão, mas como nós não temos uma bola de cristal, né, gente? É importante estar preparado para o que vier. Concordam comigo? Então vamos nessa! Nosso trabalho aqui será no intuito de facilitar a compreensão da lei e ajudar a facilitar a memorização de seus artigos através de esquemas. Então, bora começar os trabalhos!No dia da eleição, os eleitores podem usar meios de transporte privados ou públicos para o local de votação. Apesar disso, a Justiça Eleitoral também disponibiliza transporte gratuito para eleitores que residem em zonas rurais. Sabiam? O artigo 1º da Lei 6.091/1974 nos diz que os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados pertencentes à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição. Parágrafo I: Excetua-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insuscetível de interrupção. Parágrafo II: Até 15 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta lei.Muito bem, turma! A Justiça Eleitoral deverá requisitar esses meios de transporte em até 15 dias antes das eleições. Mas calma, essa tem duas exceções, ou seja, há transportes que não podem ser utilizados. Não poderão ser utilizados veículos de uso militar, ou seja, veículos do Exército, Marinha e Aeronáutica, e os de serviço público que não sofrem interrupção, como ambulâncias de hospitais, carros do corpo de bombeiros, entre outros. Vamos ouvir o que dispõe o artigo 2º. Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no artigo 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel. Parágrafo único: Os serviços requisitados serão pagos até 30 dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário. Galera, se necessário, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.Grave isso: os veículos e embarcações a serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir, de modo bem visível, dístico em letras garrafais com a frase "A serviço da Justiça Eleitoral". Além disso, gente, se liga no que diz o artigo 3º. Vamos ouvir!Até 50 dias antes da data do pleito, os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral informando o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de sua propriedade e justificando, se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo 1º do artigo um desta lei. Parágrafo I: Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados pelo menos 24 horas antes das eleições e circularão exibindo, de modo bem visível, dístico em letras garrafais com a frase "A serviço da Justiça Eleitoral". Parágrafo II: A Justiça Eleitoral, à vista das informações recebidas, planejará a execução do serviço de transporte de eleitores e requisitará os responsáveis pelas repartições, órgãos ou unidades até 30 dias antes do pleito, os veículos e embarcações necessários.Vamos lá, turma. Isso se dá principalmente para que a Justiça Eleitoral possa fazer um planejamento eficaz durante as eleições, a fim de atender a todas as demandas de todos os municípios, garantindo que nenhum cidadão fique prejudicado em seu direito constitucional ao voto.Agora, bora ler o artigo 4º comigo. 15 dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, fornecendo cópias aos partidos políticos. Parágrafo I: O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras de voto estarem pelo menos a dois quilômetros. Parágrafo II: Os partidos políticos, os candidatos ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias, contados da divulgação do quadro. Parágrafo III: As reclamações serão apreciadas nos três dias subsequentes, cabendo recurso sem efeito suspensivo. Parágrafo IV: Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará pelo meio disponível o quadro definitivo.Tudo bem até aqui, turma? Oh, vou fazer aquela pausa rapidinha, mas já já eu estou de volta. Até daqui a pouco para o próximo EmÁudio. Valeu!

01 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 1

Direito Eleitoral EmÁudio: O Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição - Parte 2 Opa voltei! Gente, finalizamos o EmÁudio passado fazendo uma leitura do artigo 4º, lembra. Tá certo, né? Bora dar uma lidinha no que diz o artigo 5º agora. Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo, inciso I, a serviço da Justiça Eleitoral; inciso II, coletivos de linhas regulares e não fretados; inciso III, de uso individual do proprietário para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; inciso IV, o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel, não atingidos pela requisição de que trata o artigo 2º. Então, galera grave Isso ok? É proibido o transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo se a serviço da Justiça Eleitoral. Se forem coletivos de linhas regulares e não fretados, se forem de uso individual do proprietário para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família, ou se o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o artigo 2º. Tranquilinho, né? Vamos seguir então pessoal.A lei nos ensina também que vamos ouvir. Artigo 6º. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta lei não eximem o eleitor do dever de votar. Parágrafo único: Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição. Artigo 7º: O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá na multa de 3 a 10% sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no artigo 367 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965. Artigo 8º: Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições correndo. Nesta hipótese, as despesas correrão por conta do Fundo Partidário. Artigo 9º: É facultado aos partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores. Artigo 10: É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.Tá certo aí pessoal? Então esses artigos são pouco explorados em prova. Tá ok? Mas resolvi trazer as partes mais importantes de cada um que com a leitura, é possível ter uma compreensão rápida e fácil, né? Sem precisar lê-los na íntegra, beleza?  Bom, vou parar por aqui e no próximo em áudio, falaremos do artigo 11, que trata dos crimes eleitorais. Te espero lá, hein? Tchau, tchau.

02 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 2

Direito Eleitoral em Áudio: Crimes Eleitorais - Parte 1 E aí, turma amiga, tudo certo? Bom, gente! Bora bater um papo sobre crime eleitoral, aumenta o som aí e vamos juntos. Você vai gostar. Faz o seguinte, vamos dar uma lida agora no que dispõe o artigo 11. Tá Ok? Ouvidos bem abertos!Artigo 11: Constitui crime eleitoral, inciso I. Descumprir o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público o dever imposto no artigo 3º ou prestar informação inexata que vise a elidir total ou parcialmente a contribuição de que ele trata. Pena: detenção de 15 dias a 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias multa, Inciso II. Desatender a requisição de que trata o artigo 2º. Pena: pagamento de 200 a 300 dias multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto. Inciso III: descumprir a proibição dos artigos 5 e dez. Pena: reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de 200 a 300 dias multa, inciso IV. Obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos artigos 4° e 8º desta lei atribuídos à Justiça Eleitoral. Pena: reclusão de 2 a 4 anos, inciso V. Utiliza em campanha eleitoral no decurso dos 90 dias que antecedem o pleito veículos e embarcações pertencentes à União, estados, territórios, municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista. Pena: cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma se já houver sido proclamado eleito. Parágrafo único: responsável pela guarda do veículo ou da embarcação será punido com a pena de detenção de 15 dias a 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.Então gente, agora bora resolver uma questão, né? Só para você ver como esse assunto pode ser cobrado na sua prova. Tá legal? Faz o seguinte: eu leio o enunciado e você me responde, daí, belezinha. Esta questão é de múltipla escolha. Tá? A banca solicita encontrar a alternativa correta para ficar didático. E você acompanhar ouvindo, vamos citar cada alternativa e já comentar se está certa ou errada. Combinado? Então, vamos lá.É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores.A) Durante toda a semana que antecede o pleito eleitoral.B) Desde o dia anterior até o posterior à eleição.C) Somente no dia da eleição.D) Somente no dia anterior à eleição e no dia da eleição.E) Somente no dia da eleição e no dia posterior à eleição.E aí, gente, qual a alternativa está correta? Letra A, letra B, letra C, letra D ou Letra E? Letra B de bom!A lei 6.091/1974 em seu artigo 5º, nos diz que nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. Tranquilo? Não? Não vamos em frente.Vamos lá! Ao lermos o artigo 11, você percebeu aí que ele trata alguns crimes eleitorais, né? Bom, vamos refrescar a memória. Então, no inciso I, nós temos "descumprir o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público o dever imposto no artigo 3º presta informação inexata que vise a elidir total ou parcialmente a contribuição". Quanto aos veículos e embarcações, a pena é de detenção de 15 dias a 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.Já no inciso II, nós temos "não requisitar veículos particulares". A pena é de pagamento de 200 a 300 dias multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto.Quanto ao inciso III, podemos resumi-lo da seguinte maneira: qualquer um que transporte ou forneça refeição a eleitores fora das hipóteses legais terá a pena de reclusão de 4 a 6 anos e 200 a 300 dias multa.Já no que se refere ao inciso IV, a ideia central deste crime é punir qualquer um que tente impedir a Justiça Eleitoral de realizar seu dever de garantir transporte e refeição aos eleitores das zonas rurais, em claro desvirtuamento ao regular processo das eleições. Pena de reclusão de 2 a 4 anos.Por fim, o inciso V tem o claro objetivo de punir todo aquele que se vale dos meios de transporte do poder público que, em tese, deveriam ser usados apenas para o transporte de eleitores da zona rural, em benefício da sua campanha eleitoral. O caso, por exemplo, de prefeito que usa o carro oficial da prefeitura adesivado com propaganda eleitoral. Dessa forma, a lei pune com o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.Bom, tudo bem até aqui, né? Tá conseguindo me acompanhar? Ah, que legal! Já já eu volto para continuarmos. Ok? Até daqui a pouquinho, até o próximo EmÁudio. Valeu!

03 - Crimes Eleitorais – Parte 1

Direito Eleitoral em Áudio: Crimes Eleitorais - Parte 2 Voltei, olha eu aí de novo! Fala meu querido, fala minha querida!Bora, continuar nossa leitura da Lei 6.091/1974. Então agora leremos o artigo 12, que fala que a propaganda eleitoral no rádio e na televisão circunscreve-se única e exclusivamente ao horário gratuito, disciplinado pela Justiça Eleitoral, com a expressa proibição de qualquer propaganda paga.Parágrafo único: Será permitida apenas a divulgação paga pela imprensa escrita do currículo vitae do candidato e do número de seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido a que pertence.Artigo 13: São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os 90 dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do Estado, importem em nomear, contratar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário Ou servidor na administração direta e nas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e municípios, salvo os cargos em comissão e da magistratura do Ministério Público e com a aprovação do respectivo órgão legislativo dos tribunais de contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei.Parágrafo I: Excetuam-se no disposto no artigo, inciso I, nomeação ou contratação necessárias à instalação inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do governador ou prefeito; inciso II: Nomeação ou contratação de técnico indispensável ao funcionamento do serviço público essencial.Parágrafo 2º: O ato, com a devida fundamentação, será publicado no respectivo órgão oficial.Então jovem, fique ligado nas exceções, tá bom? Cargos em comissão e da magistratura, do Ministério Público e com aprovação do respectivo órgão legislativo dos tribunais de contas. E os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei. Ok? Outras duas exceções são a nomeação ou contratação de técnico indispensável ao funcionamento do serviço público essencial ou instalação inadiável de serviços públicos essenciais. Daí, no caso da instalação inadiável de serviços públicos essenciais, esta deve ter autorização do prefeito ou do governador.O artigo 14 fala ainda que vamos ouvir Justiça Eleitoral instalará 30 dias antes do pleito na sede de cada município comissão especial de transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos diretórios regionais dos partidos Políticos nacionais, com a finalidade de colaborar na execução desta lei.Parágrafo I: Para compor a comissão, cada partido indicará três pessoas que não disputem cargo eletivo.Parágrafo II: Facultado ao candidato em município de sua notória influência política indicar ao diretório do seu partido pessoa de sua confiança para integrar a comissão.Artigo 15: Os diretórios regionais, até 40 dias antes do pleito, farão as indicações de que trata o artigo 14 desta lei.Pessoal, o artigo 16 traz também que ouve aí. O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral deverá justificar a falta no prazo de 60 dias, por meio de requerimento dirigido ao juiz eleitoral de sua zona de inscrição que mandará anotar o fato na respectiva folha individual de votação.Parágrafo I: Requerimento em duas vias será levado em sobrecarta aberta à Agência Postal que, depois de dar andamento à primeira via, aplicará carimbo de recepção na segunda, devolvendo-a ao interessado, valendo esta como prova para todos os efeitos legais.Parágrafo 2º: Estando no exterior, no dia em que se realizarem eleições, o eleitor terá o prazo de 30 dias, a contar de sua volta ao país, para a justificação.Por fim, a lei dispõe o seguinte: artigo 26 - Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros destinado ao Fundo Partidário para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, na eleição de 15 de novembro de 1974.Parágrafo único: Abertura do crédito autorizado neste artigo será compensada mediante a anulação de dotações constantes no orçamento para o corrente exercício, de que trata a lei  5.964 de 10 de novrmbro de 1973.Artigo 27: Sem prejuízo do disposto no inciso XVII do artigo 30 do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá, dentro de 15 dias da data da publicação desta lei, as instruções necessárias à sua execução.Artigo 28: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Então galera, os artigos 17 a 25 foram todos revogados. Finalizamos aqui, então, todo o nosso conteúdo deste módulo, mas oh, aqui não esquece que no próximo, EmÁudio, ainda tem aquele super resumão, claro, com os pontos mais importantes para sua prova. Então até lá, te espero no próximo EmÁudio, hein? Valeu!

04 - Crimes Eleitorais – Parte 2

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo EmÁudio sobre a Lei 6.091/1974 Olá. Bem-vindo ao nosso super resumão em áudio, um resumo direcionado, né? Gente, preparado para revisar os pontos mais importantes e que você deve levar para a sua prova? Então aumenta o som aí e vamos juntos. Jovem, Você deve ir para a sua prova, lembrando que no dia da eleição os eleitores podem usar meios de transporte privados ou públicos para o local de votação. Apesar disso, a Justiça Eleitoral também disponibiliza transporte gratuito para eleitores que residem em zonas rurais.Artigo 1 da Lei 6.091/1974 nos diz o seguinte: Os veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios, e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.Parágrafo I: Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insuscetível de interrupção.Parágrafo II: Até 15 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta lei.Então gente, a Justiça Eleitoral deverá requisitar esses meios de transportes em até 15 dias antes das eleições. Mas calma. Essa tem duas exceções. Ou seja, há transportes que não podem ser utilizados. Não poderão ser utilizados veículos de uso militar. Quer dizer, veículos do Exército, Marinha e Aeronáutica e os de serviço público que não sofrem interrupção galera, ambulâncias de hospitais, carros do corpo de bombeiros, entre outros. Ah, não esqueça dessas exceções, hein?Bom, o artigo 2º nos ensina ainda que, presta atenção: Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no artigo 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.Parágrafo único: Os serviços requisitados serão pagos até 30 dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.Então galera, se necessário, a Justiça Eleitoral, se necessário, vai requisitar veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel, ok? Grave isso aí!Os veículos e embarcações a serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir, de modo bem visível, dístico em letras garrafais com a frase "A serviço da Justiça Eleitoral". Além disso, se liga no que diz o artigo 3º: Vamos ouvir!Até 50 dias antes da data do pleito, os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral informando o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de sua propriedade e justificando, se for o caso, a ocorrência da exceção prevista no parágrafo um do artigo 1º desta lei.Parágrafo I: Os veículos e embarcações à disposição da Justiça Eleitoral deverão, mediante comunicação expressa de seus proprietários, estar em condições de ser utilizados pelo menos 24 horas antes das eleições. E circularão exibindo, de modo bem visível, dístico em letras garrafais com a frase "A serviço da Justiça Eleitoral".Parágrafo II: A Justiça Eleitoral, à vista das informações recebidas, planejará a execução do serviço de transporte de eleitores e requisitará os responsáveis pelas repartições, órgãos ou unidades até 30 dias antes do pleito, os veículos e embarcações necessários.Então, turma, isso se dá, principalmente, para que a Justiça Eleitoral possa fazer um planejamento eficaz durante as eleições, a fim de atender a todas as demandas de todos os municípios, garantindo que nenhum cidadão fique prejudicado no seu direito constitucional ao voto. Tranquilinho até aqui?Então, pessoal, vamos em frente. O artigo 4º traz o seguinte: 15 dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, fornecendo cópias aos partidos políticos.Parágrafo I: O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras, num raio de pelo menos dois quilômetros.Parágrafo II: Os partidos políticos, os candidatos ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias, contados da divulgação do quadro.Parágrafo III: As reclamações serão apreciadas nos três dias subsequentes a elas, cabendo recurso sem efeito suspensivo.Parágrafo IV: Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará pelo meios disponíveis o quadro definitivo.Aí, turma, o artigo 5º nos ensina também que nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo;Inciso I:  A serviço da Justiça Eleitoral.Inciso II: Coletivos de linhas regulares e não fretados.Inciso III: De uso individual do proprietário para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família.Inciso IV: Serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel, não atingidos pela requisição de que trata o artigo 2º.Então galera vamos gravar isso aqui. Grave isso!É proíbido transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior a eleição, salvo se a serviço da justiça eleitoral, se forem coletivos de linha regulares e não fretados, se forem de uso individual do proprietário para o exercício do própio volto e dos membros da sua familia, ou se o serviço normal sem finalidade de veículos de alugel nao atingidos pela requisição de que trata o artigo 2º.Assunto entendido e revisado. Beleza! Bom, gente, esses são os pontos mais relevantes sobre a Lei 6.091/1974. Muito bem, pessoal, bons estudos e até o próximo módulo, hein? Vai dar tudo certo! Estamos junto. Tchau, tchau.

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei nº 6.091/1974

Direito Eleitoral

MÓDULO 09
Lei 6.091/1974

Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 1

02 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 2

03 - Crimes Eleitorais – Parte 1

04 - Crimes Eleitorais – Parte 2

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei nº 6.091/1974

Direito EleitoralMÓDULO 09Lei 6.091/1974Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 1

02 - Do Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição – Parte 2

03 - Crimes Eleitorais – Parte 1

04 - Crimes Eleitorais – Parte 2

05 - Resumão EmÁudio sobre a Lei nº 6.091/1974

Direito Eleitoral

MÓDULO 09
Lei 6.091/1974

Daniel Lima