Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Previdenciário, veiculados em todos os informativos a partir de junho de 2023.

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.098. Publicado em 16 de junho de 2023.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254).

Dir. Previdenciário

Repercussão Geral - DPrev - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254 de Repercussão Geral) Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário.Contexto do julgado: Nesse recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute à luz do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 19 caput e parágrafo 1º do ADCT a possibilidade de servidora estadual com estabilidade excepcional, pelo artigo 19 do ADCT de anular o ato que a excluiu do Regime Próprio de Previdência Estadual e a incluiu no Regime Geral de Previdência, no qual se aposentou, conforme lei 1.246 de 2001 do Estado do Tocantins e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade pelo regime próprio de previdência.Primeiramente vamos relembrar do que se trata a estabilidade excepcional trazida pelo artigo 19 do ADCT: O constituinte criou uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, quando da promulgação da Constituição Federal, contassem com, no mínimo, 5 anos ininterruptos de serviço público. Os servidores que têm essa estabilidade excepcional do ADCT teriam direito ao regime próprio de Previdência do Estado?Decisão do STF:O Plenário, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e no mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para não conhecer do recurso extraordinário interposto pelo INSS e dar provimento ao apelo extraordinário interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. Foi fixada a seguinte tese no tema 1.254 de repercussão geral: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo, artigo 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 20 de 98, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, a excluir os estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.Os servidores que têm a estabilidade excepcional do ADCT, eles não são ocupantes de cargo efetivo, cuja investidura se dá através de concurso público, e o artigo 40 da Constituição prevê que o Regime Próprio de Previdência Social é exclusividade dos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, os servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, não são vinculados ao regime próprio de Previdência Social e sim ao Regime Geral de Previdência Social.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado, que você acabou de escutar. Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, a excluir os estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre regime previdenciário de servidores estáveis, nos termos do artigo 19 do ADCT. Nos encontramos no próximo áudio.

01 - Info 1098 STF - RG Direito Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254).

Repercussão Geral - STF
Dir. Previdenciário
Repercussão Geral - DPrev - STF
Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1098 STF - RG Direito Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254).

Repercussão Geral - STFDir. PrevidenciárioRepercussão Geral - DPrev - STFChristiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

01 - Info 1098 STF - RG Direito Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254).

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Dir. Previdenciário
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Christiane Miechoteck