Green - Módulo

Direito Eleitoral

Olá, neste módulo de Direito Eleitoral vamos narrar algumas súmulas do TSE.

Vamos começar?

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 37 minutos 15 segundos

MÓDULO 10

Súmulas do TSE

Direito Eleitoral EmÁudio: Considerações Gerais Olá, bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Direito Eleitoral EmÁudio. Gente, a partir de agora, estudaremos algumas súmulas do Superior Tribunal Eleitoral, então já te adianto que esse tema é pouco recorrente no mundo dos concursos públicos. Ok? Mas caso a banca examinadora cobre uma questão sobre o tema, muito provavelmente será cópia e cola das súmulas aplicadas aos casos concretos e você saberá responder, né? Então, inicialmente, cumpre esclarecer que nas provas de tribunais regionais eleitorais, tanto para o cargo de técnico quanto para o cargo de analista, esta matéria é cobrada de maneira literal. Não tem segredo aqui, aprender e correlacionar aos temas já estudados em aulas anteriores.Jovem, também já vou adiantar que muitas súmulas estão canceladas, isso mesmo, logo não podem ser objeto de cobrança na sua prova. Nesse sentido, as questões vigentes eu vou trazer em sua literalidade, ok? Até porque é o objeto das provas de concursos, e aquelas que têm uma relevância maior em provas. Eu vou explicar, combinado?Então, vamos nessa, te espero no próximo EmÁudio para darmos início aos nossos estudos. Até lá! Tchau. Tchau.

01 - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - Introdução

Direito Eleitoral EmÁudio: Iniciativa Popular Fala jovem, E aí bora começar? Então vamos nessa! ENtão pessoal, nesse EmÁudio, faremos uma leitura das súmulas de um a dez do Superior Tribunal Eleitoral. Vamos juntos!Já de cara, te falo que a súmula número I está cancelada. Ela falava que a proposta à ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas anteriormente, a impugnação fica suspensa a inelegibilidade. Lembre-se que essa súmula não poderá ser objeto de cobrança na sua prova. Número II. Assinada e recebida ficha de filiação partidária. Até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.Súmula número III: no processo de registro de candidatos, não tendo o juízo aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento cuja falta houver motivado o indeferimento ser juntado com o recurso ordinário. Galera, vamos supor a seguinte situação: Pedro faz o pedido de registro de candidatura e esquece de juntar sua certidão de quitação criminal. Daí, por descuido, o juiz não abre prazo para Pedro juntar esse documento e sentencia o processo de registro como indeferido. "Chegou! Nosso aluno fala aí, professor, tendo em vista o cerceamento do devido processo legal. O que Pedro pode fazer diante dessa situação?"Então, aí é que tá. Entrar com o recurso da decisão de indeferimento, juntando sua certidão de quitação criminal. E é aqui, turma, que entra a Súmula Número III, ok?Vamos para a Súmula número IV: não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido. Gente, aqui estamos diante das homonímias. Lembra delas, né? Deixa eu dar um exemplo para você entender melhor. Dois candidatos diferentes solicitaram à Justiça Eleitoral a mesma variação, ou seja, "Daniel do Ovo" e "Daniel do Ovo". Tudo igual, né? Quem poderá usar essa variação? Eu te respondo. Caso não tenham preferência de um candidato sobre o outro, será deferida a variação ao candidato que primeiro tenha requerido seu registro de candidaturas, tranquilinho.Próxima Súmula, número V: Serventuário de cartório celetista não se inclui na exigência do artigo 1º, inciso II, alínea l da Lei complementar nº 64/1990.Bom, aqui a súmula quer trazer que o serventuário de cartório não precisa se desincompatibilizar.Súmula número VI: são inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes indicados no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal do titular do mandato, salvo se este reelegeu, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Galera, as súmulas VII e VIII foram canceladas. A VII falava que é inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato, e a VIII falava que o vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo. Nem a súmula VII nem a súmula VIII podem ser cobradas em prova, ok?Vamos para a súmula IX: a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo da reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Galera, o que a súmula quer trazer é que a pessoa não precisa provar sua reabilitação nem reparar o dano. Ou seja, se a pessoa cometeu o crime de furto, ela não precisa devolver o objeto furtado nem mesmo provar que está reabilitada e não vai voltar a furtar objetos novamente, ok?Súmula número X: no processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.Daí turma, vamos supor a seguinte situação: o juiz Pedro recebe o processo concluso no dia 25 de setembro para julgamento. Logo, por força legal, Pedro teria até o dia 28 de setembro para proferir seu julgamento, ou seja, três dias. No entanto, Pedro, muito eficiente, resolve julgar no dia 26, ou seja, um dia após a conclusão. Diante dessa situação, qual seria o prazo recursal após o dia 28? Já no dia 27?É justamente aqui que entra o teor da nossa súmula, considerando que o prazo legal para a interposição de recursos seria o dia 29, ou seja, após o tríduo legal. Jovem, preste muita atenção que, se houver intimação pessoal, a contagem é diferente dos prazos para recurso.Tudo bem até aqui? Maravilha! Bom, daqui a pouco estou de volta para continuarmos nossas leituras das súmulas do TSE.Tchau, tchau! Até lá. Estamos juntos.

02 - Súmulas n° 1 a n° 10 do TSE

Direito Eleitoral Em Áudio: Plebiscitos e Referendos - Parte 1 OPA, voltei e sem enrolação hein Gente! Aumenta o som aí e vamos continuar com a leitura das súmulas do TSE. Vamos lá! Gente, finalizamos o EmÁudio passado lendo a súmula X. Tá certo? Então começaremos agora com a súmula número XI no processo de registro de candidatos o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. Súmula número XII: são inelegíveis no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do prefeito do município mãe, ou de quem o tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo. Aqui turma, estamos diante da extensão da inelegibilidade reflexa constitucional, beleza? Vamos seguir! Súmula número XIII: não é autoaplicável o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 1994. Gente, a súmula XIV foi cancelada. Tá, ela falava o seguinte: A duplicidade de que cuida o parágrafo único do artigo XXII da Lei 9.096/1995  somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do artigo 58 da referida lei.Súmula XV: o exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato. A súmula que disciplina a condição de detentor de mandato eletivo não prova alfabetização, devendo, inclusive em situações de dúvidas e/ou impugnação do registro, ser aplicado teste de alfabetização pela Justiça Eleitoral.As súmulas XVI e XVII também estão canceladas. Ok? A XVI falava o seguinte: falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que por outros meios se possa demonstrar sua regularidade. Já a XVII falava que não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação.Turma, súmula XVIII: conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997. Galera, sobre o tema, é o seguinte: o juiz tem poder de polícia para limitar, restringir a atividade do particular em prol do interesse público, ou seja, mandar retirar ou fazer cessar a propaganda irregular. No entanto, ele não pode, de ofício, instaurar procedimento para a aplicação de multa. Entendeu? Falou em multa, o juiz precisa ser provocado. Tá bom, grave isso.Bora para a próxima súmula, agora é a de número XIX. Vamos lá: o prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número, no 8º ano seguinte. Então pessoal, essa súmula vem detalhar os prazos de inelegibilidade. Se a eleição foi realizada em 2 de outubro de 2022, e constatados abusos, quer dizer poder econômico político, o condenado ficará inelegível até 2 de outubro de 2030, ou seja, 8 anos após a data da eleição do abuso, e não do trânsito em julgado da condenação. Vamos lá?Súmula XX: a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou na lista de filiados de que trata o artigo 19 da lei 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente destituídos de fé pública. Súmula número XXI está cancelada. Ela dizia que o prazo para ajuizamento da representação contra a doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.Pessoal, a súmula número XXII fala o seguinte: não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrida, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Súmula número XXIII diz que não cabe mandado de segurança contra a decisão judicial transitada em julgado. Belezinha até aqui, né? Posso continuar, então vamos em frente.A súmula número XXIV diz que não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático probatório. Já a Súmula XXV nos ensina que é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral. Para finalizar esse EmÁudio, bora ler a Súmula XXVI, que diz o seguinte: é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta. Tranquilo, né gente? Oh, já já eu volto para lermos mais algumas das súmulas do TSE combinado. Então, até daqui a pouco, estamos junto, hein? Valeu.

03 - Súmulas n° 11 a n° 26 do TSE

Direito Eleitoral EmÁudio: Plebiscitos e Referendos - Parte 2 Chegamos. Fala aí, meu querido! Fala, minha querida! Tudo certo, né? Vamos lá, gente. Oh, respira fundo e vamos continuar com a nossa leitura das súmulas do TSE.Vamos começar esse EmÁudio lendo a Súmula número XVII: é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.Súmula número XVIII nos ensina que divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I, do artigo 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido.Súmula XIX fala que divergência entre julgados do mesmo tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.Já a Súmula XXX diz o seguinte: não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.Súmula XXXI também nos ensina que não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.Já a Súmula XXXII fala que é inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.Vamos para a Súmula XXXIII, que ensina que somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.Súmula XXXIV fala o seguinte: não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro do Tribunal Regional Eleitoral.Vamos para a Súmula XXXV, que fala o seguinte: não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta à consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.Vamos à Súmula XXXVI: cabe recurso ordinário de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. Artigo 121, parágrafo 4º, incisos III e IV da Constituição Federal.Aí tá conseguindo me acompanhar? Calma, respira fundo e vamos juntos! A Súmula XXXVII fala o seguinte: compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra a expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.Súmula XXXVIII ensina que nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária. Galera, por força do princípio da unicidade de chapa, é que temos a formação desse litisconsórcio passivo necessário.A Súmula XXXIX preceitua que não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura. Tá, eu sei que eu acabei de falar nessa súmula que há litisconsórcio passivo necessário por ocasião do princípio da unicidade de chapa. Aí você deve estar se perguntando por que nos processos de registros essa formação não se aplica. Certo? É jovem, eu te respondo. Perceba que na súmula anterior o processo é para cassar. Percebeu? Aqui é a mera avaliação de candidaturas. Tá bom, gente? Tanto é que um candidato a prefeito pode estar ok quanto ao registro e seu vice não. Nesse caso, o partido poderá substituir o vice. Deu para entender isso aí? Então vamos seguir. Vamos lá.A Súmula número XL fala o seguinte: o partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma. Quer dizer, se, por força do princípio da unicidade de chapa, temos a formação desse litisconsórcio passivo necessário entre os detentores de mandato eletivo. Aqui não há de se falar em inclusão do partido político nesse tipo de processo. Súmula número XLI e um ensina ainda que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.Súmula XLII fala o seguinte: decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Persistindo esses efeitos após esse período até a efetiva apresentação das contas.Para finalizar esse EmÁudio, se liga no que diz a Súmula XLIII: as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato nos termos da parte final do artigo 11, parágrafo X, da Lei 9.504/1997 também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade. Galera, aqui temos mais uma situação de extensão, como estudado em aulas anteriores. As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro de candidatura têm o condão de afastar a inelegibilidade aferida. Com a súmula, não só a inelegibilidade será afastada como também serão admitidas aquisições de condições de elegibilidade posteriores ao registro. Deu para entender isso aí? Ok.Ainda não acabou. Tá bom?  Te espero no próximo EmÁudio para continuarmos com a leitura das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Então, até daqui a pouco. Valeu.

04 - Súmulas n° 27 a n° 43 do TSE

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumo EmÁudio sobre a Lei 9.709/1998 Opa! Bem-vindo de volta, minha turma querida! Sorriso no rosto, hein! Respira fundo e aperta o play aí. Bora começar esse EmÁudio lendo a súmula número XLIV. Ouça bem o disposto no artigo 26-c da Lei Complementar 64/1990. Não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil. Súmula XLV nos ensina que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.Galera, a regra é que a Justiça só prestará sua tutela jurisdicional uma vez que seja provocada. Contudo, em situações de inelegibilidade e elegibilidade, poderá o juiz reconhecer essas situações de ofício. Quer um exemplo? Presta atenção. Isabella pediu seu registro de candidatura à Justiça Eleitoral. O pedido tramitou e ninguém o impugnou. Dada essa situação, caso o juiz verifique que Isabella não tem domicílio eleitoral na respectiva circunscrição à qual quer ser candidata, conhecerá no processo de registro essa falta de condição de elegibilidade. Deu pra entender? Tranquilo, próxima súmula.Vamos lá, súmula número XLVI. É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal, sem prévia e fundamentada autorização judicial. O Ministério Público Eleitoral pode acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais para os fins da representação cabível em que poderá requerer judicialmente e, de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.Súmula número XLVII diz o seguinte: a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição de diploma, fundado no artigo 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou infraconstitucional superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito.Agora anote o que eu vou falar para você. Tá tudo o que é superveniente ao prazo legal, gente. Ou seja, houve preclusão temporal. Somente será aceito interposto recebido em situações de natureza constitucional. Anotou aí? Bora para a próxima súmula, número XLVIII. A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no artigo 37, parágrafo I da Lei 9.504/1997.Súmula XLIX fala que o prazo de cinco dias, previsto no artigo 3º da Lei Complementar número 64/1990 para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital. Excepciona a regra que determina sua intimação pessoal.Súmula número L preceitua ainda que o pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral. Súmula número LI nos ensina também que o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.Súmula LII fala que, em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.Por fim, a Súmula número LIII fala que o filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.Gente, aqui eu vou reforçar mais uma vez: quem são os legitimados para a propositura de ação de impugnação de registro de candidatura. Vamos lá - Ministério Público, candidato, partido político e coligação. Grave isso, bom! Com o entendimento similar, o que se tem é uma extensão de legitimidade. Perceba jovem, não é qualquer filiado que poderá impugnar um pedido de registro de candidaturas. Será o filiado que, por eventuais irregularidades havidas em convenção, entra com impugnação de pedido de registro de sua coligação. Ou seja, que seu partido faz parte. Beleza né? Bom, a Súmula LIV fala o seguinte: desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e não apenas seu afastamento de fato. Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Logo, falando de afastamento, estamos diante da exoneração. Tudo bem até aqui, né?Calma, já tá acabando, tá bom? No próximo EmÁudio, faremos a leitura de mais algumas súmulas. Combinado? Então, até lá! Até o próximo play, valeu!

05 - Súmulas n° 44 a n° 54 do TSE

Direito Eleitoral EmÁudio: Resumão em áudio sobre a Lei 9.709/1998Vamos lá, né gente? Tudo bem, tudo certinho, né? Tô de volta. Bora começar esse EmÁudio, lendo o que diz a súmula XLV. Ouvidos bem abertos, hein!A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. Vamos lá a turma aqui. A lógica é a seguinte: uma vez que eu faço prova teórica para conseguir a habilitação, vez habilitado é presumível que eu saiba ler e escrever, né? Vamos à súmula. LXVI: Multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de dez anos nos moldes do artigo 205 do Código Civil.Súmula LVII: Apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral nos termos da nova redação conferida ao artigo 11, parágrafo VII da Lei 9.504/1997, pela 12.034/2009 .Súmula LVIII: Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça comum.Pessoal, antes de seguirmos, vamos a alguns conceitos. Prescrição da pretensão executória, de forma resumida, é quando o Estado perde o direito de executar a pena do cidadão condenado. Agora, a prescrição da pretensão punitiva é quando o Estado perde o direito de punir o cidadão condenado. Em ambas as situações não cabe à Justiça Eleitoral esse reconhecimento, cabe à Justiça comum. Deu para pegar isso aí? Vamos para a próxima súmula a de número LIX: Reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I e da Lei Complementar 64/90 , porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação, dados os conceitos das prescrições né turma. O reconhecimento delas pela Justiça comum não afasta a inelegibilidade. Entendeu? Vamos a um exemplo para ficar mais claro.Maria cometeu o crime de roubo, crime esse que enseja a inelegibilidade de Maria. Contudo, pela morosidade estatal, Maria foi condenada, mas não cumpriu sua pena. Dada a situação, depois de 15 anos, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória de Maria por um juiz de Direito. Nesse contexto, Maria, mesmo não sendo punida, ficará inelegível por 8 anos.Fala aí, minha aluna. Ah, professor, mas a partir de quando eu posso contar esse prazo de 8 anos? É exatamente essa a resposta que a súmula LX traz. Vamos ouvi-la: "Prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, e da Lei Complementar 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial."Vamos agora à súmula LXI: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, e da Lei Complementar 64/90 projeta-se por 8 anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.Súmula LXII: Vamos lá. Limite do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.Vamos para a súmula LXIII: A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo L do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados ainda o contraditório e a ampla defesa.Tranquilo até aqui na turma? Respira fundo aí. Vamos continuar. Vamos lá agora a súmula LXIV: Contra acórdão que discute simultaneamente condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.Súmula LXV: Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.Súmula LXVI: A incidência do parágrafo dois do artigo 26-C da Lei Complementar 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Súmula LXVII: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.Galera, essa é uma súmula típica de prova. Tá tatu isso aí em você! O mandato do sistema majoritário pertence ao candidato, não ao partido, tá bom?Súmula LXVIII: A União é parte legítima para requerer a execução de ações TRE fixadas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.Agora, a Súmula LXIX: os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas "j" e "h" do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no 8º ano seguinte.Súmula LXX: Encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade nos termos do artigo 11 Parágrafo X da Lei 9.504/1997.Súmula LXXI: Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial dentro do mesmo prazo legal.E, por fim, a súmula LXXII: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.Jovem assim, finalizamos a leitura das súmulas do TSE. Agora, se ficou com alguma dúvida, volta um pouquinho o áudio e escuta novamente, tá bom? com mais calma. Belezinha! Então até o próximo módulo. Valeu.

06 - Súmulas n° 55 a n° 72 do TSE

Direito Eleitoral
MÓDULO 10
Súmulas do TSE
Daniel Lima

Daniel Lima

01 - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - Introdução

02 - Súmulas n° 1 a n° 10 do TSE

03 - Súmulas n° 11 a n° 26 do TSE

04 - Súmulas n° 27 a n° 43 do TSE

05 - Súmulas n° 44 a n° 54 do TSE

06 - Súmulas n° 55 a n° 72 do TSE

Direito EleitoralMÓDULO 10Súmulas do TSEDaniel Lima

Daniel Lima

01 - Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral - Introdução

02 - Súmulas n° 1 a n° 10 do TSE

03 - Súmulas n° 11 a n° 26 do TSE

04 - Súmulas n° 27 a n° 43 do TSE

05 - Súmulas n° 44 a n° 54 do TSE

06 - Súmulas n° 55 a n° 72 do TSE

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MÓDULO 10
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