Info STF 2024
Info 1123
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Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo n° 1123 do Supremo Tribunal Federal, de 21 de fevereiro de 2024. PLENÁRIO 1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR; INGRESSO E CONCURSO; VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES Tópico: Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar. 2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO; TELEVISÃO POR ASSINATURA; DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA; COMUNICAÇÃO SOCIAL; PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Tópico: TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos 3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA; LIMITE ETÁRIO; PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. Tópico: Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela Constituição Federal 4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm) Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL; IMPOSTO VINCULADO A FUNDO; ADICIONAL DE ICMS - DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS; LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL. Tópico: Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jurídica da contribuição SEGUNDA TURMA 5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1123.htm) Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL; NULIDADE; PROVA ILÍCITA. Tópico: Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados Ler mais

01 - Direito Administrativo - Militar; Ingresso e Concurso; Vagas Reservadas para Mulheres - Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar