Info STJ 2024
Info 802
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 802 do STJ, publicado em 05/03/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1218.
ÁUDIO 2 - Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa. CC 191.185-MS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/2/2024, DJe 4/3/2024.
ÁUDIO 3 - Improbidade. Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA. Alteração pela Lei n. 14.230/2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da conduta. AgInt no AREsp 1.206.630-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024.
ÁUDIO 4 - Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade. REsp 1.839.608-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 27/2/2024.
ÁUDIO 5 - Laudêmio. Pagamento. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. EDcl no REsp 1.781.946-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/2/2024.
Duração Total: 16 minutos e 27 segundos
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01 - Novo Recurso Repetitivo
02 - Direito Processual Civil - Competência para o cumprimento de sentença de ação acidentária
03 - Direito Administrativo - Condenação por improbidade fundada no caput do artigo 11 da Lei de improbidade administrativa
04 - Direito Processual Civil e Direito Empresarial - Aplicação de regra de concurso universal de credores ao concurso singular de credores
05 - Direito Processual Civil e Direito Administrativo - Legitimidade para pedir repetição do indébito referente ao pagamento do laudêmio