Info STJ 2024
Info 812
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 812 do STJ, publicado em 21/05/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Lei n. 14.010/2020. Inaplicabilidade. Relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal. REsp 2.134.160-AP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024.
ÁUDIO 2 - Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade individual. Existência. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 25/4/2024.
ÁUDIO 3 - Estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Prisão domiciliar. Tráfico de Drogas. Crime sem violência. Mãe de criança menor de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do CNJ. Pedido de extensão a todas as presas do Estado. Avaliação individualizada. Necessidade. RHC 191.995-RS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024.
ÁUDIO 4 - Contrato de locação. Prazo determinado. Empresa afiançada. Alteração do quadro social. Exoneração da fiança. Notificação extrajudicial. Efeitos. REsp 2.121.585-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024.
ÁUDIO 5 - Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Pendência de concessão de recuperação judicial. Prazo razoável para comprovação de regularidade. REsp 2.127.647-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/5/2024, DJe 17/5/2024.
Duração Total: 27 minutos... Ler mais
01 - Direito Administrativo e Direito Civil - Inaplicabilidade da lei 14.010 de 2020 às relações jurídicas de direito público
02 - Direito Processual Civil - Legitimidade de não sindicalizado para execução individual advinda de título proferido em ação coletiva
03 - Direito Penal e Direito Processual Penal - Flexibilização das prisões em situações de desastres públicos e extensão da decisão a todas presas do estado
04 - Direito Civil - Exoneração da fiança em contrato de locação com prazo determinado
05 - Direito Empresarial e Recuperação Judicial - Comprovação da Regularidade Fiscal na recuperação judicial