Info TST Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 286 do TST, publicado em 19/04/2024, referente ao período de 8 a 19 de abril. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. Ausência de interposição de recurso. Posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo5º, da CLT. Cabimento do writ. TST-MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Órgão Especial, red. p/ acórdão Min. Alberto Bastos Balazeiro, 8/4/2024.
ÁUDIO 2 – Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. Tipicidade do fato apurado no juízo criminal. Prazo prescricional. Termo inicial. Inaplicabilidade do artigo 200 do Código Civil de 2002, quando a acusação é anterior à sua vigência. Independência das jurisdições. TST-E-RR-486-07.2015.5.09.0673, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/4/2024.
ÁUDIO 3 – Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Violação a direito líquido e certo. Concessão de prazo para apresentação da apólice. TST-Ag-ROT-231-68.2022.5.06.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 9/4/2024.
ÁUDIO 4 – Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. Decisão superveniente do STF, em dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação da referida cláusula em benefício dos empregados. Nova demanda coletiva para cumprimento da mesma norma convencional, com base no julgado da Suprema Corte. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. TST-ROT-1765-79.2019.5.05.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 16/4/2024.
ÁUDIO 5 – Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. Questionamento de ato administrativo. Cabimento restrito a contrariedade de enunciado de súmula vinculante. TST-ROT-996-24.2018.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 16/4/2024.
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01 - Órgão Especial - Mandado de segurança. Decisão monocrática em que se nega seguimento a agravo de instrumento por falta de transcendência. 00:04:22
02 - Dissídios Individuais - Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Imputação de crime a trabalhador. 00:04:13
03 - Dissídios Individuais - Mandado de Segurança. Execução provisória. Ato coator que indefere o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. 00:04:50
04 - Dissídios Individuais - Ação rescisória. Ação coletiva de cumprimento de cláusula normativa julgada improcedente, com trânsito em julgado. 00:04:35
05 - Dissídios Individuais - Reclamação constitucional ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil. Ausência de previsão no âmbito da Justiça do Trabalho. 00:05:43
