Info STJ 2024
Info 817
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 817 do STJ, publicado em 25/06/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção a publicação das súmulas 669, 670 e 671.
ÁUDIO 2 - Sucessão empresarial pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei n. 13.129/2015. Sujeição da Administração Pública à arbitragem. Obrigatoriedade. Ato jurídico perfeito. REsp 2.143.882-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024, DJe 18/6/2024.
ÁUDIO 3 - Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Suspensão imediata do perfil pela plataforma. Possibilidade. Notificação prévia. Desnecessidade. Segurança dos usuários. Posterior direito de defesa. Observância. REsp 2.135.783-DF, Relatoria Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.
ÁUDIO 4 - Cadastros de inadimplentes. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Necessidade de constar no banco de dados. Prazo quinquenal. Contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. REsp 2.095.414-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 11/6/2024, DJe 18/6/2024.
ÁUDIO 5 - Furto milionário contra o Banco Central. Constrição de bens. Mandado de segurança postulando a restituição de valores. Intervenção da Autarquia vítima do crime. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade. AREsp 1.700.368-CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.
ÁUDIO 6 - Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024.
Duração Total: 22 minutos e 11 segundos... Ler mais
01 - Novas súmulas
02 - Processo Civil - Submissão da Administração Pública à cláusula compromissória antes da lei 13.129 de 2015
03 - Direito Civil e Direito Digital - Possibilidade imediata da suspensão de motorista de aplicativo
04 - Direito do Consumidor e Direito Notarial e Registral - Inserção da data de vencimento da dívida no cadastro de inadimplentes
05 - Direito Processual Civil e Direito Processual Penal - Formação de litisconsórcio passivo necessário
06 - Execução Penal - Uso de celular por apenado durante o trabalho externo