Info STJ 2024 Neste módulo, estudaremos o Informativo 820 do STJ, publicado em 13/08/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Obrigação de fazer. Poder Público. Elaboração de diagnóstico socioambiental. Identificação de áreas de risco e espaços territoriais especialmente protegidos. Ingerência indevida do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. Inexistência. Dever de tutela do meio ambiente e da população em situação de vulnerabilidade ambiental. REsp 1.993.143-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024.
ÁUDIO 2 - Emissão de passaportes pela embaixada brasileira. Menores residentes no estrangeiro. Necessidade de consentimento dos pais. Recusa do genitor. Autorização judicial. Competência da Justiça estrangeira. REsp 1.992.735-PE, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024.
ÁUDIO 3 - Prestação de serviços de TV por assinatura e internet. Equipamentos instalados pela fornecedora. Locação e comodato. Cláusula contratual com previsão de responsabilidade integral do consumidor em casos de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio. Abusividade. Nulidade de cláusula. Prova de caso fortuito ou força maior pelo consumidor. REsp 1.852.362-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 6/8/2024.
ÁUDIO 4 - Penhora de vaga de garagem com matrícula própria. Terceiro estranho ao condomínio. Proibição em convenção condominial. Alienação judicial por hasta pública. Impossibilidade. REsp 2.095.402-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024.
ÁUDIO 5 - Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. REsp 2.141.420-MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024.
Duração Total: 25 minutos e 36 segundos Ler mais
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01 - Direito Ambiental e Direito Urbanístico - Obrigação do Poder Público de elaborar diagnóstico socioambiental 00:07:34
02 - Direito Processual Civil, Direito Internacional e Direito da Criança e do Adolescente - Competência para julgar ação que pretende a emissão de passaporte 00:05:12
03 - Dir Civil e Dir do Consumidor - Abusividade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade integral do consumidor em casos de dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento de TV por assinatura entregues em comodato 00:04:14
04 - Direito Civil - Penhora de vaga de garagem com matrícula própria a terceiro estranho ao condomínio 00:04:11
05 - Direito Processual Civil - Efeito jurídico da interposição de recurso inexistente 00:04:25
