Info STJ 2024
Info 824
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 824 do STJ, publicado em 10/09/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 –Desconsideração da personalidade jurídica. Competência exclusiva do juízo falimentar. Não ocorrência. Artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005. Regra de procedimento e de mérito quanto aos requisitos materiais para a desconsideração. Extensão da falência a outrem. Instituto diverso. Conflito de competência. Não configuração. CC 200.775-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 28/8/2024.
ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Sanções. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade. REsp 1.735.603-AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.
ÁUDIO 3 - Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inexistência de sucumbência. REsp 2.152.319-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.
ÁUDIO 4 - Ação de cobrança. Indenização securitária. Ônus da prova. Distribuição estática. Comprovação da causa excludente de cobertura. Dever da seguradora. REsp 2.150.776-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 3/9/2024.
ÁUDIO 5 - Ação de partilha. Regime da comunhão universal. Ajuizamento posterior ao divórcio. Partilha. Direito Potestativo. Prescrição extintiva. Decadência. Não cabimento. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024.
Duração Total: 26 minutos e 26 segundos... Ler mais
01 - Direito Processual Civil e Direito Falimentar - Competência para processar e julgar IDPJ instaurado em face de sociedade empresária falida
02 - Direito Admin - Possibilidade de aplicar as sanções de suspensão dos dir. políticos ou proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo
03 - Direito Civil e Direito Digital - Ônus sucumbenciais na ação de requisição judicial de registros na qual não houve resistência do provedor
04 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Distribuição do ônus da prova em ação securitária
05 - Direito Civil - Partilha de bens é direito potestativo