Info STJ 2024

Info 826
Julgados 2024 STJ

Christiane Miechoteck

Christiane Miechoteck

Neste módulo, estudaremos o Informativo 826 do STJ, publicado em 24/09/2024. Os áudios tratarão de: ÁUDIO 1 – Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Independentemente de pedido do titular do direito. Viabilidade. REsp 2.121.365-MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024, DJe 9/9/2024. ÁUDIO 2 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeito à expedição de precatório. Tema 1190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação. Apenas sobre a parcela controvertida. AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024. ÁUDIO 3 - Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Pagamento ao agente ímprobo e ausência de prestação de serviço. Dano concreto. Princípio da continuidade típico-normativa. Art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. Sentença anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024. ÁUDIO 4 - Ônus da prova. Inquérito civil regular. Presunção relativa. Validade e eficácia em juízo. Convicção do magistrado. Provas colhidas sob a garantia do contraditório. Hierarquia superior. AREsp 1.417.207-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024, DJe 19/9/2024. ÁUDIO 5 - Dívida condominial. Competência. Bem arrecadado no juízo falimentar. Crédito extraconcursal. Juízo da ação de cobrança. AgInt no AREsp 1.897.164-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024. Duração Total: 27 minutos e 40 segundos... Ler mais

01 - Direito Processual Civil - Conversão em perdas e danos quando não é possível o cumprimento da tutela específica