Info STJ 2024
Info 830
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 830 do STJ, publicado em 22/10/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 –Menção ao julgamento dos recursos repetitivos, tema 692.
ÁUDIO 2 - Direito à informação. Alimentos transgênicos. Presença de organismo geneticamente modificado-OGM. Decreto n. 4.680/2003. Percentual limite de 1% (um por cento). Obrigação de rotulagem da informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica. REsp 1.788.075-DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024.
ÁUDIO 3 - Inseminação artificial heteróloga. União estável homoafetiva. Presunção de maternidade. Artigo 1.597, V, do Código Civil de 2002. Possibilidade. Princípio do livre planejamento familiar. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024.
ÁUDIO 4 - Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. REsp 2.163.764-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024.
ÁUDIO 5 - Tutela cautelar antecedente. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro garantia judicial. Presença dos requisitos. Possibilidade. TutCautAnt 672-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2024, DJe 30/9/2024.
ÁUDIO 6 - Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024.
Duração Total: 25 minutos e 22 segundos... Ler mais
01 - Novo Recurso Repetitivo
02 - Direito Administrativo e Direito do Consumidor - Informação nos rótulos sobre a presença de transgênicos nos produtos
03 - Direito Civil - Reconhecimento da maternidade em inseminação artificial caseira
04 - Direito Civil - Retirada de pauta de julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes e renovação da intimação
05 - Direito Processual Civil - Substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia
06 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Impossibilidade de transmissão de alimentos aos herdeiros da alimentada