Info STJ 2024
Info 833
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 833 do STJ, publicado em 12/11/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento do recurso repetitivo, tema 1234.
ÁUDIO 2 - Credit scoring. Banco de dados. Lei n. 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização indevida dos dados. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva. REsp 2.133.261-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2024, DJe 10/10/2024.
ÁUDIO 3 - Adoção avoenga. Inseminação artificial. Família monoparental. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 7/11/2024.
ÁUDIO 4 - Poluição sonora. Art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. Crime de perigo abstrato. Prova técnica para comprovação do dano à saúde. Desnecessidade. Desclassificação para contravenção de perturbação. Descabimento. AgRg no REsp 2.130.764-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.
ÁUDIO 5 - Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa não-tributária. Multa penal. Conversão em dívida de valor. Prazo prescricional. Aplicação do art. 114, II do CP. Prescrição intercorrente. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade. REsp 2.173.858-RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024, DJe 11/11/2024.
ÁUDIO 6 - Remição da pena pelo estudo por conta própria. Aprovação no ENEM. Diploma de curso superior anterior ao início de cumprimento da pena. Irrelevância. Interpretação analógica in bonam partem. REsp 2.156.059-MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/11/2024.
Duração Total: 21 minutos e 50 segundos... Ler mais
01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Civil - Disponibilização indevida de dados
03 - Direito Civil - Inseminação artificial e adoção avoenga
04 - Direito Ambiental e Direito Penal - Poluição sonora – prova técnica para a comprovação do dano à saúde
05 - Direito Penal e Direito Tributário - Prescrição da pena de multa
06 - Execução Penal - Remição da pena pelo estudo por conta própria