Info STJ 2024
Info 836
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 836 do STJ, publicado em 10/12/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 - Concurso público. Vagas reservadas a candidatos negros. Autodeclaração não homologada pela comissão de heteroidentificação. Eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência. Impossibilidade. Aferição de legalidade de cláusulas editalícias pelo Poder Judiciário. Possibilidade. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 4/12/2024.
ÁUDIO 2 - Responsabilidade civil do Estado. Pensão por morte de detento impedido, pelo regime de cumprimento da pena, de contribuir para a economia familiar. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.
ÁUDIO 3 - Epidemia de Covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Lei n. 14.151/2021. AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024.
ÁUDIO 4 - Acordo de colaboração premiada. Previsão de trabalho externo e de aplicação dos benefícios da execução. Pleito de remição de dias trabalhados. Ausência de fiscalização e de comprovação de jornada de trabalho. Irrelevância. Atividade advocatícia efetivamente desempenhada. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/8/2024, DJe 20/8/2024.
ÁUDIO 5 - Seguro de vida. Identificação de contratante e segurada principal. Cobertura adicional. Morte do companheiro/cônjuge. Prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC). AgInt no AREsp 2.323.675-SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/12/2024.
Duração Total: 23 minutos e 54 segundos... Ler mais
01 - Direito Administrativo - Não homologação de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes. Eliminação do concurso
02 - Direito Administrativo e Direito Previdenciário - Termo inicial da pensão por morte de detento
03 - Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Tributário - Impossibilidade de equiparar o afastamento da empregada gestante durante a pandemia com o salário-maternidade
04 - Direito Processual Penal e Execução Penal - Não necessidade de comprovação de jornada e remição de dias trabalhados
05 - Direito Civil - Prazo prescricional quando a contratante do seguro de vida é também beneficiária