Info STJ 2024
Info 837
Julgados 2024 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 837 do STJ, publicado em 17/12/2024. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 - Improbidade administrativa. Revogação do inciso I do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992 (LIA). Irrelevância. Continuidade típico-normativa da conduta. Previsão em legislação extravagante. AgInt no AgInt no AREsp 1.479.463-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJe 9/12/2024.
ÁUDIO 2 - Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Não aplicação. REsp 2.000.449-MT, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/11/2024, DJe 9/12/2024.
ÁUDIO 3 - Servidor público. Divórcio extrajudicial com pensão alimentícia. Fixação por escritura pública. Percepção de pensão por morte a ex-cônjuge. Possibilidade. EDcl no AgInt no REsp 2.126.307-ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe 4/11/2024.
ÁUDIO 4 - Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. REsp 2.128.708-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, jugado em 10/12/2024, DJEN em 13/12/2024.
ÁUDIO 5 - Ação de alimentos. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância do art. 8º da Lei n. 13.146/2015 e dos princípios norteadores do processo civil. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024.
Duração Total: 28 minutos e 35 segundos
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01 - Direito Administrativo e Direito Eleitoral - Previsão em legislação extravagante de conduta considerada ímproba
02 - Direito Administrativo e Direitos Humanos - Inaplicabilidade do prazo de caducidade na desapropriação para comunidades quilombolas
03 - Direito Administrativo - Pensão por morte de servidor público devida a ex-cônjuge que teve os alimentos fixados por escritura pública
04 - Direito Administrativo e Direito Processual Civil - Legitimados à sucessão processual no caso de valores devidos em vida a servidor público
05 - Direito Processual Civil e Direito da Pessoa com deficiência - Direito do autor de desistir de ação de oferecimento de alimentos a filho com deficiência