Blue Claro - Módulo

Direito Empresarial

Olá, neste módulo de Direito Empresarial vamos estudar sobre: Introdução a falência; Legitimidade ativa; Legitimidade Passiva.

E no final do módulo temos um Resumão Emáudio resumindo tudo do módulo.

Vamos começar?

MÓDULO 10 

Falência - Parte 1

Direito Empresarial EmÁudio: Introdução a Falência Olá, pessoal! Animados para falarmos sobre falência? Neste módulo, falaremos sobre falências, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Muitas vezes, ao falarmos desses temas, associamos a uma extinção da empresa, porém, não necessariamente, pois a intenção do legislador foi justamente o oposto, isto é, manter o funcionamento da atividade empresarial, porque é de suma importância para a economia do nosso país. A Lei de Falências e recuperação judicial é a lei 11.101/05, mas ela sofreu inúmeras alterações decorrentes da Lei 14.112/2020 com a finalidade de receber seu crédito, o credor pode ingressar com uma ação de execução em face do devedor, caso possua título executivo. Situação Dois: O credor ao invés de executar ação de execução, pode ajuizar ação de falência. Se ocorrer, o autor pedirá que o Poder Judiciário reconheça o estado de insolvência do devedor. Caso seja decretada a falência, o devedor ficará inabilitado para desempenhar as atividades empresariais. Todos os seus bens serão arrecadados, massa falida e posteriormente, serão avaliados e vendidos. Com o dinheiro recebido, todos os credores serão pagos e não apenas o autor da ação. Observação muito importante. Muitas vezes quem ingressou com a ação acaba nem recebendo o valor devido a depender da classificação do seu crédito. Outra observação aqui: a falência também é chamada de execução coletiva concursal, pois todos os credores concorrem para receber os créditos devidos. Conceito de Ricardo Negrão: a falência é um processo de execução coletiva no qual todo o patrimônio de empresário declarado falido, pessoa física ou jurídica é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de credores.Um processo judicial completo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido. Incidência da Lei de falência. O artigo primeiro da lei 11.101/05 diz o seguinte: Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária doravante, referidos simplesmente como devedor. A lei 11.101/05 incide sobre empresário individual e sociedade empresária. Agora atenção! A Lei de Falências incide sobre todo aquele que possua a natureza empresarial e estão excluídas no âmbito dessa lei as instituições mencionadas no artigo segundo da Lei 11.101/05. Esta lei não se aplica a: inciso I - empresa pública e Sociedade de Economia mista; Inciso II - Instituição financeira, pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de Previdência Complementar, Sociedade operadora de Planos de assistência à saúde, Sociedade Seguradora, Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Uma observação aqui: os casos do artigo segundo da lei são totalmente exclusivos da incidência da Lei 11.101/05. Em hipótese alguma, haverá falência da empresa pública e da Sociedade de Economia mista. Anota isso. Os casos do artigo segundo são parcialmente excluídos da incidência da Lei 11.101/05. Em relação ao artigo segundo, nós temos três exemplos de entidades legalmente equiparadas às anteriores: administradora de cartão de crédito, Sociedade de arrendamento mercantil, empresas de leasing e Fintech. Agora muita atenção, não é possível pedir a falência de uma instituição financeira, por exemplo. No entanto, os entes mencionados no artigo segundo, inciso dois da lei 11.101/05 podem passar por um processo de liquidação extrajudicial. Neste caso, será nomeado um liquidante, por exemplo, quando a liquidação extrajudicial for instituição financeira, o Banco Central nomeará um liquidante. Somente o liquidante poderá pedir a falência de tais entes. Objetivos. Lei 11.101/05 artigo 75. A falência ao promover o afastamento do devedor de suas atividades visa a: Inciso I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens dos ativos e dos recursos produtivos inclusive os intangíveis da empresa;Inciso II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas a realocação eficiente de recursos na economia e inciso III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.Paragrafo primeito diz o seguinte: o processo de falência atenderá os princípios da celeridade da economia processual sem prejuízo do contraditório da ampla defesa dos demais princípios previstos na lei 13105 de 16/03/2015, que é o Código de Processo Civil. Parágrafo segundo: a falência é o mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. Nós temos aqui observações bem importantes. Quando o juiz reconhece o estado de insolvência, ele afasta o devedor de suas atividades. Ao afastar o devedor de suas atividades, há o objetivo de preservar os bens que ainda existem, de forma que não haja extravio do patrimônio da sociedade. De acordo com o artigo 140 da Lei de Falências, a venda dos bens se dará preferencialmente em sua totalidade. Isso ocorre como forma de otimização de recursos. Os dispositivos em vermelho se referem às alterações legislativas feitas pela Lei 14.112/2020. O professor explica que o objetivo do artigo 75, inciso dois é que haja liquidação célere de empresas inviáveis. Por fim, outro objetivo é fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido. Atividade econômica está lá no artigo 75, inciso três. A Lei das Falências, a Lei de Falências nesse aspecto amadureceu e acabou reconhecendo que muitas vezes o empresário, em algum momento da sua atividade, acaba sofrendo uma falência, mas isso pode ajudá lo a aprender a administrar e a não cometer os mesmos erros novamente. Na antiga redação da Lei de Falências, o falido para voltar à atividade tinha que esperar um longo tempo. Atualmente, esse retorno do falido é bem mais rápido. É muito conteúdo, né?Mas vamos exercitar um pouquinho. MPE, Piauí, analista ministerial, área processual. Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue: De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação judicial, o Ministério Público possui legitimidade para apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação de determinado crédito. A questão está certa ou está errada? A questão está corretíssima. Lá no artigo oitavo da Lei de falência diz o seguinte: no prazo de 10 dias contados da publicação da relação referida no artigo sétimo, parágrafo segundo desta lei, o comitê qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Até o próximo áudio.

01 - Introdução a falência

Direito Empresarial EmÁudio: Legitimidade Ativa Olá, pessoal! Mais um áudio aqui. Vamos falar sobre legitimidade ativa para requerer a falência do devedor. Artigo 97 da Lei 11.101/2005 podem ajuizar a ação de falência das pessoas enumeradas no artigo 97 da lei 11.101/2005 são elas que podem requerer a falência do devedor:Inciso I - o próprio devedor na forma do disposto nos artigos 105 a 107 desta lei. Inciso II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante. Inciso III - o cotista ou acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. Inciso IV - qualquer credor. o próprio devedor trata se da chamada autofalência. Nesse caso, o próprio credor reconhece o seu estado de insolvência e pede falência. Atenção! O devedor em crise econômico financeira deverá requerer falência quando ele não atender aos requisitos para pleitear a recuperação judicial nos termos do artigo 105 da lei 11.101/2005.O  devedor em crise econômico financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, deverá requerir ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:Inciso I - demonstrações contábeis referentes aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:Alínea a) Balanço patrimonial; Alínea b) Demonstração de resultados acumulados; Alínea c) Demonstração do resultado desde o último exercício social; Alínea d) Relatório do fluxo de caixa. Inciso II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos. Inciso III - Relação dos bens e direitos que compõem o ativo com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade. Inciso IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais. Inciso V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei. Inciso VI - relação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante artigo 97, inciso dois, esta hipótese ocorre na situação específica em que há o pedido de falência do espólio do empresário individual. Se o empresário individual, pessoa física estiver em crise e morrer, é possível pedir a falência do espólio.Nesse caso, somente o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou inventariante terão legitimidade ativa para tal. O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade. Artigo 97, inciso três, a lei permite que o cotista ou acionista do devedor requeira a falência. A doutrina destaca que somente é possível ocorrer tal hipótese quando houver previsão expressa no contrário social ou no estatuto autorizando o pedido de falência. Qualquer credor, atenção à possibilidade de que qualquer credor pode ajuizar o pedido de falência. Neste caso, a lei faz apenas dois ressalvas, as quais constam nos parágrafos do artigo 97 da Lei de Falências. Primeiro: o credor empresário apresentará certidão do registro público de empresas que comprove a regularidade de suas atividades. Assim sendo, se não houver regularidade do credor empresário, ele não poderá pedir a falência de terceiro. Segundo, credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o artigo 101 da Lei de Falências. Se o juiz verificar que o autor da ação de falência agiu com dolo, ou seja, exemplificativamente pediu a falência para manchar a imagem do empresário o juiz, além de julgar a ação improcedente, poderá condenar o autor a pagar perdas e danos em favor do réu de forma a assegurar essa possível indenização, o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização citada. Observação: O processo falimentar deve atender aos princípios da celeridade e da economia processual e por esse motivo, há previsão de caução para credores sem domicílio no Brasil. Vamos exercitar um pouquinho? CESPE, juiz substituto TJDFT, acerca de falência assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios na falência são créditos quirografários, qualquer que seja do seu valor. b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo. c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as excedem a importância do seu patrimônio. d) O empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial para requerer a falência de outro empresário. e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores, caso no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham. Qual seria o gabarito certo? Nosso gabarito certo é a letra D. O empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante apresentação de certidão da junta comercial para requerer a falência de outro empresário.

02 - Legitimidade ativa

Direito Empresarial EmÁudio: Legitimidade PassivaLegitimidade passiva para sofrer ação de falência. Podem sofrer ação de falência, o empresário individual e a sociedade empresária. Em alguns casos, conforme já visto, o artigo segundo da Lei 11.101/2005 faz algumas ressalvas. Esta lei não se aplica a: Inciso I - empresa pública e sociedade de economia mista totalmente excluídos. Inciso II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, Sociedade Operadora de Plano de Assistência à saúde, Sociedade Seguradora, Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, parcialmente excluídos. Juízo competente. A ação de falência sempre será de competência da Justiça estadual, não importando neste caso, quem é o autor na Constituição Federal, Artigo 109 aos juízes federais compete processar e julgar: Inciso I - as causas que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Dentro do âmbito da Justiça estadual, será competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Lei 11.101/2005, artigo terceiro: é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tem a sede fora do Brasil. Insolvência. Quando é ajuizado o pedido de falência, a parte pede ao Poder Judiciário que reconheça a insolvência de um devedor. A insolvência pode ser: confessada decorre do pedido de autofalência prevista no artigo 105 da lei 11.101/2005. Presumida decorre de três hipóteses: Artigo 94, inciso um, Lei 11.101/05 impontualidade injustificada, artigo 94, inciso dois, Lei 11.101/05 execução frustrada e artigo 94, inciso três Lei 11.101/2005, atos de falência. Vamos entender aqui impontualidade injustificada. A Lei 11.101/2005, artigo 94 diz o seguinte: Inciso I - será decretada a falência do devedor que:Inciso I - sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. Algumas observações sobre o artigo 94, inciso um, Lei 11.101/2005, o devedor deixa de pagar sem justificativa, sem relevante razão de direito, título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido da falência. Exemplo de relevante razão de direito.Dívida já paga anteriormente. Os títulos executivos referidos no artigo 94, inciso um, da lei 11.101/2005 podem ser: extra judiciais, por exemplo, cheque que voltou por falta de fundos ou judiciais, por exemplo, sentença condenatória transitada em julgado na Justiça do Trabalho. A Lei exige que o título executivo seja protestado.Em caso de duplicata virtual, também é possível ajuizar ação de falência, desde que haja comprovante de prestação dos serviços ou entrega de produtos e protesto. A Lei 9492/97 trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. O artigo 14 da lei 9492 diz que protocolizado o título ou documento de dívida, o tabelião de protesto expedirá intimação ao devedor no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. Atenção! O artigo 14 da lei 9492 ressalta que será considerada cumprida a intimação de protesto quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento. Entretanto, o requisito do artigo 14 da lei 9492 é muito simples, perto da complexidade e importância da ação de falências, porque esta exige um protesto especial protesto para fins falimentares, artigo 94, parágrafo terceiro, da lei 11.101/2005.Uma observação importante. O artigo 23 da Lei de protestos versa sobre o protesto especial. De acordo com tal dispositivo, o tabelião de protestos precisará verificar se o devedor é empresário ou sociedade empresária, estando, portanto, sujeito à legislação falimentar. Em caso positivo, o tabelião realizará o protesto para fins falimentares. Assim sendo, a súmula 361 traz um novo requisito relativo à notificação de protesto: a identificação da pessoa que recebeu a intimação de protesto. Em suma, quando há protesto para fins falimentares, são necessários. Primeiro: comprovação de entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento e, segundo, identificação da pessoa que recebeu a intimação de protesto. Uma questão. Se já há um protesto comum é necessário um protesto especial para ajuizar a ação de falência? Segundo o professor, a jurisprudência entende que não. Em relação ao valor citado no artigo 94, inciso um da Lei 11.101/2005 acima de 40 salários mínimos na data do pedido de falência é admitido o litisconsórcio entre credores para que o valor mínimo seja atingido nos termos do artigo 94, parágrafo primeiro, Lei 11.101/2005.

03 - Legitimidade Passiva

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação Muito bem, chegamos ao áudio de questões e agora a gente vai focar aqui viu. Hora de treinar um pouquinho. Exercício de fixação. A gente começa com a FMP Concursos, concurso do MPE Mato Grosso, Promotor de Justiça questões relativas ao tema falência. Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta: a) o credor sem domicílio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor. b) o credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem abrir mão. c) o credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador. d) cônjuge sobrevivente do empresário individual falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio. Letra e) o acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa. Qual é o gabarito certo? letra B. Como a gente já viu no nosso curso, o credor é um dos legitimados ativos para requerer falência.CESPE, STJ, analista judiciário da área judiciária. Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial a Lei 11.101/2005, entre elas o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir. O Trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa. Quero saber se está certa ou errada essa questão. A questão está corretíssima. Trespasse é o nome dado pela doutrina para o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. Outra questão do MPE Santa Catarina, promotor de Justiça vespertina, nos termos da lei 11.101/2005, Lei de Falência e recuperação de empresas, a Sociedade de Economia mista por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita a recuperação judicial e à falência. Está certo ou está errado? Bom tá errado. O artigo da Lei de Falência e Recuperação artigo segundo: Esta lei não se aplica a inciso um empresa pública e sociedade de economia mista. Vamos para 2013, banca CESPE, Ancine, especialista em regulação, atividade cinematográfica e audiovisual.A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os seguintes itens: em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor. Está certo ou errado? Está certo. O magistrado pode fazer isso. Entraremos mais nesse assunto um pouquinho mais adiante. CESPE, EBC analista advocacia. Julgue o item abaixo acerca da falência. A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras. Questão está correta ou está errada? Está certa. Ouça o dispositivo da Lei de falência e Recuperação, artigo segundo: Esta lei não se aplica a Inciso um empresa pública e Sociedade de economia mista Incu dois instituição financeira pública ou privada cooperativa de Consórcio, entidade de Previdência Complementar, Sociedade Operadora de Plano de Assistência à saúde, Sociedade Seguradora, Sociedade de Capitalização e outras entidades legalmente equiparadas as anteriores.

04 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Falência Muito bem, vamos agora para um breve resumindo dos principais pontos que abordamos neste módulo, tá bom?A Lei de Falências e recuperação Judicial é a Lei 11.101/2005, mas ela sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 14.112/2020. Situação um: Com a finalidade de receber seu crédito, o credor pode ingressar com uma ação de execução em face do devedor, caso possua título executivo. Situação dois: O credor, ao invés de executar a ação de execução, pode ajuizar a ação de falência. Se isso ocorrer, o autor pedirá que o Poder Judiciário reconheça o estado de insolvência do devedor. Caso seja decretada a falência, o devedor ficará inabilitado para desempenhar as atividades empresariais. Todos os seus bens serão arrecadados massa falida e posteriormente serão avaliados e vendidos. Com o dinheiro recebido, todos os credores serão pagos e não apenas o autor da ação. Observação um aqui. Muitas vezes, quem ingressou com a ação acaba nem recebendo o valor devido a depender da classificação do seu crédito. Observação dois: A falência também é chamada de execução coletiva concursal porque todos os credores concorrem para receber os créditos devidos. O conceito do Ricardo Negrão que a gente aprendeu falência é um processo de execução coletiva no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido pessoa física ou jurídica é arrecadado visando o pagamento da universalidade de credores, é um processo judicial que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acerta dos créditos para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. Compreende também a punição de atos criminosos praticados pelo devedor falido. Incidência da Lei de Falência. O artigo primeiro da Lei 11.101/2005, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. A Lei 11.101/2005 incide sobre: empresário individual, sociedade empresarial. Atenção! A lei de falências incide sobre todo aquele que possua a natureza empresarial. Estão excluídas, no âmbito desta lei, as instituições mencionadas no artigo segundo da Lei 11.101/2005.Vamos falar sobre legitimidade ativa para requerer a falência do devedor. No artigo 97 da Lei 11.101/2005 diz o seguinte: podem ajuizar a ação de falência as pessoas enumeradas no artigo noventa e sete da Lei 11.101/2005 são elas: podem requerer a falência do devedor, inciso I - o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos 105 a 107 desta lei. Inciso II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; Inciso III - o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; Inciso IV - Qualquer credor. Uma observação muito importante: o processo falimentar, deve atender aos princípios da celeridade e da economia processual. E, por este motivo, há a previsão de caução para credores sem domicílio no Brasil. Vamos agora entender um pouquinho sobre recordar aqui um pouquinho sobre legitimidade passiva para sofrer ação de falência. Atenção! Podem sofrer ação de falência o empresário individual e a sociedade empresária. Em alguns casos, conforme já visto o artigo segundo da lei número 11.101/2005 faz algumas ressalvas. Esta lei não se aplica a: inciso I - empresa pública e sociedade de economia mista. Totalmente excluídos. Atenção! Inciso II - Instituição financeira, pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à Saúde, Sociedade, Seguradora, Sociedade de Capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, parcialmente excluídos. Juízo competente A ação de falência sempre será de competência da Justiça estadual, não importando neste caso quem é o autor. Está na Constituição Federal, artigo 109. Dentro do âmbito da Justiça estadual, será competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tem sede fora do Brasil. Insolvência. Quando é ajuizado o pedido de falência, a parte pede ao Poder Judiciário que reconheça a insolvência de um devedor. Insolvência pode ser confessada decorre do pedido de autofalência prevista no artigo 105 da lei 11.101/2005. Presumida decorre de três hipóteses: Artigo 94, inciso I,  Lei 11.101/2005. Pontualidade injustificada. Artigo 94, inciso dois, Lei 11.101/2005. Execução frustrada. Artigo 94, inciso três Lei 11.101/2005. Atos de falência. Vamos lá. Impontualidade injustificada está na lei 11.101/2005, artigo 94.Inciso I - será decretada a falência do devedor que:Inciso I - sem relevante razão de direito não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência. A Lei 9.492/97 trata do protesto de títulos e outros documentos de dívida. Chegamos ao final do módulo dez, pessoal. Eu encontro com vocês no módulo onze. Combinado?

05 - Resumão EmÁudio sobre Falência

Direito Empresarial

MÓDULO 10
Falência - Parte 1

Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Introdução a falência

02 - Legitimidade ativa

03 - Legitimidade Passiva

04 - Exercícios de Fixação

05 - Resumão EmÁudio sobre Falência

Direito EmpresarialMÓDULO 10 Falência - Parte 1Gabriela Maciel

Gabriela Maciel

01 - Introdução a falência

02 - Legitimidade ativa

03 - Legitimidade Passiva

04 - Exercícios de Fixação

05 - Resumão EmÁudio sobre Falência

Direito Empresarial

MÓDULO 10
Falência - Parte 1

Gabriela Maciel