Info STJ Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 843 do STJ, publicado em 18/03/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.
ÁUDIO 2 - Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Existência de litigiosidade. Improcedência do pedido. Não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Superação da jurisprudência dominante. REsp 2.072.206-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/2/2025, DJEN 12/3/2025.
ÁUDIO 3 - Fraude perpetrada por terceiro. "Golpe do Motoboy". Compra, de modo parcelado, em loja física. Entrega voluntária do cartão original e de senha pessoal pelo consumidor. Responsabilidade civil de instituição financeira. Ausência. Nexo de causalidade. Inexistência. Defeito na prestação do serviço. Não configuração. Vulnerabilidade. Doença grave. Irrelevância. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração. REsp 2.155.065-MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11/3/2025.
ÁUDIO 4 - Recuperação judicial. Locatária. Aluguéis posteriores ao pedido. Falta de pagamento. Stay Period. Suspensão da ação de despejo. Impossibilidade. REsp 2.171.089-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024, DJEN 6/12/2024.
ÁUDIO 5 - Emissora de televisão. Apresentador de TV. "Bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Responsabilidade solidária com o anunciante. Ausência de nexo causal. Responsabilidade afastada. REsp 2.022.841-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025.
ÁUDIO 6 - Ação penal privada. Acordo de não persecução penal. Cabimento. Ministério Público. Legitimidade supletiva. REsp 2.083.823-DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025.
Duração Total: 26 minutos e 32 segundos Ler mais
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01 - Novos Recursos Repetitivos 00:00:49
02 - Direito Processual Civil e Direito Empresarial - Honorários advocatícios de sucumbência no caso de indeferimento de IDPJ 00:05:19
03 - Direito do Consumidor - Responsabilidade civil da instituição financeira por danos decorrentes do “Golpe do Motoboy” 00:06:13
04 - Direito Empresarial e Recuperação Judicial - Impossibilidade da suspensão da ação de despejo de locatária que teve deferido o pedido de recuperação judicial 00:03:52
05 - Direito do Consumidor - Responsabilidade de emissora de televisão e de apresentador pelo fornecimento de produto anunciado 00:04:14
06 - Direito Penal e Direito Processual Penal - Possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público em ação penal privada 00:06:05
