Info STJ 2025
Info 847
Julgados 2025 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 847 do STJ, publicado em 15/04/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.
ÁUDIO 2 - Execução fiscal. Cobrança de multa por ato de improbidade administrativa. Cabimento. Ente público lesado. Legitimidade ativa. Existência. REsp 2.123.875-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1/4/2025, DJEN 4/4/2025.
ÁUDIO 3 - Indenização securitária. Sinistro causado por beneficiário inimputável. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização. REsp 2.174.212-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1º/4/2025, DJEN 7/4/2025.
ÁUDIO 4 - Recuperação judicial. Prazo de carência. Supervisão judicial. Biênio legal. Artigo 61 da Lei n. 11.101/2025. Nova redação trazida pela Lei n. 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos judiciais. Vontade dos credores. Prevalência. REsp 2.181.080-RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025.
ÁUDIO 5 - Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do CC/2002. Responsabilidade patrimonial. Terceiros sem vínculo jurídico com as sociedades atingidas. Impossibilidade. Confusão ou desvio patrimonial. Irrelevância. REsp 1.792.271-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 1º/4/2025.
Duração Total: 25 minutos e 01 segundo... Ler mais
01 - Novos Recursos Repetitivos
02 - Direito Administrativo e Direito Processual Civil - Cobrança de multa por ato de improbidade administrativa por meio de execução fiscal
03 - Direito Civil - Sinistro causado por beneficiário inimputável e direito à indenização securitária
04 - Recuperação Judicial - Aplicação da nova redação do artigo 61 da Lei de Recuperação e Falência a processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à alteração legislativa
05 - Direito Processual Civil - Desconsideração da personalidade jurídica de terceiros sem vínculo com as sociedades atingidas
27 - Info 847 - RR Direito Processual Civil - Recurso cabível de decisão de juiz de primeiro grau que não admite a apelação