Info STJ Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 848 do STJ, publicado em 29/04/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido. Honorários advocatícios. Cabimento. EREsp 2.042.753-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2/4/2025.
ÁUDIO 2 - Adoção de criança indígena. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Federal. Obrigatoriedade de intervenção da FUNAI. Entidade consultiva. Direito particular da criança indígena que não se confunde com direitos indígenas previstos no art. 231 da CF. Competência da Justiça Estadual. Melhor interesse da criança e do adolescente. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/4/2025, DJEN 9/4/2025.
ÁUDIO 3 - Crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal. AgRg no CC 206.862-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 24/2/2025.
ÁUDIO 4 - Improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Existência de unidade de vontades. Art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Possibilidade. AgInt no AREsp 1.485.464-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 10/4/2025.
ÁUDIO 5 - Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. Bis in idem. Configuração. Tema 1.197 do STJ. Não incidência. REsp 2.182.733-DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 22/4/2025.
Duração Total: 27 minutos e 26 segundos Ler mais
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01 - Direito Processual Civil - Cabimento de honorários advocatícios no IDPJ 00:04:32
02 - Direito da Criança e do Adolescente e Direito Processual Civil - Competência para processar e julgar ações de adoção de crianças e adolescentes indígenas 00:04:28
03 - Direito Processual Penal e Direito Ambiental - Competência para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção 00:04:20
04 - Direito Administrativo e Direito Civil - Possibilidade de solidariedade para ressarcimento do dano na ação de improbidade administrativa 00:06:34
05 - Direito Penal - Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal 00:07:32
