Info STJ Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 851 do STJ, publicado em 27/05/2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. REsp 2.183.860-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/5/2025, DJEN 19/5/2025.
ÁUDIO 2 - Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta. Necessidade. AREsp 2.080.146-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. Acd. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 20/5/2025.
ÁUDIO 3 - Embarque de animal de suporte emocional. Voos nacionais e internacionais. Ausência de legislação específica. Não atendimento aos critérios das companhias aéreas. Equiparação a cães-guia. Impossibilidade. Risco à segurança dos voos. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 20/5/2025.
ÁUDIO 4 - Injúria racial. Embriaguez voluntária. Ânimo exaltado. Dolo específico. Configuração. AREsp 2.835.056-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025.
ÁUDIO 5 - Atos infracionais. Decisão não unânime favorável ao adolescente infrator. Técnica do julgamento ampliado. Art. 942 do CPC. Não aplicação. AgRg no REsp 2.200.245-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2025.
Duração Total: 23 minutos e 03 segundos
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01 - Notificação extrajudicial por e-mail 00:04:50
02 - Direito Processual Civil e Direito Administrativo - Indeferimento da Petição Inicial da Ação de Improbidade Administrativa 00:05:18
03 - Direito Civil - Embarque de animal de suporte emocional 00:04:49
04 - Direito Penal - Embriaguez voluntária e configuração do dolo específico no crime de injúria racial 00:03:26
05 - Direito Processual Civil e Direito da Criança e do Adolescente - Aplicação da Técnica do julgamento ampliado a decisão não unanime favorável ao adolescente infrator 00:04:40
