Info TST Comentado Neste módulo, estudaremos o Informativo 299 do TST, referente ao período de 24 de fevereiro a 12 de março de 2025. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 11, parágrafo 3º, da CLT. Protesto judicial. Aplicabilidade do artigo 202 do Código Civil após a Lei nº 13.467/2017. Interpretação conforme a Constituição. TST- ArgInc-1001285-90.2019.5.02.0704, Tribunal Pleno, red. p/ o acórdão Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 24/02/2025.
ÁUDIO 2 – Intervalo interjornada de 35 horas. Descumprimento. Horas extraordinárias. Pagamento indevido. TST- EEDRR-480200-21.2009.5.09.0071, Tribunal Pleno, rel. Min, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 24/02/2025.
ÁUDIO 3 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Lei nº 5.811/1972. Previsão de fornecimento de transporte gratuito. Horas in itinere. Indevidas. Reafirmação de jurisprudência. Tema 50. TST-RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025.
ÁUDIO 4 – Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Devida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 52. TST-RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025.
ÁUDIO 5 - Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Deferimento do adiamento da audiência. Cerceio de defesa. Não caracterizado. Reafirmação de jurisprudência. Tema 64. TST-RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025.
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01 - Tribunal Pleno - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Protesto judicial. Aplicabilidade do artigo 202 do Código Civil após a Lei nº 13.467 de 2017 00:05:02
02 - Tribunal Pleno - Intervalo interjornada de 35 horas. Descumprimento. Horas extraordinárias. Pagamento indevido 00:04:13
03 - Tribunal Pleno - Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Previsão de fornecimento de transporte gratuito. Horas in itinere. Indevidas. Reafirmação de jurisprudência 00:04:54
04 - Tribunal Pleno - Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT 00:03:47
05 - Tribunal Pleno - Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Deferimento do adiamento da audiência. Cerceio de defesa. Não caracterizado 00:05:09
