01 - Novo tema de tese de Repercussão Geral
02 - Direito Constitucional - Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora
03 - Direito Constitucional - Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual
04 - Direito Constitucional - Regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos
05 - Direito Constitucional - Suspensão de efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do chefe do Poder Executivo
06 - Direito Tributário - IPI: suspensão e creditamento pelo estabelecimento industrial remetente