Green - Módulo

Arquivologia

Olá! Neste módulo iremos estudar a Lei nº 12.527/11 na Arquivologia e no final faremos o nosso famoso resumão EmÁudio!

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Duração Total: 36 minutos 38 segundos
Professora: Serenna Alves

MÓDULO 19

Lei nº 12.527/11 na Arquivologia

Arquivologia EmÁudio: Introdução à Lei de Acesso à Informação na ArquivologiaFala, meu caro amigo e minha cara amiga. Tudo certo? Bem vindo a mais um módulo de arquivologia em áudio. Neste módulo falaremos de alguns artigos da lei número 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que são importantes para a arquivologia. Lembrando que aqui no aplicativo em áudio você consegue acessar a narração completa e atualizada dessa importante lei. Vale a pena ouvir.Para começar, vamos comentar o artigo dez da Lei 12.527, vou ler para você.Artigo dez: Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso 33 do artigo quinto no inciso dois do parágrafo três do artigo 37 e no parágrafo segundo do artigo 216 da Constituição Federal.Parágrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei:Inciso I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as cortes de Contas e Judiciário e do Ministério Público;Inciso II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.Ou seja, a primeira informação que você precisa saber é que a abrangência da lei, como você pode observar, é generalizada. Isso acontece porque os documentos públicos, em sua maioria, são de acesso público. Então, a lei deve abranger todas as instituições em todos os níveis. Tranquilo, né? Fico por aqui.

01 - Introdução à Lei nº 12.527/11 na Arquivologia

Arquivologia EmÁudio: Acesso à Informação na Arquivologia - Parte Um Fala, jovem. Bem vindo a mais um áudio do módulo nove do curso de arquivologia em áudio. Só na caixa. Vem comigo.Jovem, de vez em quando, as bancas costumam cobrar os artigos da Constituição que tratam sobre o acesso às informações, não são muitos então, vamos estudá-los, fazer algumas questões de fixação e continuar com o nosso estudo sobre a Lei de Acesso à Informação, a famosa LAI. Artigo 37: a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:Parágrafo terceiro: A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, especialmente: Inciso II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo quinto, dez e trinta e três. O ponto que nos interessa dessa parte é o princípio da publicidade e o fato de que o acesso será regulamentado por lei. Beleza? Professora, e o que diz o artigo quinto, dez e trinta e três? Deixa comigo. Vou ler pra você. Dez: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Este é um artigo que busca proteger os cidadãos de possíveis acessos indevidos a informações que causem danos à intimidade, vida privada, honra e imagem. Trinta e três: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. É importante destacar desse artigo que não são todas as informações dos órgãos públicos que possuem acesso irrestrito. Temos as exceções, que são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A banca vai dizer que todas as informações públicas devem estar acessíveis. Parágrafo segundo: Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. As instituições produzem os seus documentos e devem geri-los, garantindo o acesso à informação dos mesmos. Vamos continuar com o estudo da LAI. Beleza? Foco. Artigo segundo: aplicam-se às disposições desta lei, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único: A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Repare que não são todos os documentos dessas entidades que devem ser públicos só os que se referirem à parcela dos recursos públicos e à sua destinação. Artigo terceiro: Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes. Inciso I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Inciso II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Jovem, quer dizer que as informações já podem estar disponíveis ao cidadão antes mesmo dele solicitar.Os documentos podem estar disponíveis on-line, por exemplo, ou em forma de dados abertos, para que eles escolham os dados de forma crua e utilizem na compilação que os interessarem. Inciso III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Inciso IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. Inciso V - Desenvolvimento do controle social da administração pública. Hoje em dia temos diversos mecanismos de controle social da administração pública, como o Portal da Transparência, Plano de Dados Abertos, Programa de Integridade SIC e o entre outros. Aqui não cabe adentrarmos em cada um deles, mas são mecanismos que buscam diminuir a distância entre os cidadãos e as informações públicas, além de propiciar canais em que esses cidadãos possam ser ouvidos. Tranquilo até aqui? Vamos em frente! Artigo quarto: Para os efeitos desta lei, considera-se: Inciso I - Informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Inciso II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. Inciso III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da Sociedade e do Estado. Inciso IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Inciso V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. Inciso VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. Inciso VII - Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Inciso VIII - Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Inciso IX - Prima da qualidade da informação: coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.Todas essas definições são importantes para nós, mas eu destacaria o conceito de informação, documento, integridade e disponibilidade.Artigo quinto: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Não adianta as informações estarem disponíveis, é necessário que elas estejam disponíveis da forma mais acessível possível. Grave isso. Assunto entendido até aqui? Ainda não acabou. Próxima aula continuaremos com o nosso papo, hein? Até lá.

02 - Acesso à Informação na Arquivologia – Parte 1

Arquivologia EmÁudio: Acesso à Informação na Arquivologia - Parte DoisE aí, meu povo? Nesse em áudio, quero ler e conversar contigo sobre o capítulo dois da LAI. Aumenta esse som aí e foca em mim.Capítulo Dois - Do acesso à informações e da sua divulgação - Artigo Sexto: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:Inciso I - gestão transparente da informação, propiciando o amplo acesso a ela e sua divulgação.Inciso II - proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, eInciso III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.As bancas costumam colocar nas provas que a responsabilidade pela guarda, acesso e proteção das informações são do Arquivo Nacional.O Arquivo Nacional possui a responsabilidade somente pelo recolhimento e consequente guarda e proteção dos documentos do Poder Executivo Federal que são recolhidos, e só.Meu amigo, a responsabilidade pela gestão, proteção das informações como um todo e guarda é dos órgãos e entidades que as produzem, somente após o recolhimento à instituição arquivística da sua respectiva esfera de competência é que a responsabilidade passa a ser dessas instituições.Artigo sétimo: O acesso à informação de que trata esta lei, compreende, entre outros, os direitos de obter:Inciso I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.Os sites oficiais normalmente divulgam essas informações, mesmo que os documentos não estejam disponíveis em formato digital diretamente nos sítios eletrônicos, as informações de onde encontrar, do que encontrar e a forma como podem ser obtidas devem constar.Inciso II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.Inciso III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha acessado.Inciso IV - Informação primária íntegra autêntica e atualizada. Inciso V: informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.Inciso VI - informação pertinente à administração do patrimônio público utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.Inciso VII - informação relativa, alínea a: implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.Alínea b: resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.Parágrafo Dez: O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As exceções são as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Vamos seguir. Parágrafo segundo: quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. Se um documento for considerado sigiloso, mas partes dele não forem, essas partes devem ter o seu acesso liberado.Parágrafo Terceiro: O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.Parágrafo Quarto: Negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo dez, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares nos termos do artigo trinta e dois desta lei. Os órgãos não podem simplesmente negar o acesso à informação. Toda negativa de acesso deve ser fundamentada.Parágrafo Quinto: Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Se extraviou, deve ser apurado.Se esse não fosse o procedimento a resposta sempre seria: foi extraviado e por isso o acesso não está disponível. Se liga no parágrafo sexto que eu vou ler para você.Parágrafo Sexto: Verificada a hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. Tranquilidade total?Fico por aqui. Mas, calma, ainda não finalizei o capítulo dois da LAI. Ainda tem alguns pontos que você precisa estar ligado. Vamos juntos! Abraços.

03 - Acesso à Informação na Arquivologia – Parte 2

Arquivologia EmÁudio: Acesso à Informação na Arquivologia - Parte TrêsFala, meu Jovem. Vamos continuar nosso papo sobre o capítulo dois da LAI? Vem comigo e preste atenção. Artigo oitavo: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Esse artigo corrobora com o artigo terceiro inciso dois, que comentamos e o exemplifica indicando quais as informações devem ser disponibilizadas.Ouça bem. Parágrafo primeiro: na divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar, no mínimo: inciso I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;Inciso dois - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; Inciso três - registros das despesas.Inciso quatro - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Inciso cinco - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e Inciso seis - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Esse é o famoso perguntas frequentes.Parágrafo segundo: Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, Internet.Parágrafo terceiro: Os sítios de que trata o parágrafo dois deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: Inciso I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Inciso II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações. Inciso III - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.Inciso IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para a estruturação da informação.Inciso V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso, inciso VI - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso, inciso VII - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar se por via eletrônica ou telefônica com o órgão ou entidade detentora do sítio e Inciso VIII - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e do artigo nono da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186 de 09 de julho de 2008.Parágrafo quarto: Os municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o parágrafo segundo, mantida a obrigatoriedade de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no artigo 73, B, da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.Artigo nono: O acesso a informações públicas será assegurado, mediante:Inciso I - Criação de Serviço de Informações ao Cidadão nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas, para: alínea a, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, alínea b, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, alínea c, protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações eInciso dois - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Ufa! Finalizamos o capítulo dois da LAI. Espero que você tenha gostado e entendido. Foco nos estudos. Até mais.

04 - Acesso à Informação na Arquivologia – Parte 3

Arquivologia EmÁudio: Acesso à Informação na Arquivologia - Parte QuatroFala, meu povo. Tudo certinho? Nesse em áudio, vamos bater um papo sobre o capítulo três da Lei de Acesso à Informação (LAI), que fala do procedimento de acesso à informação. Beleza? Ouvidos bem abertos. Vem comigo! Capítulo III - Do Procedimento de Acesso à InformaçãoSeção Um: do pedido de acesso. Artigo 10: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo dez desta lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O pedido não é anônimo. Guarde isso. Parágrafo primeiro: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Esse parágrafo é um mecanismo para conter solicitações muito mirabolantes, que acabam se tornando impossíveis de responder. Parágrafo segundo: Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar a alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Parágrafo terceiro: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Artigo onze: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Parágrafo dez: Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias:Inciso I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta; efetuar a reprodução; ou obter a certidão. Inciso II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido. Inciso III - comunicar que não possui a informação, indicar se for do seu conhecimento o órgão ou a entidade que a detém, ou ainda remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Parágrafo segundo: O prazo referido no parágrafo dez poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente. Então, o prazo para as instituições darem a resposta é de vinte dias, acrescido de mais dez dias, mediante justificativa. Parágrafo terceiro: Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. Parágrafo quarto: Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda ser indicada a autoridade competente para sua apreciação. Parágrafo quinto: A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. Parágrafo sexto: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonera o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de e-mails para realizar por si mesmo tais procedimentos.Artigo 12: O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. A regra é que o fornecimento da informação seja gratuito, e a exceção é que o interessado pode ser cobrado pelos custos dos serviços e do material somente. Mas, calma aí. Ainda temos a exceção da exceção que é a possibilidade da pessoa não ter condições financeiras de arcar com o custo comprovadamente.Se luga no que diz o parágrafo único. Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 agosto de 1883.Artigo 13: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Essa medida busca evitar o manuseio desnecessário de documentos cujo suporte encontra-se fragilizado. O acesso continua a ser facultado mas através de uma cópia. Parágrafo único: Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas despesas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. O interssado pode, por exemplo, tirar uma foto do documento.Artigo 14: É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. A negativa de acesso é o documento que nega o acesso ao documento e é direito do solicitante. Então, é isso. Finalize o nosso módulo por aqui. Muito obrigada, mais uma vez, pela sua companhia. Boa sorte nos estudos. Foco que a batalha vale a pena. Conte comigo. Abraços! Tchau.

05 - Acesso à Informação na Arquivologia – Parte 4

Arquivologia EmÁudio: Resumão EmÁudio: Acesso à Informação na ArquivologiaOlá! Vamos finalizar nosso estudo de acesso à informação na arquivologia com um resumão dos pontos importantes. Bora Lá!A primeira informação que você precisa saber é que a regra será sempre o acesso à informação. O sigilo é a exceção. Em relação aos prazos para acesso à informação, temos o seguinte:- Primeira opção: Acesso imediato.- Segunda opção: Vinte dias.- Terceira opção: Prorrogação de dez dias.- Total máximo: Trinta diasEm relação aos recursos, temos a seguinte cronologia:Se alguém tiver acesso indeferido a uma informação, recurso deve ser feito em dez dias para autoridade superior à que indeferiu o acesso. A autoridade superior terá cinco dias para se manifestar sobre o recurso. A CGU tem cinco dias para deliberar e então o recurso vai à Comissão Mista de Avaliação.Prosseguindo. Lembre-se que temos os seguintes tipos de intervenções ilícitas: subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar e alterar ou ocultar, seja total ou parcialmente. Além disso, saiba que a regra é que o fornecimento da informação seja gratuito. A exceção é que o interessado pode ser cobrado pelos custos dos serviços e do material somente. Entretanto, temos a exceção da exceção que é a possibilidade da pessoa não ter condições financeiras de arcar com o custo comprovadamente.Por fim, lembre-se dos níveis de sigilo e seus prazos: ultrassecreto é de vinte e cinco dias, o secreto é de quinze dias e o reservado é de cinco dias.

06 - Resumão EmÁudio Sobre o Acesso à Informação na Arquivologia

ArquivologiaMÓDULO 19Lei nº 12.527/11 na ArquivologiaSerenna Alves