Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse módulo vamos aprender tudo sobre o Juizado Especial Criminal, o famoso Jecrim.

Ah! No final, também preparei o Resumão EmÁudio sobre tudo o que vimos neste módulo sobre o Juizado Especial Criminal.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 45 minutos 45 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 07

Juizado Especial Criminal - Jecrim

Legislação Penal Especial EmÁudio: Procedimento Sumaríssimo Salve, salve, meu amigo! A partir desse momento, vamos iniciar o estudo do procedimento sumaríssimo e todas as suas nuances dentro da Lei do Juizado Especial Criminal. Para tanto, dentro do nosso tema macro, vamos estudar de forma individualizada cada ponto que compõe o procedimento. Vamos lá? O primeiro ponto que será por nós analisado diz respeito à competência do Juizado Especial Criminal. Pois bem, caríssimo, vamos à leitura conjugada dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95. Artigo 60: O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Artigo 61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei combine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Desse modo, o artigo 60 acabou por fixar a competência dos Juizados Especiais Criminais para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Certo, Arpine. Mas o que seriam as infrações penais de menor potencial ofensivo? A resposta para sua pergunta encontra-se na redação do artigo 61, que diz categoricamente que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aquelas em que a lei combine pena máxima de forma abstrata, igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Porém, meu amigo, você deve ficar atento ao fato de que, para definirmos a competência do Jecrim, será necessário também levar em consideração, no momento de considerarmos a pena máxima abstratamente ao crime, suas causas de aumento e diminuição. Para melhor visualizarmos essa questão, trago-lhes um exemplo do professor Edilson Mougenot Bonfim. Imagine, por exemplo, um crime tentado cuja pena máxima seja de 3 anos. Para saber se esse crime é da competência do Juizado Especial Criminal, faz-se a seguinte operação: 3 anos - Pena máxima, com a aplicação da menor diminuição decorrente da tentativa, para dessa forma, em abstrato, obtemos a pena máxima que o agente poderia receber. No exemplo proposto, 3 anos aplicada a diminuição de 1/3, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, resulta no máximo de 2 anos. É portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Ocorre ainda que a Lei dos Juizados Especiais prevê duas causas de modificação da competência que, caso verificadas, importarão no encaminhamento do feito à Justiça comum. São elas, meu amigo: Quando o acusado não for encontrado para ser citado, o processo deverá ser remetido para o Juízo comum e seguirá o procedimento previsto nos artigos 531 a 538 do CPP, tendo em vista que não há previsão legal de citação por edital no procedimento comum sumaríssimo. Isso quem nos diz é o artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Artigo 66: A citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. A outra hipótese diz respeito à complexidade ou a circunstâncias do caso impossibilitarem a adoção do procedimento sumaríssimo. Essa está intimamente ligada à questão das provas, razão pela qual, sendo necessária a produção de uma prova complexa, por exemplo, um exame grafotécnico, não será possível realizá-lo dentro do juizado, e desse modo, os autos deverão ser remetidos ao Juízo comum para produção probatória. Vejamos a redação do artigo 77, parágrafo 3º: Artigo 77: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76 desta lei, o minustério público, oferecerá o juiz, de imediato denúncia oral, se não houver necessidade de dirigências inprescindíveis. Parágrafo 3°: Na ação penal de iniciativa do ofendido, poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do artigo 66 desta lei. Ainda dentro do tema da competência, não podemos esquecer do artigo 63, que dispõe acerca da competência pelo lugar da infração. Artigo 63: A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Desse modo, praticada determinada infração penal de menor potencial ofensivo em local certo e determinado, por exemplo, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, etc, esses serão os locais competentes para o processo e julgamento da infração penal de menor potencial ofensivo. Então, para encerrarmos esse tópico, vamos ver como esse ponto específico vem sendo cobrado nos concursos. Questão de 2019 da banca SESP. A respeito de ação penal, e do disposto na lei dos juizados especiais civis e criminais, lei n° 9.099/1995 julgue o intem seguinte: Conforme o rito da lei de juizados especiais civis e criminais não sendo denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os altos devem ser remetidos ao juiz comum, que procederá citação por edital. Certo ou Errado? Então, concurseiro, a partir do que estudamos até o presente momento, sobre a competência do Juizado Especial Criminal e, em especial, pela redação do artigo 66 parágrafo único, podemos concluir que, caso o acusado não seja encontrado para ser citado, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo comum para que neste se proceda a citação por edital do acusado. Gabarito: certo. Veja essa outra questão da banca SESP. Com relação aos Juizados Especiais Criminais, julgue o próximo item: as contravenções penais e os crimes a que a lei combine pena máxima não superior a 2 anos, desde que não acumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo para fins de aplicação da Lei de regência. Certo ou errado? A partir da redação do artigo 61, podemos concluir que a questão encontra-se equivocada, tendo em vista que a presença da multa no preceito secundário do crime não será apta a afastar a competência do Juizado Especial Criminal. Gabarito: errado. Assim, encerramos nosso primeiro tópico no tocante ao procedimento sumaríssimo. Aguardo você no próximo áudio!

01 - Do Procedimento Sumaríssimo

Legislação Penal Especial EmÁudio: Princípio, Finalidades e Fase Preliminar - Parte 01 Seja bem-vindo ao nosso segundo tópico dentro do nosso estudo sobre a Lei do Jecrim. Iniciando o estudo a respeito dos princípios e finalidades, é necessário que façamos uma leitura do artigo 62 da Lei 9.099/95. Preste atenção, artigo 62. O processo perante o Juizado Especial. Orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Desse modo, vejamos cada um dos princípios e finalidades do JECRIM. Princípio da oralidade: Os atos praticados no âmbito do Juizado se darão, preferencialmente, na forma oral, como, por exemplo, o oferecimento de denúncia. Princípio da simplicidade: Os atos serão realizados da forma mais simples possível, desde que respeitados os ditames legais, cheguem à sua finalidade. Princípio da informalidade: Os atos dispensam qualquer tipo de formalidade, facilitando assim o fluxo do procedimento sumaríssimo. Princípio da economia processual: Por se tratar de procedimento menos formal, haverá mais economia durante a instrução do feito. Princípio da celeridade: Tratando-se de procedimento simples, oral e informal, tudo isso estará apto a fazer com que o procedimento do JECRIM tenha uma tramitação mais célere que os procedimentos comuns. Quanto aos objetivos do Juizado Especial Criminal, o primeiro deles, reparação dos danos, é a adoção de um sistema de cumulação das jurisdições, através da resolução de questões cíveis, composição civil dos danos que vamos estudar logo em seguida, dentro de um processo criminal. Já no que diz respeito à aplicação de pena não privativa de liberdade, a Lei do Jecrim, além da despenalização, buscou também uma descaracterização, evitando que o condenado em infração de menor potencial ofensivo seja recolhido à prisão, aplicando-se assim, as penas restritivas de direito e de multa. Superado mais um ponto do nosso estudo, vamos avançar. Ao analisarmos a estrutura da Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderemos verificar que em sua sessão 2 do capítulo 3, a legislação se ocupou de prever dispositivos que regulam a fase policial, como, por exemplo, a lavratura do Termo Circunstanciado (TC), a audiência preliminar, a conciliação com a composição civil dos danos e também a transação penal. Ocorre que, pelo sistema da Lei do Jecrim, a fase preliminar não está inserida dentro do procedimento sumaríssimo, que só teria lugar nos casos em que não fora possível a composição civil dos danos e a transação penal. Então, desse modo, vamos nos deter a cada uma das figuras que compõem a fase preliminar. Primeiro, fase policial. Nesse momento, caso a autoridade policial venha a tomar conhecimento de fato criminoso, deverá prosseguir da seguinte forma: 1. Lavrar o Termo Circunstanciado (TC) 2. Encaminhar imediatamente ao Juizado o TC, com o autor do fato delituoso 3. Providenciar requisições dos exames periciais necessários. Lembre-se do que conversamos anteriormente sobre a complexidade do exame pericial, razão pela qual será dispensável o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Certo, professor, mas onde eu encontro essas informações na lei? Ótima pergunta, meu amigo. Vejamos o que diz o artigo 69 da Lei do Jecrim. Artigo 69, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Desse modo, a lei dispensa o inquérito policial para as ocorrências relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo. Porém, caso seja necessária a realização de alguma diligência investigatória, por exemplo, na busca por individualizar a autoria do fato, poderá ser instaurado o IP. O TC, que serve de substituto do IP, deverá conter a qualificação e o endereço das partes, as circunstâncias em que os fatos se deram, as versões dos envolvidos, o rol de testemunhas, qualificações e endereços, a especificação dos exames periciais requisitados, assinatura das partes. Veja como o tema já foi cobrado em concurso, ano 2014, Banca Vunesp. Lei n° 9.099/95 artigo 69. Complete a frase: espaço, que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará, espaço, e o encaminhará imediatamente ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto: A) O juiz leigo - Termo de Registro Criminal. B) Autoridade Policial - Termo Circunstanciado. C) Autoridade administrativa - sindicância. D) O promotor de Justiça - inquérito civil E) Qualquer policial - auto de infração penal. Resolução: A partir do teor do artigo 69 da Lei do Jecrim, somente para completar as lacunas, as palavras "autoridade policial" e "termo Circunstanciado", respectivamente. Gabarito letra B. Dessa forma, encerramos mais um áudio sobre a lei do Jecrim. Aguardo você no próximo áudio. Um abraço, bons estudos e até lá.

02 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Princípio, Finalidades e Fase Preliminar - Parte 02 Dando prosseguimento ao nosso estudo, vamos verificar, a partir de agora, as outras etapas que compõem a fase preliminar da Lei do Juizado. Segundo, audiência preliminar. Deverão comparecer à audiência preliminar o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima responsável civil, por exemplo, o empregador do autor do fato. Veja, meu amigo. A audiência preliminar tem como objetivo a obtenção da composição civil dos danos e a transação penal, que serão abordadas logo em seguida, ocasião em que, nesse momento, a vítima poderá exercer o direito de representação verbal, artigo 75 CAPT. Bem como oferecer queixa oral, caso não haja conciliação civil, artigo 77, parágrafo 3°. Terceiro, a Conciliação e a Composição civil dos danos poderá ocorrer na audiência preliminar, como também na audiência de instrução, imediatamente antes de seu início, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de conciliação. Vamos para a redação dos artigos 72 e 74 da Lei nove 9.099/95. Artigo 72, na audiência preliminar presente o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Artigo 74, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível. Terá eficácia de título a ser executado no Juízo Civil Competente. Parágrafo único, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação. Portanto, havendo a composição civil dos danos, isso nada mais é do que um acordo entre o autor do fato e a vítima, em que esta aceita determinada quantia em dinheiro oferecida por aquele, será ela homologada pelo juiz, mediante sentença irrecorrível. Então, dessa forma, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou de representação, em se tratando de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada à representação e, por consequência, tudo isso gerará a extinção da punibilidade do autor do fato. Ok professor, mas e se a ação for pública incondicionada, como ficará a situação? Nesse caso, meu amigo, mesmo que haja composição civil dos danos, o procedimento poderá prosseguir caso o membro do Ministério Público visualize elementos informativos suficientes para o oferecimento da denúncia. Imagine a situação do crime de violação de domicílio. O agente A, viola o domicílio de B, e para tanto, quebra a porta da residência deste. Ambos são encaminhados ao juízo e conciliam acerca dos prejuízos sofridos por B na porta de sua residência. Porém, tendo em vista que o crime de violação de domicílio é de ação penal pública incondicionada, o acordo entre as partes não impedirá que o promotor de Justiça ofereça denúncia contra B. Outro ponto que quero que você fique atento, é o fato de que a vítima poderá ajuizar ação penal indenizatória para receber o valor dos danos que sofreu com a prática do crime, caso demonstre que o valor da composição civil é insuficiente para cobrir os prejuízos que sofreu. Ainda dentro da fase preliminar, avancemos para o próximo ponto. Quarto, transação Penal. O instituto está disposto no artigo 76 da Lei do Jecrim. Vamos à redação, concurseiro. Artigo 76, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Parágrafo 1°, nas hipóteses de ser a pena de multa única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade. Parágrafo 2°, não se admitirá a proposta se ficar comprovado. Inciso 1, ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Inciso 2, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa nos termos deste artigo. Inciso 3, não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Parágrafo 3°, aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz. Parágrafo 4°, acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa, que não implicará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Parágrafo 5°, na sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no artigo dezoito e dois desta lei. Parágrafo 6°, a imposição de sanção de que trata o parágrafo 4° deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no Juízo Cível. A transação Penal, meu amigo, nada mais é do que a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de Direito, PRD, ou multa, feita pelo Ministério Público ao autor do fato delituoso. A Transação Penal só será possível se não for o caso de arquivamento, desde que tenha havido representação ou, ainda, quando se tratar de ação penal pública incondicionada. A transação poderá ocorrer em duas oportunidades: A) Na audiência preliminar, por força do artigo 76, ou; B) Na abertura da audiência de instrução e julgamento, artigo 79. A transação Penal é: A) Bilateral; B) Perssolaníssimo; C) Formal; D) Voluntário; e E) Tecnicamente assistido. Desse modo, tratando-se de ato perssolaníssimo, deverá o autor do fato estar presente para manifestar sua vontade, aceitando a proposta oferecida pelo órgão de acusação. Fique atento, caríssimo, que a iniciativa para o oferecimento da transação penal é exclusiva do Ministério Público, razão pela qual, não poderá o juiz, por exemplo, subistituir-se ao membro do Ministério Público, e ofertar a transação, pois estará usurpando função alheia. Único adendo que faço, é que o juiz, poderá discordar da postura do promotor atuante no caso, e por consequência, aplicará o artigo 28 do CPP. Portanto, aceita a proposta do autor do fato, será ela submetida ao juiz para apreciação. Então, finalizando esse ponto, a sentença homologatória da transação penal, não imporá em reeincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, e não terá efeitos civis, ela apenas será registrada no sistema interno do poder judiciário para impedir que o mesmo benefício seja novamente oferecido antes de passar dos 5 anos. 4.1: cumprimento de descumprimento da transação penal. O cumprimento integral das condições impostas na proposta de transação penal, gerará estinção da punebilidade, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, em especial, o STJ. Por outro lado, o descumprimento acarretará o prosseguimento do procedimento abrindo-se para o Ministério Público a oportunidade para requerer providências necessárias, ou a propositura da ação penal.  Assim, podemos concluir que a transação penal não faz coisa julgada matéria, mas apenas coisa julgada formal. Isso também é o que nos diz a súmula vinculante n° 35 do supremo. Súmula vinculante n° 35: a homologação da transação penal, prevista no artigo 76, da Lei 9.099/95, não faz coisa julgada material, e descumprida suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao ministério público a continuidade da persecussão penal, mediante o oferecimento de denúncia ou requesição de inquérito policial. Assim, meu amigo, encerramos por completo o estudo da fase preeliminar. Já no próximo áudio, abriremos tema novo e vamos estudar o procedimento sumaríssimo. Até lá!

03 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 2

Legislação Penal Especial EmÁudio: Procedimento Sumaríssimo Inicialmente, doutor, vejamos o que a Lei do Juizado Especial Criminal nos diz a respeito do procedimento sumaríssimo. Artigo 77, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76 desta lei, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Parágrafo 1°: para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no artigo 69 desta lei, com dispensa do inquérito policial, prescindindo-se do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Parágrafo 2°: se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do artigo 66 desta lei. Parágrafo 3°: Na ação penal de iniciativa do ofendido, poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do artigo 66 desta lei. Artigo 78: Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. Parágrafo 1°: Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos artigos 66 e 68 desta lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação no mínimo 5 dias antes de sua realização. Parágrafo 2°: Não estando presentes, o ofendido e o responsável civil serão intimados nos termos do artigo 67 desta lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento. Parágrafo 3°: As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no artigo 67 desta lei. Artigo 79: No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos artigos 72, 73, 74 e 75 desta lei. Artigo 80: Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer. Artigo 81: Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou queixa. Havendo o recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Parágrafo 1°: Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Parágrafo 2°: De todo o ocorrido na audiência será lavrado o termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença. Parágrafo 3°: A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do juiz. Artigo 82: A decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição reunidos na sede do Juizado. Parágrafo 1°: A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, na qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Parágrafo 2°: O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias. Parágrafo 3°: As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o parágrafo 3° do artigo 65 desta lei. Parágrafo 4°: As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa. Parágrafo 5°: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Artigo 83: Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Parágrafo 1°: Os embargos de declaração serão opostos, por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão. O procedimento terá início na audiência preliminar, com o oferecimento da denúncia ou queixa oralmente, ocasião em que esta será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado, e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. Aberto o procedimento comum sumaríssimo, o próximo passo é a audiência de instrução e julgamento. No início da referida solenidade, será concedida nova oportunidade para que as partes tentem a conciliação, tanto civil como penal. Restando inesitosa a nova tentativa de composição civil ou transação penal, será iniciada a audiência propriamente dita, concedendo-se a palavra ao defensor para responder à acusação. Essa defesa realizada pelo defensor é preliminar, ou seja, anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Desse modo, após a resposta pelo defensor, o juiz deverá se manifestar acerca do recebimento ou não da denúncia ou queixa. Superada essa primeira parte, logo após, será o acusado interrogado, se estiver presente, e, por fim, serão realizados os debates orais e a prolação da sentença. Então, meu amigo, após os debates orais, deverá o juiz proferir sentença, que mencionará os elementos de convicção em que se baseou, dispensando, contudo, o relatório, artigo 81, parágrafo 3°, da sentença condenatória ou absolutória, bem como da sentença que homologa a transação penal. Caberá a apelação, a ser interposta no prazo de 10 dias. Ainda, o artigo 83, caput dispõe acerca da possibilidade de apresentar embargos de declaração no prazo de 5 dias, quando na decisão atacada houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo 1°: Atente-se também ao fato de que a oposição dos embargos interromperá o prazo para apresentar a apelação. Parágrafo 2°. Portanto, meu amigo, encerramos essa primeira parte e, já no próximo áudio, vamos entrar em nosso último conteúdo sobre o Juizado Especial Criminal.

04 - Procedimento Sumaríssimo

Legislação Penal Especial EmÁudio: Suspensão Condicional do Processo Essa é uma das partes mais importantes da nossa aula, então concurseiro, peço que você respire fundo, tome sua água e redobre sua atenção. Vamos avançar! Artigo 89, nos crimes em que a pena mínima combinada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. Artigo 77 do Código Penal. Parágrafo 1°: aceita a proposta pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova sob as seguintes condições: - Inciso 1: Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; - Inciso 2: Proibição de frequentar determinados lugares; - Inciso 3: Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; - Inciso 4: Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Parágrafo 2°: O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada à suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Parágrafo 3°: A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Parágrafo 4°: A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado no curso do prazo por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta. Parágrafo 5°: Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Parágrafo 6°: Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Inicialmente, caríssimo, quero que você saiba que o instituto da suspensão condicional, ou também conhecido como sursis processual, se irradia por todo o ordenamento jurídico, razão pela qual, se aplica para toda e qualquer infração penal prevista no ordenamento jurídico penal que se adeque às condições do artigo 89 e seus parágrafos compreendido. Vamos em frente. O sursis processual pode ser definido como a interrupção do curso do processo, com a imposição de uma série de condições ao beneficiado durante um período de prova que poderá levar à extinção da punibilidade. O indivíduo que preencher os requisitos ou pressupostos legais, manifestando sua concordância com o sursis, ficará submetido a um período de prova em que alguns dos seus direitos serão restringidos para, em contrapartida, não sofrer as consequências do processo criminal. Podendo, ao final, terá sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento das condições. Cabimento e requisitos: crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, súmulas 243, STJ e 723 STF. Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Quando a pena mínima combinada seja pelo somatório, seja pela incidência da majora ultrapassar o limite de 1 ano. Súmula 723 do STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado. Se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano, não está sendo processado por crime, não ter sido condenado por crime, presentes os demais requisitos do sursis penal, artigo 77 do Código Penal, e Súmula 696 do STF e 337 do STJ. Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos permissivos do sursis, se recusando o promotor em propô-lo, o juiz dissentirá aplicará o artigo 28 do CPP. Súmula 337 do STJ: Cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Suspensão de 2 a 4 anos, chamado período de prova. A prescrição do crime ficará suspensa. Proibição de frequentar determinados lugares, reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, comparecimento mensal. Assim, meu amigo, caso o agente cumpra com todas as condições impostas no sursis processual, terá sua punibilidade extinta ao final do período de prova. Artigo 89, parágrafo 5°. Fique atento ao fato de que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu, mas sim poder-dever do Ministério Público. Igualmente, o juiz também pode impor condições, desde que adequadas ao caso. Causas de revogação obrigatórias: não reparar o dano, podendo fazê-lo, ser processado por crime no período de prova. Causas de revogação facultativas: descumprir as demais condições, ser processado por contravenção no período de prova. Certo doutores e doutoras, assim finalizamos mais um módulo por aqui. Aguardo você em nosso resumão em áudio.

05 - Suspensão Condicional do Processo

Legislação Penal Especial EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Juizado Especial Criminal Seja muito bem-vindo novamente, meu amigo. A partir desse momento, vamos resumir os pontos mais importantes da matéria para que, sempre que for preciso, você possa fazer uma revisão rápida, clara e completa de todo o conteúdo necessário para a sua aprovação. Inicialmente, é de suma importância que você grave alguns pontos que mencionamos no comecinho da nossa aula. Veja só: Princípio da Oralidade: os atos praticados no âmbito do Juizado se darão, preferencialmente, na forma oral, como, por exemplo, o oferecimento de denúncia. Princípio da Simplicidade: os atos serão realizados da forma mais simples possível, desde que respeitados os ditames legais e cheguem à sua finalidade. Princípio da Informalidade: os atos dispensam qualquer tipo de formalidade, facilitando assim o fluxo do procedimento sumaríssimo. Princípio da Economia Processual: por se tratar de procedimento menos formal, haverá mais economia durante a instrução do feito. Princípio da Celeridade: tratando-se de procedimento simples, oral e informal, tudo isso estará apto a fazer com que o procedimento do JECRIM tenha uma tramitação mais célere que os procedimentos comuns. Quanto aos objetivos do Juizado Especial Criminal, o primeiro deles é a reparação dos danos, é a adoção de um sistema de cumulação das jurisdições, através da resolução de questões cíveis e composição civil dos danos, que vamos estudar logo em seguida, dentro de um processo criminal. Já no que diz respeito à aplicação de pena não privativa de liberdade, a Lei do JECRIM, além da despenalização, buscou também uma descaracterização, evitando que o condenado em infração de menor potencial ofensivo seja recolhido à prisão, aplicando-se assim, as penas restritivas de direito e de multa. Quanto à competência, para melhor visualizarmos essa questão, trago-lhes um exemplo do professor Edilson Mougenot Bonfim. Imagine-se, por exemplo, um crime tentado cuja pena máxima seja de 3 anos. Para saber se esse crime é da competência do Juizado Especial Criminal, faça a seguinte operação: 3 anos, pena máxima, com a aplicação da menor diminuição decorrente da tentativa, para, dessa forma, em abstrato, obter a pena máxima que o agente poderia receber. No exemplo proposto, 3 anos aplicada a diminuição de 1/3, nos termos do artigo 14, parágrafo único do Código Penal, resulta no máximo de 2 anos. Portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Ocorre ainda que a Lei dos Juizados Especiais prevê duas causas de modificação da competência que, caso verificadas, importarão no encaminhamento do feito à Justiça comum. São elas, meu amigo: Quando o acusado não for encontrado para ser citado, o processo deverá ser remetido para o Juízo comum e seguirá o procedimento previsto nos artigos 531 a 538 do CPP, tendo em vista que não há previsão legal de citação por edital no procedimento comum sumaríssimo. Isso, quem nos diz, é o artigo 66, parágrafo único da Lei 9.099/95. Artigo 66, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. Outra hipótese diz respeito à complexidade ou às circunstâncias do caso impossibilitarem a adoção do procedimento sumaríssimo. Essa está intimamente ligada à questão das provas, razão pela qual, sendo necessária a produção de uma prova complexa, por exemplo, um exame grafotécnico, não será possível realizá-lo dentro do juizado, e desse modo, os autos deverão ser remetidos ao juízo comum para a produção probatória. Vejamos a redação do artigo 77, parágrafo 3°. Artigo 77, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese prevista no artigo 76, desta lei, o Ministério Público oferecerá ao juízo, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. Parágrafo 3°: na ação penal de iniciativa do ofendido, poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do artigo 66, desta lei. Lembre-se do procedimento sumaríssimo. Primeiro, fase policial. Nesse momento, caso a autoridade policial venha a tomar conhecimento de fato criminoso, deverá prosseguir da seguinte forma: -Lavrar o Termo Circunstanciado (TC); -Encaminhar imediatamente ao Juizado (UTC) com o autor do fato delituoso; -Providenciar requisições dos exames periciais necessários. Lembre-se do que conversamos anteriormente sobre a complexidade do exame pericial, razão pela qual será dispensável o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Segundo, audiência preliminar. Deverão comparecer à audiência preliminar o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima e o responsável civil, por exemplo, o empregador do autor do fato. Veja, meu amigo, a audiência preliminar tem como objetivo a obtenção da composição civil dos danos e a transação penal, que serão abordadas logo em seguida. Ocasião em que, nesse momento, a vítima poderá exercer o direito de representação verbal, artigo 75, caput, bem como oferecer queixa oral caso não haja conciliação civil. Artigo 77, parágrafo 3°. Conciliação: a composição civil dos danos poderá ocorrer na audiência preliminar, como também na audiência de instrução, imediatamente antes de seu início, se na fase preliminar, não tiver havido possibilidade de conciliação. 4°, Transação Penal: O instituto vem disposto no artigo 76, da Lei do JECRIM. Por fim, meu amigo, você deve ficar atento ao instituto da suspensão condicional do processo, cabimento e requisitos. Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, conforme Súmulas 243, STJ e 723, STF. 243 STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação as infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal, ou continuidade deletiva. Quando a pena mínima cominada seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano.  723 STF: Não se adimite a suspençaõ condicional do processo por crime continuado se a soma da pena minima da infração mais grave com aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano. Não estar sendo processado por crime, não ter sido condenado por crime, presentes os demais requisitos do sursis penal, artigo 77 do CP e súmula 696 do STF e 337 do STJ. 696 STF: Reunidos os pressupostos permicivos dos sursis se recusando o promotor em propô-lo, o juiz diz sentindo, aplicará o artigo 28 do CPP. 337 STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, e na procedência parcial da pretenção punitiva. Suspensão de 2 a 4 anos, chamado período de prova, aqui a prescrição do crime, ficará suspensa, proibição de frequentar determinados lugares, reparação do dano, salvo em possibilidade de fazê-lo, comparecimento mensal. Assim meu amigo, caso o agente cumpra com todas as condições empostas do sursis processual, terá a sua punebilidade estinta ao final do período de prova, artigo 89, parágrafo 5°. Fique atento ao fato de que suspensão condicional do processo, não é direito subjetivo do réu, mas sim, poder dever do ministério público. Igualmente, o juiz também pode impor condições desde que, adequadas ao caso. Causas de revogação obrigatórias: Não reparar o dano podendo fazê-lo, ser processado por crime no período de prova. Causas de revogação facultativas: descumprir as demais condições, ser processado por contração no período de prova. Agradeço sua atenção e sua presença até o final. Foque a sua atenção na letra seca da Lei do Juizado Especial Criminal, pois certamente, elas serão cobradas nos seus concursos. Aguardo vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos. Fiquem com Deus, até lá!

06 - Resumão EmÁudio sobre Juizado Especial Criminal

Legislação Penal Especial

MÓDULO 07
Juizado Especial Criminal - Jecrim

Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Do Procedimento Sumaríssimo

02 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 1

03 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 2

04 - Procedimento Sumaríssimo

05 - Suspensão Condicional do Processo

06 - Resumão EmÁudio sobre Juizado Especial Criminal

Legislação Penal EspecialMÓDULO 07Juizado Especial Criminal - JecrimLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Do Procedimento Sumaríssimo

02 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 1

03 - Princípio, Finalidades e Fase Preliminar – Parte 2

04 - Procedimento Sumaríssimo

05 - Suspensão Condicional do Processo

06 - Resumão EmÁudio sobre Juizado Especial Criminal

Legislação Penal Especial

MÓDULO 07
Juizado Especial Criminal - Jecrim

Leonardo Arpini.