Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse terceiro módulo vamos aprender tudo sobre a Lei de Tortura - Lei 9.455/97. Iremos prepará-lo(a) para enfrentar qualquer questão no seu concurso!!

Abordaremos as considerações gerais sobre tortura, espécies de tortura, formas qualificadas e causas de aumento de pena, além das disposições finais da lei!

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Duração Total: 38 minutos 30 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 03

Lei de Tortura

Legislação Penal Especial EmÁudio: Considerações Gerais sobre Tortura Olá, doutores e doutoras, preparados para iniciarmos o nosso estudo sobre a lei de tortura? Ótimo! Então quero que você redobre sua atenção e venha comigo. Nesse módulo, vamos estudar conceitos e espécies dos crimes de tortura. Nesse terceiro módulo, vamos aprender tudo sobre a lei de tortura, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso. E antes de começar, já vou explicando que o assunto desse módulo exige atenção. Então dominá-lo é a certeza de pontos valiosos para sua aprovação. Agora você me pergunta, Arpine, como são as questões sobre a lei de tortura em provas? Caro aluno e aluna, as bancas não inovam quando o assunto são crimes de tortura, seguindo um padrão de cobrança que envolve basicamente a letra da lei, pois não se trata de uma lei extensa. Dessa forma, o seu examinador estará na zona de conforto, pois não corre o risco de eventuais recursos e impugnações por parte dos candidatos nas questões que envolvem a lei 9.455/97. Poderia nos dar um exemplo de uma questão de concurso, professor? Mas é claro, jovem, preste atenção nessa questão da banca IBFC para Agente Penitenciário de Minas Gerais em 2018. No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta: A) O crime de tortura é afiançável. B) O crime de tortura é suscetível de anistia. C) A condenação deve acarretar a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada. D) Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda com emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar castigo pessoal. E) O crime de tortura é suscetível de graça. Dessa forma, meu caro aluno, ao verificarmos a lei 9.455/97, temos como gabarito para essa questão a assertiva D, pois ela é cópia literal do inciso dois do Artigo um da Lei de Tortura, mais conhecida como "Tortura Castigo". Então vamos começar? Vou iniciar explicando considerações gerais acerca da origem da tortura em seu sentido amplo. Inicialmente, meu amigo, precisamos saber que a tutela mundial da tortura surge logo após a Segunda Guerra Mundial, através de um movimento que resultou na aprovação de várias convenções e tratados. Até que, em 1998, a nossa Constituição consagrou, no seu artigo 5° inciso 3, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Dessa forma, originou-se a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, regido pelos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da universalidade, da objetividade, da igualdade, da imparcialidade, não seletividade e da não discriminação. Por conta disso, esse sistema de proteção tem como objetivo o fortalecimento à prevenção e combate à tortura por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo a troca de informações e o intercâmbio de boas práticas. Agora, meu caro aluno, é importante sabermos que, diferentemente do que ocorreu em países europeus, o Brasil tratou da tutela da tortura como um crime comum e não como uma forma de crime especial. Sendo assim, estamos diante de delitos comuns, ou seja, aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. Dessa forma, o STJ, em 2013 , no julgamento do Recurso Especial 1738264 no Distrito Federal, foi categórico ao afirmar que a Lei 9455/1997, editada pelo Brasil para tutelar a tortura, a disciplinou como um crime comum, dando máxima amplitude ao seu alcance. Já para os países europeus, a tortura é tratada como crime especial e, portanto, só poderia ser configurada quando o sujeito ativo do crime fosse funcionário público, em sentido oposto ao Brasil. Então, para finalizarmos este áudio por aqui, saiba que essas considerações gerais são necessárias para o desenvolver do nosso estudo, principalmente no que diz respeito ao crime de tortura e suas espécies. Certo, meu jovem? Guarde esses conceitos iniciais, pois nos próximos áudios vamos estudar o crime de tortura. Até lá!

01 - Lei de Tortura - Lei 9.455/97 - Considerações Gerais

Legislação Penal Especial EmÁudio: Espécies de Tortura - Parte 01 Olá, meu caro estudante! Preparado para darmos seguimento ao nosso estudo? Certo! Agora que você já entendeu os conceitos necessários sobre a tortura, vamos dar início ao estudo do crime em espécie. Então, concentração, sorriso no rosto, e vamos adiante! Vamos começar analisando o tipo penal do artigo 1° da Lei 9.455/1997. Artigo 1° constitui crime de tortura, inciso 1: Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Alínea A: confim de obter informação, declaração, ou confissão da vitíma ou terceira pessoa. Alínea B: Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Alínea C: Em razão de discriminação racial ou religiosa. Inicialmente, precisamos ter bem definido que a Lei 9.455/1997 não define o que é tortura, mas o que constitui tortura. O tipo traz a conduta de constranger alguém com emprego de violência, agressão física, partindo desde vias de fato, passando por lesão corporal, até chegar ao homicídio ou grave ameaça, promessa de mal injusto e grave, causando no torturado sofrimento físico ou mental. Pois bem, nesse momento é importante fazermos um desenho do penal do artigo 1° da Lei 9.455, e para esse retrato, precisamos partir da objetividade jurídica do crime. Ou seja, meu amigo. Qual o bem jurídico que a lei de tortura quis proteger? Ao retornarmos para a redação do caput do artigo 1°, conseguimos perceber que a lei tratou de tutelar a incolumidade física e mental da vítima de tortura. Agora, meu amigo, você lembra das considerações iniciais do áudio passado? Aposto que sim. Então, para fixar mais uma vez o crime do artigo 1° é um crime comum, ou seja, aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. Além disso, o crime de tortura possui como meios executórios a violência ou grave ameaça. Você também não pode esquecer que o elemento subjetivo do torturador é o dolo específico. Ou seja, meu jovem agente torturador deve ter como finalidade, a partir de sua ação torturadora, obter algum dos três resultados elencados no artigo 1° da Lei 9.455/1997, certo? Agora vamos estudar as espécies de tortura. A primeira delas redigida na alínea A do artigo 1°, nos traz o que a doutrina classifica de tortura à prova, ou seja, aquela em que o torturador pratica atos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa. Um exemplo, professor. Vamos lá, caríssimo! Imagine a situação em que um credor se utiliza de violência física para conseguir do seu devedor a assinatura de uma confissão de dívida. Nesse caso, o credor se trata do torturador que, mediante violência, age para obter a declaração de confissão de dívida da vítima, o seu devedor. É importante que você saiba que se trata de uma modalidade de crime formal, professor. Não estou me recordando da definição de crime formal. Poderia me explicar mais detalhadamente? Mas, é claro, meu camarada, essa é a minha missão! Pois bem, o crime formal é aquele em que o tipo penal prevê uma conduta e um resultado. Entretanto, para que haja a consumação do crime, basta que o agente pratique a conduta, independente da produção do resultado previsto em lei. Ou seja, o crime se consuma de forma antecipada, que é o caso do tipo penal de tortura, pois apenas com o constrangimento causador de sofrimento à vítima, dispensa-se a efetiva obtenção da informação. Agora ficou fácil, não é mesmo? Vamos adiante! A segunda modalidade de tortura está disposta na alínea B do artigo 1°, que é conhecida como tortura para o crime. Ou seja, é aquela realizada para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Aqui, caríssimo, o constrangimento busca provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Certo, professor, mas poderia me dar mais um exemplo? Então, preste atenção, meu jovem! Aqui podemos citar a hipótese do agente torturador que submete uma testemunha a choques elétricos, para que não conte o que sabe em juízo sobre algum crime que tenha presenciado. Nesse caso, o agente torturador quer uma conduta omissiva da testemunha. Por outro lado, poderíamos imaginar a situação em que o torturador, mediante choques elétricos, obriga sua vítima a praticar um homicídio. Dessa forma, o torturador busca a realização de uma ação, uma conduta comissiva. O crime se consuma com um mero constrangimento da vítima, sem que seja necessário que o torturado pratique ação ou omissão criminosa. Também, meu caro, você deve ficar atento para o fato de que, para o torturado, não haverá punição, pois estamos diante das figuras elencadas no artigo 22 do Código Penal. Se a coação moral for irresistível, não há culpabilidade, e o indivíduo é isento de pena. Já por outro lado, se houver coação física irresistível, não haverá conduta, e dessa forma, o fato será atípico. Mas professor, e o torturador? Ele responderá por outro crime além da tortura? Acertou, meu jovem! Ele responderá sim. Para o torturador, haverá punição pelo próprio crime de tortura, em concurso material, com o crime praticado por ele na condição de autor imediato, com base na teoria do domínio do fato. Guardadas essas duas primeiras hipóteses? Então vamos encerrar esse áudio com a última modalidade de tortura elencada no artigo 1° da Lei 9.445/1997. Aalínea C do artigo 1°, trata da tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Essa é mais conhecida como tortura por discriminação. Aqui, meu amigo, ao contrário do que ocorre nas hipóteses anteriores, o agente não tortura a vítima esperando dela alguma conduta positiva ou negativa. O torturador causa sofrimento físico ou mental em sua vítima por preconceito em relação à sua raça ou religião. Imagine a situação em que um torturador passa a dar choques elétricos em sua vítima, um judeu, apenas para vê-lo sofrendo, por decorrência de sua religião, acreditado que todos os judeus deveriam ter sido exterminados durante o Holocausto. Nessa modalidade, a consumação se dá com um constrangimento da vítima, juntamente com o seu sofrimento. Guardou todos esses conceitos, meu camarada? Que bom! Então, vamos dar seguimento ao estudo das figuras equiparadas no próximo áudio. Espero você. Até lá.

02 - Espécies de Tortura – Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Espécies de Tortura - Parte 02 Salve, meu amigo! Estamos de volta para mais um áudio. Preparado para darmos seguimento ao estudo? Certo! Agora que você já entendeu o crime de tortura, vamos dar início ao estudo das suas figuras equiparadas. Então, concentração, foco e vamos lá! Encerrei o áudio passado falando a você sobre a modalidade de tortura e discriminação. Pois bem, caríssimo, já o inciso 2° do artigo 1° da Lei de Tortura, pune a conduta do agente que submete a alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Essa modalidade de tortura foi tratada pela doutrina como "tortura-castigo", diferentemente do que ocorre com as espécies do crime de tortura que ensinei a você no áudio passado, aqui, o crime é próprio, pois essa figura criminosa exige a qualidade especial do agente torturador, ou seja, exige-se a presença de uma prévia relação jurídica entre o torturador e a vítima. O sujeito ativo se encontra na posição de garante pela lei ou outra relação jurídica, somente podendo praticá-lo quem tem a guarda de direito ou, de fato, vigilância de direito público ou privado ou autoridade sobre o torturado. Mas, professor? Onde está a previsão legal para a definição da figura do garantidor, meu jovem? As hipóteses de configuração da figura do garantidor estão dispostas no artigo 13, parágrafo 2° do Código Penal. São as modalidades de crimes comissivos por omissão. O Código Penal diz que a omissão é penalmente relevante quando o agente tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Quando, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. E também quando o agente, através do seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Igualmente, meu amigo, o sujeito passivo também é a pessoa que preenche uma condição especial, ou seja, aquela pessoa que se acha sob a guarda de direito ou de fato, poder ou autoridade do torturador. Sendo assim, estamos diante de um crime bipróprio, tanto para o sujeito ativo como para o sujeito passivo. Você também deve ficar atento ao fato de que a tortura-castigo se difere das hipóteses do inciso 1, por prever um intenso sofrimento físico ou mental. Ou seja, a ideia de intenso sofrimento engloba a ideia de um acontecimento atroz, martirizante, insuportável. Aliás, o intenso sofrimento físico ou mental é o que diferencia esse tipo penal daquele escrito no artigo 136 do Código Penal, que trata da figura de maus tratos. O que se visa com a prática dessa espécie de tortura é a submissão de alguém pelo agente à aplicação de castigo pessoal ou de medida de caráter preventivo. Veja como isso foi cobrado no concurso. A Banca Sesp no concurso da Polícia Civil de Goiás em 2016 indagou seus candidatos no seguinte sentido: À luz das disposições da lei 9.445/1997, que trata dos crimes de tortura, julgue o item seguinte: "A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental, não praticará crime de tortura, por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos". Conseguiu identificar o erro, meu amigo? Certo. Nesse caso, como a babá empregou intenso sofrimento mental, ela responderá pelo crime de tortura e não pelo crime de maus tratos. Guardados todos esses conceitos, meu amigo? Então vamos adiante. Já o parágrafo 1° do artigo 1° da Lei de Tortura traz uma figura de equiparação, determinando que nas mesmas penas, 2 a 8 anos, dos incisos 2 incorre o torturador que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. O parágrafo 1° do artigo 1° da Lei de Tortura constitui expressão do artigo 5°, inciso 49 da Constituição Federal, que dispõe ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Ao analisarmos essa forma de tortura, podemos verificar que, quanto ao sujeito ativo, trata-se de crime comum, ou seja, aquele praticado por qualquer pessoa. Entretanto, quanto ao sujeito passivo, exige-se uma qualidade especial, devendo ser unicamente aquele indivíduo que se encontra preso, seja ele definitivo ou provisório, compreendendo-se também os adolescentes infratores apreendidos, internados ou em estado de semiliberdade ou submetidos a medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial. Arpine, poderia me dar um exemplo? Mas é claro, é para isso que eu estou aqui, meu amigo. Imagine a seguinte situação: agentes penitenciários iniciam operações de revista nas celas de um presídio e, ao adentrarem em uma cela com cinco apenados, acabam por encontrar drogas, celulares e facas artesanais. Ato contínuo, o agente penitenciário encarregado da operação recolhe um dos apenados dessa cela e passa a torturá-lo através de agressão física, para que este diga qual dos apenados daquela cela pertencem aos objetos apreendidos. Tudo isso no intuito de responsabilizar apenas um dos presos presentes naquela cela, pois a Lei de Execução Penal, em seu artigo 45, parágrafo 3°, veda o emprego de sanções coletivas. O mesmo exemplo podemos usar para aqueles indivíduos que se encontram em hospital de custódia por decorrência de internação psiquiátrica resultante da aplicação de medida de segurança. Sendo assim, o tipo subjetivo se contenta com o dolo genérico do agente, não se exigindo finalidade especial em seu ânimo finalístico para a prática do crime. Superada essa primeira parte, ainda precisamos estudar a figura do parágrafo segundo, meu jovem. Então, vamos adiante. Já o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei de Tortura pune a conduta daquele que se omite em face de quaisquer das ações anteriores, quando tinha o dever de evitá-las, omissão imprópria, ou apurá-las, omissão própria. A primeira forma diz respeito àquele que se omite em fácidas condutas anteriormente descritas, nesse caso, caríssimo, figura como sujeito ativo ou garante ou garantidor, pai, tutor, o curador, o professor, o médico, o enfermeiro, e etc. Já para o sujeito passivo, por sua vez, será o ofendido por qualquer uma das condutas criminosas. Agora, meus amigos, prestem muita atenção no que vou lhes ensinar acerca do parágrafo 2°. Inicialmente o legislador cometeu um erro grosseiro, ao dar tratamento mais brando ao omitente dos crimes de tortura, quando na verdade, o omitente deveria responder como condutor, ou partícipe do crime de tortura. Mas, pasmem meu amigos, para o legislador o omitente do crime de tortura, não pode ser preso preventivamente, e junto a isso, ainda tem em seu favor o benefício da suspensão condicional do processo e não há equiparação a crime ediondo. É isso mesmo professor? Sim, meu amigo, imagine a situação de um pai, e uma mãe que possuem um filho em comum, e um deles passa a praticar atos de tortura contra o filho, causando-lhe sofrimento físico ou mental enquanto o outro se omite, e nada faz para acessar esses atos. Nesse caso, ao invés de ambos os pais responderem pelo crime de tortura do artigo 1° inciso 2, tortura castigo, apenas o torturador responderá por essa figura, enquanto o outro, que também possui o dever legal de evitar o resultador, responderá pela figura do parágrafo 2° do artigo 1°. Já a segunda conduta diz respeito aquele que se omite em fácidas contudas anteriores, incisos 1 e 2, quando tinha o dever de apurá-las. Aqui, o sujeito ativo não é o garante, mas quem tem a obrigação de apurar a ocorrência de quaisquer infrações penais descritas nas leis de tortura. Cuida-se de crime omicivo próprio, consumando-se com o não fazer, não admitindo tentativa. Tudo entendido, meu jovem? Certamente você irá gabaritar todas as questões de lei de tortura no seu próximo concurso. Mas para que tenhamos 100% de certeza disso, seguimos com mais conteúdo no próximo áudio! Aguardo você.

03 - Espécies de Tortura – Parte 2

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL EM ÁUDIO ESPÉCIES DE TORTURA Parte 2 Olá! Preparado para dar um segmento ao nosso estudo? Certo! Agora que você já entendeu o crime de tortura, suas espécies e suas figuras equiparadas, vamos dar início ao estudo das formas qualificadas e causas de aumento de pena elencadas na lei de tortura. Então, redobre sua atenção e vamos adiante! O parágrafo terceiro traz duas hipóteses em que a tortura será qualificada. A primeira delas é se dos atos de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sendo que, nessa hipótese, a pena será de reclusão de 4 a 10 anos. Já a segunda hipótese nos traz o resultado morte através dos atos de tortura, em que a pena será de 8 a 16 anos de reclusão. Aqui, meus amigos, há uma discussão sobre a natureza da qualificadora. Para uma primeira corrente doutrinária, trata-se de qualificadora de natureza pré-terdolosa. Pré-terdolosa, professor? Isso, meu jovem! Pré-terdolo é quando temos dolo na figura antecedente e o resultado agravador surge através da culpa. No caso da tortura, teríamos dolo nos atos de tortura, antecedente, e culpa no resultado agravador, lesão corporal ou morte, consequente. Seguindo esse pensamento, se o resultado agravador fosse praticado mediante conduta dolosa, estaremos diante do concurso de crimes. Já para outra corrente doutrinária, capitaneada pelo professor Guilherme Nuti, argumenta que o resultado mais grave pode ser tanto doloso quanto culposo, pois se o legislador desejasse uma figura pré-terdolosa, poderia ter procedido como no art. 129, § 3º do Código Penal, que trata da figura da lesão corporal seguida de morte. Em que pese a divergência doutrinária, meus amigos, o meu conselho para você é ficar com a primeira corrente para o seu concurso, pois é a corrente majoritária a respeito do resultado agravador, tratando-se, então, de figura pré-terdolosa. Já para as causas de aumento de pena, o § 4º traz um aumento de 1 sexto até 1 terço. O inciso 1º do § 4º prevê esse aumento para o funcionário público que comete crime de tortura, e para sabermos que é funcionário público, socorremos-nos no art. 327 do Código Penal, para o qual o funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O inciso 2 trata das pessoas consideradas mais vulneráveis à prática dos crimes de tortura, protegendo, de modo especial, crianças, gestantes, portadores de deficiência, adolescentes ou maiores de 60 anos de idade. Todas essas circunstâncias são objetivas, devendo o torturador saber da condição que a vítima ostenta. Sob pena de responsabilidade penal objetiva, o que é completamente vedado pelo ordenamento jurídico. E, por fim, o inciso 3 traz um novo meio executório para o crime de tortura, apenando com mais rigor aquele que, para praticar seus atos de tortura, pratica o crime mediante sequestro. Aqui, meu amigo, o tipo penal do sequestro está no artigo 148 do Código Penal e abrange também a figura do cárcere privado. Professor, um exemplo, por favor. Vamos lá, meu jovem. Você lembra da figura da tortura-discriminação que eu mencionei no áudio passado? Pois bem, imagine que antes do torturador iniciar a violência física sobre a sua vítima, que era um judeu, ele sequestra essa vítima em uma sinagoga, que é o templo religioso dos judeus. E, após esse sequestro, leva a vítima até a sua residência, onde lá inicia os atos de violência contra ela. Nesse caso, temos o crime de tortura-discriminação praticado via sequestro. Ou também poderíamos utilizar da figura do cárcere privado, caso o torturador mantivesse a vítima com a liberdade restringida no seu local de tortura. E, para encerrarmos esse áudio, o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei de Tortura prevê como efeito da condenação a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Certo, Arpini. Mas e como funciona essa perda do cargo? Caríssimo, você lembra do exemplo do agente penitenciário do áudio passado? Que passou a torturar um de seus presos para descobrir de quem eram as drogas, facas e celulares apreendidos durante a revista na cela? Certo, então vamos manter essa mesma situação. Agora imagine que esse agente penitenciário, responsável pelos atos de tortura, venha a ser processado e condenado pelo crime. Ao final, atenção, como efeito automático da sentença, o agente penitenciário perderá o seu cargo. Ou seja, doutores e doutoras, o juiz não precisará declarar na sentença a perda do cargo, pois se trata de efeito automático da condenação. Assim, se o condenado ostentar a condição de funcionário público, automaticamente, ao ser condenado, perderá o cargo. Pois bem, além da perda do cargo, o indivíduo ficará um período impedido de exercer cargo público. Esse período é o dobro da pena aplicada na sentença condenatória. Então, meu caro aluno, imagine que o agente penitenciário tenha sido condenado a 5 anos de reclusão pela prática do crime. Nesse caso, ficará impedido de voltar ao serviço público por 10 anos. E por fim, você deve saber que, ultrapassado esse período de 10 anos, o condenado não poderá mais exercer a função pública de agente penitenciário. Arpini, como tem caído esse efeito da condenação em questões de concurso? Então, meu jovem, para você fixar a matéria de vez sobre os efeitos da condenação, a Secretaria da Fazenda da Bahia, no ano de 2018, questionou seus candidatos da seguinte forma. Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de 4 anos De acordo com a Lei Federal nº 9.455, de 97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a: Opção A, suspensão do seu cargo, função ou emprego público por 2 anos. Opção B, perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por 4 anos. Opção C, suspensão do seu cargo, função ou emprego público por 4 anos. Opção D, perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por 8 anos. Opção E, perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício. Já conseguiu identificar nosso gabarito? Isso mesmo, meu caro aluno! É letra D, pois como efeito da condenação temos a perda do cargo público e não a suspensão. E o nosso examinador nos deu a informação de que Lindomar havia sido condenado à pena de 4 anos de reclusão. Sendo assim, Lindomar ficará impedido de exercer qualquer função pública pelo prazo de 8 anos. Dessa forma, encerramos mais um áudio sobre a lei de tortura. E para finalizarmos por completo nosso estudo, aguardo você no próximo áudio, onde falarei sobre outras consequências do crime da Lei 9.455, de 97. Aguardo você! Um abraço, bons estudos e até lá!

04 - Espécies de tortura - Parte 2

Legislação Penal Especial EmÁudio: Disposições Finais da Lei de Tortura Olá doutores e doutoras! Vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo, encerrei o áudio passado explicando a você as causas de aumento de pena e os efeitos da condenação pelo crime de tortura. Então, esse é nosso ponto de partida a partir de agora. Preparados? Então, vamos adiante. Outro efeito decorrente dos crimes elencados na Lei de Tortura é que não há possibilidade de concessão de fiança para o agente que comete qualquer modalidade de crime elencado na Lei 9.455/97. Para que você saiba, meu jovem, o instituto da fiança está disciplinado nos artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal. Sendo assim, caso o indivíduo seja preso em flagrante pela prática de uma das hipóteses do crime de tortura, a autoridade policial e o juiz de direito estão impedidos de concederem a fiança como cautelar para a liberdade provisória do torturador. Entretanto, é importante você se atentar para o fato de que é possível, no ordenamento jurídico penal, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, a depender da natureza do delito. Então, para os casos de tortura, a inabilidade não impede a liberdade provisória. Agora, meu amigo, minha amiga, em que pese o crime de tortura não impedir a liberdade provisória, o STF, em decisão proferida no ano de 2012, no Habeas Corpus 109.236 de São Paulo, vedou a liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados. Dessa forma, você deverá ficar atento ao enunciado do seu examinador. Se a questão quiser obter a resposta através do texto legal, você deverá responder o que está previsto na própria Lei de Tortura. De outro modo, se o seu examinador quiser questioná-lo acerca do entendimento jurisprudencial, você deverá ficar com o entendimento do Supremo. Vamos em frente, meu jovem, falta pouco para encerrarmos mais um módulo de Legislação Penal Especial. Além do crime de tortura, ser inafiançável é também insuscetível de graça ou anistia. Professor, eu sempre me confundo acerca dos institutos da graça, anistia e indulto. Poderia me explicar cada um deles? Mas é claro! Primeiramente, os três institutos contemplam situações de clemência soberana e que o Estado, por razões de política criminal, abdica do seu direito de punir em nome de uma pacificação social. Então, vamos iniciar com o conceito de graça. A graça é um perdão concedido pelo presidente da República, com base no artigo 84, inciso 12, da Constituição Federal, em que há um benefício individualizado concedido para determinado agente. Já a anistia é concedida através de lei do Congresso Nacional para fatos praticados, e independem de aceitação do beneficiário. E por fim, o indulto, também modalidade de perdão presidencial, é quando a autoridade máxima do Executivo pode conceder extinção ou redução de pena para determinados crimes praticados por condenados. Dessa forma, meu jovem, você deve saber que não somente o crime de tortura, mas todos os crimes hediondos e assemelhados são insuscetíveis de perdão constitucional sob quaisquer de suas formas. E caminhando para o final do nosso módulo, quero lhe falar acerca do regime de cumprimento de pena para os crimes de tortura. A lei, em seu parágrafo 7°, é clara ao impor ao condenado pelo crime de tortura, salvo a hipótese do parágrafo 2°, crime mais brando, o regime fechado como inicial para o cumprimento de pena. Mas professor, o STF não havia julgado inconstitucional essa disposição por violar o princípio da individualização da pena? Quase isso, meu caro. Na verdade, o Supremo, através de seu Tribunal Pleno, no julgamento do Habeas Corpus 111.840, julgou inconstitucional o regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, determinando ao juiz que analise as circunstâncias do caso concreto para fixação do justo regime inicial. No entanto, o próprio STF decidiu que, quanto ao crime de tortura, é possível aplicar a regra do regime inicialmente fechado. Desse modo, meu jovem, a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado não se confunde com o regime inicial fechado previsto para a Lei de Tortura, pois considerada a gravidade do crime de tortura, a execução da pena, ainda que fixada no mínimo legal, deveria ser cumprida inicialmente em regime fechado, sem prejuízo de posterior progressão. Então, agora, para finalizarmos mais um módulo de estudo aqui na plataforma do EmÁudio Concursos, a Lei de Tortura, em seu parágrafo 2°, diz ser possível a aplicação de suas disposições, ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Ou seja, meus caros, a Lei traz mais uma hipótese de extraterritorialidade além das elencadas no artigo 7º do Código Penal. Extraterritorialidade, professor? Não entendi. Então vamos lá, caríssimo! Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa. Mas atenção, meu jovem. Embora o fato tenha ocorrido fora do Brasil, nossa lei será aplicada por algum juízo, ou tribunal pátrio, posto que violaria a soberania alheia a aplicação de nosso Direito Penal por país estrangeiro. O STJ entende que o processo e julgamento dos casos de extraterritorialidade devem ser processados e julgados pela Justiça Federal. Ahh, certo, professor! Agora entendi! Poderia me dar um exemplo? Com certeza, meu amigo. Imagine a situação em que dois brasileiros viajam para o exterior e, já em território estrangeiro, um deles resolve praticar um furto em uma loja de roupas. Mas, para a prática desse crime, passa a torturar seu colega, causando-lhe sofrimento físico para que este pratique o furto em seu lugar. Dessa forma, estamos diante da figura da tortura, crime praticado no exterior, ocasião em que o torturador será processado e julgado por essa modalidade criminosa em território brasileiro, mesmo que o crime tenha ocorrido no exterior. Certo, doutores e doutoras. Desse modo, finalizamos mais um módulo por aqui. Agradeço sua atenção e sua presença até o final de mais um módulo. Foque sua atenção na letra seca da Lei de Tortura, pois certamente elas serão cobradas nos seus concursos. Aguardo vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos. Fiquem com Deus. Até lá!

05 - Disposições finais da Lei de Tortura

Resumão EmÁudio: Lei de Tortura Seja muito bem-vindo, meu amigo, minha amiga. Agora que finalizamos o estudo completo do nosso terceiro módulo sobre a Lei de Tortura, farei um resumão EmÁudio de toda a nossa matéria para que você possa fixar os principais pontos da lei de tortura. Inicialmente, precisamos ter em mente que a nossa Constituição Federal consagra, em seu artigo 5°, inciso 3, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Então, dessa forma, diferentemente do que ocorreu em países europeus, o Brasil tratou da tutela da tortura como um crime comum. Conforme mencionei a você nos áudios passados, a lei de tortura não é uma lei extensa e, dessa forma, apresenta-se como zona de conforto do seu examinador. Sendo assim, saber o texto legal das disposições presentes na Lei 9.455/1997 é de suma importância. Desse modo, a partir do artigo 1º da Lei 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Essa é a chamada tortura prova. Outra figura disposta no artigo 1º é conhecida como tortura para a prática de crime, ou seja, é aquela realizada para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Também não podemos esquecer da tortura à discriminação, que é aquela consistente em razão de discriminação racial ou religiosa, aqui, o torturador causa sofrimento físico ou mental na vítima por preconceito à sua raça ou religião. Outra modalidade punida como tortura com base na Lei 9.455/97 é aquela em que o agente submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Aposto que você lembra dessa figura, não é mesmo? Isso, meu jovem! Essa é a tortura Castigo. Aliás, meu amigo, minha amiga, lembre-se que o intenso sofrimento físico ou mental é o que diferencia esse tipo penal daquele disposto no artigo 136, do Código Penal, que trata da figura de maus tratos. Avançando o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Tortura, traz uma figura de equiparação, determinando que nas mesmas penas - 2 a 8 anos - dos incisos 1 e 2 incorre o torturador que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Já o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei de Tortura pune a conduta daquele que se omite em face de quaisquer das ações anteriores, quando tinha o dever de evitá-las, omissão imprópria, ou apurá-las, omissão própria. Agora que já revisamos o crime de tortura, suas espécies e suas figuras equiparadas, vamos trazer ao nosso resumo os principais pontos a respeito das formas qualificadas e das causas de aumento de pena. O parágrafo 3º traz duas hipóteses em que a tortura será qualificada. A primeira delas é se dos atos de tortura resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sendo que, nessa hipótese, a pena será de reclusão de 4 a 10 anos. Já a segunda hipótese nos traz o resultado morte por meio dos atos de tortura, em que a pena será de 8 a 16 anos de reclusão. Para as causas de aumento de pena, o parágrafo 4º traz um aumento de 1/6 até 1/3. O inciso 1 do parágrafo 4º prevê esse aumento para o funcionário público que comete o crime de tortura. Lembre-se que o conceito de funcionário público nos é dado pelo artigo 327 do Código Penal. O inciso 2 trata das pessoas consideradas mais vulneráveis à prática dos crimes de tortura, protegendo de modo especial crianças, gestantes, portadores de deficiência, adolescentes ou maiores de 60 anos de idade. Por fim, o inciso 3 traz um novo meio executório para o crime de tortura, apenado com mais rigor aquele que, para praticar seus atos de tortura, pratica o crime mediante sequestro. Aqui, meu jovem, também está incluso a figura do cárcere privado. Já o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei de Tortura prevê, como efeito da condenação, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Também é importante que saibamos que os crimes elencados na Lei de Tortura são insuscetíveis de fiança, graça, anistia e indulto. Quanto aos institutos da graça, anistia e indulto, os três contemplam situações de clemência soberana, em que o Estado, por razões de política criminal, abdica do seu direito de punir em nome de uma pacificação social. A graça é um perdão concedido pelo presidente da República com base no artigo 84, inciso 12, da Constituição Federal. Já a anistia é concedida através de lei do Congresso Nacional para atos determinados que independem de aceitação do beneficiário. E por fim, o indulto, também modalidade de perdão presidencial, é quando a autoridade máxima do Executivo pode conceder extinção ou redução de pena para determinados crimes praticados por condenados. Certo, doutor? Dessa forma, encerramos o estudo de mais um módulo aqui na plataforma do EmÁudio Concursos. Qualquer dúvida que você tenha a respeito da matéria, não hesite e venha me procurar no meu Instagram, @prof.arpine para que eu possa soolucioná-la dando seguimento à sua evolução no aprendizado. Ótimos estudos, fique com Deus, forte abraço e até o próximo módulo!

06 - Resumão EmÁudio - Lei de Tortura

Legislação Penal Especial
MÓDULO 03
Lei de Tortura
Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Lei de Tortura - Lei 9.455/97 - Considerações Gerais

02 - Espécies de Tortura – Parte 1

03 - Espécies de Tortura – Parte 2

04 - Espécies de tortura - Parte 2

05 - Disposições finais da Lei de Tortura

06 - Resumão EmÁudio - Lei de Tortura

Legislação Penal EspecialMÓDULO 03Lei de TorturaLeonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Lei de Tortura - Lei 9.455/97 - Considerações Gerais

02 - Espécies de Tortura – Parte 1

03 - Espécies de Tortura – Parte 2

04 - Espécies de tortura - Parte 2

05 - Disposições finais da Lei de Tortura

06 - Resumão EmÁudio - Lei de Tortura

Legislação Penal Especial
MÓDULO 03
Lei de Tortura
Leonardo Arpini.