Blue Claro - Módulo

Legislação Penal Especial

Olá! Nesse quarto módulo vamos aprender tudo sobre a Lei dos Crimes Hediondos  - Lei 8.072/90. Iremos prepará-lo(a) para enfrentar qualquer questão no seu concurso!!

Faremos, inicialmente, uma Introdução a Lei Dos Crimes Hediondos e, em seguida, abordaremos Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º e os Artigos 2º e 3º da Lei 8.072 de 90!

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Duração Total: 46 minutos 3 segundos
Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Carlos Brant Jr.

MÓDULO 04

Lei dos Crimes Hediondos

Legislação Penal Especial EmÁudio: Introdução à Lei dos Crimes Hediondos Olá doutores e doutoras. Preparados para iniciarmos o nosso estudo sobre a Lei dos Crimes Hediondos? Ótimo! Então quero que você redobre sua atenção e venha comigo. Nesse módulo, vamos estudar conceitos e o rol de crimes considerados hediondos pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse quarto módulo, vamos aprender tudo sobre a Lei dos Crimes Hediondos, preparando você para enfrentar qualquer questão no seu concurso. E antes de começar, já vou explicando que o assunto desse módulo exige muita atenção. Então, dominá-lo é a certeza de pontos valiosos para sua aprovação. Agora você me pergunta, Arpine, como são as questões sobre a Lei de Crimes Hediondos em provas? Caro aluno e aluna, as bancas não inovam quando o assunto é a Lei dos Crimes Hediondos, seguindo um padrão de cobrança que envolve basicamente a letra lei, pois não se trata de uma lei extensa. Dessa forma, o seu examinador estará na zona de conforto, pois não corre o risco de eventuais recursos e impugnações por parte dos candidatos nas questões que envolvem a Lei 8.072/90. Poderia nos dar um exemplo de uma questão de concurso, professor? Mas é claro, jovem. Preste atenção nessa questão cobrada na prova do Ministério Público de São Paulo no ano de 2.017. São considerados crimes hediondos, dentre outros: a) O roubo qualificado, o homicídio qualificado, a lesão corporal grave e o estupro; b) O estupro, o latrocínio, o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável; c) O peculato, o homicídio, o latrocínio e o tráfico de drogas; d) O tráfico de drogas, o homicídio qualificado, o peculato e a extorsão mediante sequestro; é) O sequestro, o roubo qualificado, o infanticídio e o peculato. Dessa forma, meu caro aluno, ao verificarmos a letra seca da Lei 8.072/90, temos como gabarito para essa questão a assertiva B, pois ela é cópia da literalidade do artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos. Então, vamos começar? Vou iniciar explicando algumas considerações gerais acerca da origem dos crimes hediondos em seu sentido amplo. Inicialmente, meu amigo, minha amiga, precisamos estabelecer uma premissa sobre o que é crime hediondo. Dessa forma, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, Inciso 43, nos dá um norte a partir dos seguintes termos: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Por eles, respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Assim, meu caro, a Constituição Federal nos traz um mandado de criminalização. Agora você me pergunta, mas Arpine, o que é um mandado de criminalização? Então, lhe respondo, meu amigo, minha amiga. Mandado de criminalização é uma ordem dada pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional para que crie uma lei dispondo quais são os crimes considerados hediondos. Assim, meu caro, a partir da redação da Lei 8.072/90, posso lhe afirmar que o legislador infraconstitucional cumpriu com a ordem que lhe foi dada e presenteou o nosso ordenamento jurídico com a Lei dos Crimes Hediondos. Ainda falando do artigo 5º, inciso 43 da Constituição Federal, tenho que alertar você para um macete que será importante para a sua prova. Ao recordarmos o conceito apresentado anteriormente, quero que você lembre que, além dos crimes hediondos, o tráfico, o terrorismo e a tortura também são insuscetíveis de Graça anistia e indulto. Então, para que fique mais fácil de você memorizar, lembre-se dos três "T", TTT, sendo que cada um deles representa um dos crimes que acabei de mencionar. Você também deve ter conhecimento acerca do sistema utilizado pelo legislador para a definição dos crimes hediondos. Desse modo, vou apresentar-lhes cada um deles e ver se, ao final, você consegue identificar qual deles foi acolhido pelo nosso ordenamento jurídico. Vamos lá? O primeiro sistema é o legal. Por esse sistema, cabe ao legislador infraconstitucional enumerar, em rol taxativo, quais são os delitos considerados hediondos e que serão tratados com maior rigor pelo ordenamento jurídico. De outro lado, também temos o sistema judicial. Por esse sistema, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, a partir da análise das circunstâncias que reveste a conduta criminosa praticada pelo agente, ver se tal fato é considerado hediondo ou não. Por fim, meu amigo, minha amiga, temos o sistema misto. Pelo sistema misto, em um primeiro momento, o legislador apresentaria um rol exemplificativo, aquele que prevê interpretação extensiva, permitindo ao juiz, no caso concreto, encontrar outros fatos assemelhados e considerá-los ou não hediondos. E agora? Qual sistema você acha que o Brasil adotou? Se você respondeu o sistema legal, acertou em cheio, meu caro. Nosso legislador se apegou ao rigor do sistema legal, razão pela qual, no momento em que elaborou a Lei 8.072/90, adotou o referido sistema, enumerando o rol taxativo do artigo 1º e 2º da lei. Então, para finalizarmos esse áudio, vamos analisar como isso vem sendo cobrado em concurso. Preste atenção nessa questão, meu caro, que foi objeto de questionamento da prova de delegado de polícia do Acre.. No que concerne à lei que trata dos crimes hediondos, Lei 8.072/1990, assinale a alternativa correta: a) A progressão de crime no caso dos condenados por crimes hediondos dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário. b) Crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo. c) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. d) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto. e) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo. Ao analisarmos a questão em tela, vamos verificar mais adiante a justificativa do gabarito letra C. Você percebeu que a assertiva letra D enganou o candidato acerca do sistema adotado pelo Brasil para rotular uma conduta hedionda e, na ocasião, afirmou ser o sistema misto? Assim, meu caro, você sabe que essa assertiva está equivocada, pois o sistema adotado pelo Brasil foi o sistema legal. Então, saiba que essas considerações gerais são necessárias para avançarmos no nosso estudo, principalmente no que diz respeito aos crimes considerados hediondos. Certo, meu jovem? Guarde esses conceitos iniciais, pois nos próximos áudios vamos aos crimes em espécie. Até lá!

01 -   Introdução a Lei os Crimes Hediondos

Legislação Penal Especial EmÁudio: Tipo Penal - Rol do Artigo 1° da Lei dos crimes Hediondos - Parte 01 Olá, meu caro estudante! Preparado para darmos seguimento ao nosso estudo? Certo! Agora que você já entendeu os conceitos necessários sobre hediondez, vamos dar início ao estudo dos crimes elencados na lei. Então, concentração, sorriso no rosto, e vamos adiante! Vamos começar analisando o tipo penal do artigo 1° da Lei 8.072/90. Artigo 1°: são considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados. O conceito de consumação e tentativa, nós encontramos no artigo 14 do Código Penal. Por crime consumado, entende-se aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal. Em sentido oposto, o crime tentado é aquele em que o agente não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Dado esse primeiro conceito, meu jovem, para que fique melhor de compreender nosso estudo, irei tratar cada um dos incisos da Lei 8.072/90 isoladamente, apresentando o crime referido e tratando de suas peculiaridades de forma individualizada. Vamos lá? Certo. Então, para que possamos iniciar o inciso 1 Artigo 1° da Lei 8.072/90 trata do homicídio, artigo 121 do Código Penal, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado, artigo 121, parágrafo 2°, incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7. Primeiramente, vamos tratar do homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio. O essencial para o seu concurso, meu amigo, minha amiga, é que essa figura criminosa é denominada homicídio condicionado. Mas por que condicionado, professor? É que a condição necessária para que esse crime exista é ser praticado através de grupos que têm como finalidade o extermínio de pessoas. Entretanto, quero deixá-lo ciente de que é muito difícil que isso aconteça na vida prática, pois geralmente os homicídios praticados por grupos de extermínio são praticados de forma qualificada, como, por exemplo, através de motivo fútil ou torpe, que também será hediondo. Já quanto ao homicídio qualificado, será considerado aquele homicídio que preencha os requisitos do artigo 121 do Código Penal e seu parágrafo 2°. Para tanto, o referido parágrafo elenca as qualificadoras do crime de homicídio, quais sejam, será considerado hediondo o homicídio qualificado praticado mediante paga ou promessa de recompensa, popularmente conhecido como homicídio mercenário, ou por outro motivo torpe. Motivo torpe é aquele abjeto, repugnante, homicídio praticado por motivo fútil, ou seja, aquele motivo desproporcional. Homicídio praticado com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Homicídio praticado através de traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Temos também a figura do feminicídio, que é considerado hediondo quando for praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Para tanto, considera-se que há razões do sexo feminino quando o agente criminoso praticar o homicídio através de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Por exemplo, o agente criminoso que mata uma moça que é líder de um movimento feminista. Por fim, meus amigos, homicídio qualificado também será hediondo quando for praticado contra autoridades ou agentes descritos nos artigos 142 a 144 da Constituição Federal: policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares, integrantes das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional, a nova Polícia Penal e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição. Assim, meus caros, encerramos o primeiro inciso do artigo 1° da Lei 8.072/90, dando seguimento ao nosso estudo, o inciso 1 A do artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos nos traz a figura da lesão de natureza gravíssima (artigo 129, parágrafo 2°) e lesão corporal seguida de morte (artigo 129, parágrafo 3°), quando praticadas contra a autoridade ou o agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. Você deve ficar muito atento ao fato de que a lesão nessas circunstâncias deve ser dolosa e não culposa. Ainda, meu amigo, minha amiga, o rótulo de lesão corporal gravíssima foi criado pela doutrina para nomear esse tipo de lesão. Entretanto, caso questionado em prova, você deve saber que o Código Penal não apresenta de forma expressa a nomenclatura "gravíssima". Já no que diz respeito à figura da lesão corporal seguida de morte do artigo 129, parágrafo 3°, devemos saber que estamos diante de um crime preterdoloso, ou seja, meu caro, o resultado agravador, morte, é produzido a partir de uma conduta culposa, e não há título de dolo, pois se o ânimo do agente crimoso for doloso, estaremos diante da figura do homicídio funcional, do artigo 121, parágrafo 2° inciso 7 do código penal e não da lesão corporal seguida de morte. Superada esse primeira parte, meu caro, que trata dos crimes contra a vida, adentramos agora à segunda parte do artigo 1° da Lei 8.072/90, que trata dos crimes contra o patrimônio, então, vamos lá! No inciso 2, artigo 1° da Lei de 8.072/90 considera hediondo o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, ou seja, quando por exemplo, os roubadores ficam em poder da vítima por mais ou menos 30 minutos, impedindo que a vítima entre em contato com as autoridades para denunciar o assalto. Será hediondo também, quando houver emprego de arma de fogo, independentemente da natureza da arma de fogo, seja ela de uso permitido, restrito ou proibido. Por fim, o roubo também será hediondo quando resultar lesão corporal grave, artigo 129, parágrafo 1° do Código Penal, ou morte, latrocínio.  Quero lhes dar uma dica valiosa sobre o latrocínio, meu caro estudante. Para você nunca mais errar se o latrocínio é consumado ou tentado, você deve se atentar a morte da vitíma, se houver morte consumada, o latrocínio é consumado, se houver morte tentada, o latrocínio é tentado, independentemente da consumação ou não da subtração do pratrimônio da vítima. Guarde com muito carinho essa dica, pois lhe garanto com toda a certeza do mundo, você nunca mais irá errar uma questão sobre consumação e tentativa no crime de latrocínio. Para fecharmos essa primeira parte do estudo desse módulo, vamos seguir com inciso 3 do artigo 1° da Lei dos Crimes hediondos. Assim, meu jovem, o legislador resolveu tipificar como hedionda a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vitima, quando houver a ocorrência de lesão corporal ou morte, artigo 158 parágrafo 3° do Código Penal. Desse modo, meu amigo, minha amiga, o crime de extorsão se configura quando o agente criminoso constrange sua vítima, mediante violência ou grave ameaça com a finalidade de obter uma indevida vantagem econômica. Assim, caríssimo, empregado o constrangimento, o crime está automáticamente consumado, visto que se trata de crime formal, ou de consumação antecipada, sendo dispensável o recebimento da vantagem. Entretanto, caso o agente, com a finalidade de receber a vantagem, restringe a liberdade de sua vítima, nascerá para o ordenamento jurídico, a hendiondes do crime em tela, também, caso a conduta de constrangimento empregada pelo agente criminoso à sua vítima, resulte com lesão corporal, do artigo 129 do código Penal, ou morte, também estaremos diante da figura hedionda.  Fique atento, meu caro. Assim como exemplifiquei para vocês anteriormente, no tocante lesão corporal, seguida de morte, o resultado morte no crime de extorsão, deve ser praticado a título de culpa, pois do contrário, estaremos diante do crime de homicídio. Tenho certeza que você guardou esses conceitos, meu camarada. E lhes digo mais, ouça as nossas aulas quantas vezes forem necessárias para o seu aprendizado, pois um dos segredos da memorização, é a repetição. Então, vamos dar seguimento ao estudo das demais figuras do artigo 1° no próximo áudio. Espero você. Até lá.

02 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 1

Legislação Penal Especial EmÁudio: Tipo Penal - Rol do Artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos - Parte 02 Salve, meu amigo! Estamos de volta para mais um áudio. Preparado para darmos seguimento ao estudo? Certo! Agora que você já entendeu as primeiras figuras criminosas elencadas na Lei dos Crimes Hediondos, vamos dar seguimento às demais figuras que compõem o artigo um da Lei 8.072/90. Então, concentração, foco e vamos lá! Encerrei o áudio passado sobre a extorsão com resultado lesão corporal grave ou morte. Pois bem, caríssimo, já o inciso 4° do artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos trata de forma mais rigorosa o agente criminoso que incorre nas sanções do artigo 159, caput e parágrafos 1°, 2° e 3° do Código Penal, que trata do crime de extorsão mediante sequestro. Ou seja, meu jovem, isso se dá quando o agente criminoso sequestra a pessoa com o fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem como condição ou preço do resgate. Então, assim como eu falei no áudio passado para você, essa figura criminosa também é formal, estando consumada imediatamente com o sequestro da vítima, independente do recebimento da vantagem como condição ou preço do resgate. Também você deve ficar atento ao fato de que se trata de um crime permanente, razão pela qual, enquanto a vítima estiver em poder do sequestrador, o crime vai prolongando sua consumação no tempo, além do crime ora comentado estar elencado no rol do artigo 1° da Lei 8.072/90, será também considerado hediondo a extorsão mediante sequestro quando o sequestro durar mais de 24 horas, se a vítima for menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Quanto a essa curiosa figura do bando ou quadrilha, ela já está mais presente dentro do nosso ordenamento jurídico desde a edição da Lei n° 12.850/2013, que trata das organizações criminosas e que também alterou o artigo 288 do Código Penal, anterior "quadrilha ou bando" para "associação criminosa". Então, meu caro, para maiores esclarecimentos acerca da Lei 12.850/2013, aconselho você a ouvir o Módulo 2 do nosso curso de Legislação Penal Especial, que certamente será objeto de questionamento no seu concurso. Vamos prosseguir? Também nos casos em que a extorsão mediante sequestro a vítima restar com lesões corporais de natureza grave ou acabar morrendo, estaremos diante de um crime hediondo. Para tanto, você deve ficar atento para o fato de que ambos os resultados, lesão corporal grave e morte, devem ocorrer mediante culpa, pois se tratam de crimes preter dolosos, dolo na conduta antecedente (sequestro) e culpa na conduta consequente (lesão corporal grave ou morte). Pois caso contrário, havendo dolo na conduta consequente, estaremos diante do crime de lesão corporal seguida de morte ou homicídio. Gravou todas essas informações, meu caro? com certeza sim. Então vamos prosseguir! Já o inciso 5 do artigo 1° da Lei 8.072/1990 nos traz a figura do estupro, crime tipificado no artigo 213 do Código Penal, que incrimina a conduta daquele que constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Mas professor, o que quer dizer conjunção carnal e outro ato libidinoso? Meu amigo, minha amiga, entende-se por conjunção carnal o coito vaginal, já por ato libidinoso entende-se toda a conduta diversa do coito vaginal, como por exemplo, o sexo oral, sexo anal, carícias nas regiões íntimas, e etc. Isso que acabamos de estudar é a figura descrita no caput do artigo 213 do Código Penal. Entretanto, a Lei 8.072/90 também considera hediondo o estupro que resulte lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos. Dessa forma, meu jovem, você deve se recordar do que falei anteriormente acerca do crime preterdoloso. Vamos ver como isso vem sendo abordado em concursos. Preste atenção na questão elaborada pelos examinadores no concurso de defensor público do Mato Grosso realizado pela banca Vunesp. São crimes hediondos: a) epidemia com resultado morte, concussão, extorsão qualificada pela morte, estupro de vulnerável. b) homicídio qualificado, estupro de vulnerável, extorsão qualificada pela morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. c) latrocínio, tráfico de pessoa, homicídio qualificado, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. d) extorsão qualificada pela morte, estupro de vulnerável, lenocínio, tráfico de pessoa. Aí, meu amigo, conseguiu identificar o gabarito? Se você pensou na alternativa B, mais um ponto para você. Sendo assim, todas as outras figuras constantes da alternativa B serão analisadas logo em seguida. Dessa forma, logo após a figura do estupro, temos também no rol dos crimes hediondos, temos o estupro de vulnerável, que originariamente está previsto no artigo 217 do Código Penal. Aqui, meu amigo, minha amiga, estamos diante da conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com alguém menor de 14 anos, também contra aqueles que possuem alguma enfermidade ou doença mental que impeça o pleno discernimento da situação fática, e, por fim, aquele que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Você deve ficar atento para o fato de que todas essas circunstâncias são de ordem objetiva, ou seja, o criminoso deve conhecer a situação da sua vítima, pois do contrário, estaremos diante do erro de tipo, instituto que você poderá estudar a partir das aulas de Direito Penal. Mas professor, sabemos que às vezes, na prática, pessoas menores de 14 anos já possuem uma vida sexual ativa ou até mesmo possuem companheiro ou companheira ou convivem de forma estável, como fica essa situação? Bem, meu caro colega, você está coberto de razão, pois há inúmeros casos no Brasil, em que crianças e adolescentes possuem uma vida sexual ativa nessa tenra idade. Antes do advento do parágrafo 5° inserido no art. 217 A no código penal, casos como o de adolescentes que tinham uma vida sexual ativa e até mesmo companheiro, companheira, eram tratados à luz do erro de tipo, e também através do princípio da intervenção mínima para o direito penal. Entretanto, a partir de 2018 a presunção de vulnerabilidade, é absoluta, mesmo, que a vítima tenha experiência sexual anterior ou até mesmo companheiro, sendo assim, haverá punição frente ao ordenamento jurídico. E por fim, o estupro de vulnerável também é ediondo quando resultar lesão corporal grave ou morte, sendo ambos os resultados obtidos através de conduta culposa.  Dando seguimento, outro crime do ordenamento jurídico que é tratado como ediondo, é a epidemia com resultado morte. O que é a epidemia com resultado morte, professor? A epidemia com resultado morte, caríssimo, é a propagação de germes patogênicos, para tanto, o art. 1° da lei dos crimes ediondos, trata-se s figura com maior rigor, se dela sobrevier o resultado morte. Eu sei que você pode estar cansado de ouvir acerca da natureza preterdolosa de quase todos os resultados que falei anteriormente, mas preciso que você grave isso muito bem. Então, nessa figura criminosa, o resultado obtido também deverá ser a título de culpa, pois, do contrário, se o agente quiser a morte de pessoas através da disseminação de germes patogênicos, estaremos diante da figura do homicídio pela qualificcadora do inciso 3, que resulte perigo comum, do artigo 121 parágrafo 2° do código penal, que também é crime ediondo. Outra hipótese que crime ediondo elencado no artigo 1° da Lei 8.072/90, é a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, em todas as suas modalidades , enquadrando-se nessa hipótese também, aquele que vende, expõe a venda, tem em depósito para vender, ou de qualquer forma distribui, ou entrega consumo produto falsificado corrompido, adulterado, ou alterado. Dentre os produtos, meu caro, incluem-se os medicamentos, as matérias primas, os insumos farmacêuticos, os comésticos, os saneantes, e os de uso em diagnóstico. Entretando, como o nosso para esse áudio já está no fim, iniciarei o estudo da figura típica no próximo áudio. Aguardo vocês!

03 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 2

Legislação Penal Especial EmÁudio: Tipo Penal - Rol do Artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos - Parte 03 Olá, preparado para darmos seguimento ao nosso estudo? Certo! No áudio passado, encerrei falando a vocês acerca do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Então, redobre sua concentração e vamos adiante! Podemos verificar a ocorrência do crime em análise através daquele agente criminoso que possui um depósito ou local clandestino destinado à adulteração dos componentes de determinado objeto, como por exemplo, de uma fralda geriátrica, ataduras e tantos outros, inserindo-os ou não posteriormente no mercado de consumo. Também está previsto no artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Para tanto, meu caro, para análise dessa figura, precisamos nos socorrer do artigo 218 do Código Penal, onde está previsto tal figura criminosa. Assim, o artigo 218 do Código Penal incrimina a conduta daquele que submete, induz ou atrai a prostituição ou outra forma de exploração sexual de pessoa menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou ainda facilitar, impedir ou dificultar que a vítima abandone a atividade. Essa figura criminosa nos traz o relato das casas de prostituição. Ainda, se o crime em tela for praticado com o fim de obter vantagem econômica, será aplicada também a multa. Finalizado o estudo desse crime que compõe o rol do artigo 1° da Lei 8.072/90, vamos dar seguimento ao nosso estudo. Na próxima figura a ser analisada em nosso áudio foi uma inovação trazida pela Lei 13.964/2019, a tão famosa Lei Anticrime. A Lei Anticrime inseriu no rol do artigo 1° da Lei 8.072/1990 a figura do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Tal figura criminosa foi inserida em nosso ordenamento jurídico por conta do exacerbado crescimento de furtos a agências bancárias, através da explosão de caixas eletrônicos para se apossarem dos valores em espécie que se encontravam no seu interior. Fique firme, meu amigo, minha amiga. Estamos quanse encerrando o artigo 1° da Lei dos Crimes Hediondos. Para tanto, o parágrafo 1° do artigo 1° da Lei 8.072/90 prevê como hediondos o crime de genocídio, que está definido nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 2.889 de 1° de outubro de 1956. Para o artigo 1° da Lei 2.889/56 considera-se crime de genocídio, com a intenção de destruir no todo ou em parte grupo nacional, étnico, racial ou religioso, aquele que tem a finalidade de: A) Matar membros do grupo. Será punido com as penas do homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2° do Código Penal) 12 a 30 anos;B) Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo, será punido com base nas penas do artigo 129, parágrafo 2° do Código Penal (2 a 8 anos);C) Submeter intencionalmente o grupo a condições de existencia capazes de ocasionar-lhe a destruição física, total ou parcial, será punido com base nas penas do artigo 270 do Código Penal (10 a 15 anos);D) Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo será punido com as penas do artigo 125 do Código Penal (3 a 10 anos). E) Efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo será punido com as penas do artigo 148 do Código Penal (1 a 3 anos). Superado o estudo do crime de genocídio, inciso 2° do parágrafo único do artigo 1° da Lei 8.072/90 traz a figura do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Inicialmente, precisamos estabelecer o que é porte e a posse de arma de fogo. A posse, meu caro, quando o indivíduo tem o artefato bélico no interior de sua residência ou local de trabalho. Dessa forma, caso o indivíduo extrapole esses limites, por exemplo, transitando em via pública com arma de fogo, acessório ou munição, estaremos diante da figura do porte. Desse modo, é importante você saber que não é qualquer arma que é capaz de tornar o crime hediondo, mas somente aquelas de uso proibido, que estão dispostas no artigo 2°, inciso 3, alíneas A e B do Decreto 9.847/19. As armas de uso restrito às Forças Armadas e as armas de uso permitido aos cidadãos comuns não são aptas a gerar a hediondez caso o indivíduo tenha ilegalmente a posse ou o porte de uma dessas armas, acessório ou munição. Também, doutores e doutoras a Lei Anticrime inovou ao inserir no rol dos crimes hediondos o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de armas de fogo, previstos nos artigos 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente. Nesse ponto, meu amigo, diferentemente do que aconteceu com o crime de posse ou de porte, o crime de comércio e de tráfico de arma de fogo será hediondo, independente da natureza do artefato lesivo, seja ele de uso permitido, restrito ou proibido. Ou seja, caso o agente criminoso importe para o território nacional uma determinada quantia de munições calibre 08, que é de uso permitido, fuzis M16 e metralhadoras .50, ambas de uso restrito e proibido, respectivamente, responderá pelo crime do artigo 18 do Estatuto do Desarmamento, com os rigores da Lei dos Crimes Hediondos. Para encerrarmos esse áudio e o estudo completo do artigo 1° nos falta apenas discorrer sobre o crime de organização criminosa que será hediondo caso os crimes perpetrados no seio da organização sejam de caráter hediondo. Poderia nos dar um exemplo, professor? Mas é claro. Inicialmente, você precisa saber que o crime de organização criminosa, artigo 2° da Lei 12.850/13, por si só, não é considerado hediondo. Entretanto, por conta da alteração proposta pela Lei Anticrime, esse delito será hediondo quando os crimes cometidos pela organização forem hediondos. Dessa forma, imagine a seguinte situação: suponhamos que várias pessoas componham uma organização criminosa e essa tem por finalidade a prática de furtos a agências bancárias e, para isso, se utiliza de explosivo para explodir os caixas e os valores em espécie. Assim, meus caros, os furtadores responderão pelo crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo em concurso material, com o crime de organização criminosa. E ambos os crimes são tratados com o rigor da Lei dos Crimes Hediondos, pois, a partir do momento em que a organização praticou crimes considerados hediondos, ela passa automaticamente a ser considerada hedionda. E assim, meu caro amigo, minha cara amiga, encerramos o estudo completo do artigo um da Lei 8.072/90. Então, a partir do próximo áudio, vamos estudar o artigo 2° e 3° e nos encaminharemos para o final do estudo de mais um módulo na plataforma do EmÁudio. Espero ter sido o mais claro possível, e que voc~e tenha compreendido todo o conteúdo até aqui. Espero vocês no próximo áudio. Um abraço e até lá!

04 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 3

Legislação Penal Especial EmÁudio: Artigos 2 e 3 da Lei dos Crimes Hediondos Olá, doutores e doutoras. Vamos dar seguimento ao nosso estudo? Certo! Encerrei o áudio passado com o estudo do crime de organização criminosa e como ela se tornaria hedionda para o ordenamento jurídico. Então, a partir desse momento, dou início ao artigo 2° da Lei dos Delitos Hediondos. Vamos adiante? Caro amigo, cara amiga, o artigo 2° da Lei 8.072/90 diz que os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, e a pena do crime previsto neste artigo será cumprida em regime inicialmente fechado. Professor, eu sempre me confundo acerca dos institutos da graça, anistia e indulto. Poderia me explicar cada um deles? Mas é claro. Primeiramente, os três institutos contemplam situações de clemência soberana, em que o Estado, por razões de política criminal, abdica do seu direito de punir em nome de uma pacificação social. Então, vamos iniciar com o conceito de graça. A graça é um perdão concedido pelo Presidente da República, com base no artigo 84, inciso 12, da Constituição Federal, em que há um benefício individualizado concedido para determinado agente. Já a anistia é concedida através de lei do Congresso Nacional para fatos determinados e independem de aceitação do beneficiário e, por fim, o indulto, também modalidade de perdão presidencial, é quando a autoridade máxima do Executivo pode conceder a extinção ou redução de pena para determinados crimes praticados por condenados. Por outro lado, meu caro, você deve ter em mente que a regra do regime inicialmente fechado, abstratamente imposto a todos os autores de crimes hediondos e equiparados, foi considerada inconstitucional pelo STF nos seguintes termos: "os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado". O art. 2° ainda prevê, em seu parágrafo 3°, que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, da redação do parágrafo 3°, meus caros, o entendimento, extraído em um primeiro momento, é de que, em regra, o condenado deverá apelar preso, se o juiz, aqui no caso concreto, entender que o réu poderá recorrer em liberdade. Ocorre que essa conclusão, fruto de uma mera interpretação literal, hoje vem sendo corrigida pela jurisprudência, para quem a prisão processual, medida de exceção, deve ser decretada somente quando presentes e motivada, reconhecidos os fundamentos da prisão preventiva, dos artigos 312, 313 do CPP. Já o parágrafo 4°, doutores e doutoras, trata da prisão temporárea da Lei 7.960/89, que possui um prazo maior quando os crimes investigados forem hediondos ou equiparados, prevendo para todas as hipóteses do Artigo 1º da Lei 8.072/90 um prazo de 30 dias de duração, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. E por fim, para fecharmos por completo o estudo da Lei 8.072/90 e o Módulo 4 do nosso curso de Legislação Penal Especial, vamos analisar o Artigo 3º da Lei dos Hediondos, que assim dispõe: A União manterá estabelecimentos penais de segurança máxima destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou a incolumidade pública." Assim, meu amigo, minha amiga, dado o propósito de acolher presos de alta periculosidade, os presídios federais são os mais bem estruturados do que os estabelecimentos estaduais. A forma como os presos são instalados e os sistemas de segurança tornam muito difícil a ocorrência de episódios muito comuns no sistema estadual, como fugas, comunicação externa e rebeliões. Agora que encerramos por completo o estudo da Lei 8.072/90, vamos ver como esse conteúdo vem sendo cobrado em provas de concurso em 2018, na prova para o cargo de defensor público do Estado do Amazonas, elaborado pela Banca FCC, o examinador questionou os candidatos acerca das seguintes disposições: À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos: A) Somente recebem essa classificação os crimes consumados, em razão do princípio da reserva legal. B) É obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. C) Todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico. D) Sua prática autoriza a majoração da pena base acima do mínimo legal. E) Existe vedação legal expressa à concessão dos institutos de graça e indulto. Pois bem, meu caro colega, já identificaram qual é a resposta certa? Se você já estava pensando na letra E, está coberto de razão, pois a vedação legal acerca da concessão da graça e do indulto está prevista no Artigo 2º, caput, da Lei 8.072/90. Certo, doutores e doutoras. Dessa forma, finalizamos mais um módulo por aqui. Agradeço sua atenção e sua presença até o final de mais um módulo. Foque sua atenção na letra seca da Lei dos Crimes Hediondos, pois certamente elas serão cobradas nos seus concursos. Saiba que eu estou amplamente ao dispor de você nas minhas redes sociais. Qualquer dúvida que você tenha a respeito da matéria, entre em contato através do meu Instagram @prof.arpine, que terei o maior prazer em respondê-la e estreitarmos nosso estudo. Aguardo vocês no próximo módulo. Mantenham-se firmes nos seus estudos. Fiquem com Deus, até lá!

05 - Art. 2º e 3º da Lei 8.072 de 90

Resumão EmÁudio: Lei dos Crimes Hediondos Olá, meu amigo, minha amiga. Agora que finalizamos o estudo completo do nosso 4° módulo sobre a Lei dos Crimes Hediondos, a partir desse momento, farei um resumão EmÁudio de toda a nossa matéria para que você possa fixar os principais pontos da leis dos crimes hediondos. Inicialmente, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5° inciso 43, nos dá um norte a partir dos seguintes termos: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Assim, meu caro, a Constituição Federal nos traz um mandado de criminalização, então desse modo, ao cumprir o mandado de criminalização imposto pela constituição federal, o nosso legislador adotou o sistema legal para enumerar, em rol taxativo, quais são os delitos considerados hediondos. Assim, passemos a analisar os crimes que compõem o rol do artigo 1° da Lei 8.072/1990. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Código Penal, consumados ou tentados. O inciso 1, trata do homicídio (artigo 121 do código penal) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2°, incisos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7). O inciso 1 A do artigo 1° da Lei dos crimes hediondos nos tras a lesão dolosa de natureza gravíssima (artigo 129 parágrafo 2°) e lesão corporal seguida de morte (artigo 129, parágrafo 3°), quando praticadas contra autoridade ou agente descritos nos artigos 142 e 144, da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercicio da função ou em decorrencia dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos até o terceiro grau em razão dessa condição. Já o inciso 2 do artigo 1° da Lei 8.072/90 considera hediondo o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, que será hediondo quando houver emprego de arma de fogo, e também quando resultar em lesão corporal grave (artigo 129 parágrafo 1° do código penal), ou morte latrocínio. Também, meu jovem, a partir da redação do inciso 3 do artigo 1° da leis dos crimes hediondos, o legislador resolveu tipificar como hediondo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, quando houver a ocorrência de lesão corporal ou morte (artigo 158 parágrafo 3° do código penal). Ainda, caríssimo, o inciso 4 do artigo 1° da lei dos crimes hediondos trata de forma mais rigorosa o agente criminoso que encorre nas sansões do artigo 159, caput, parágrafos 1°, 2° e 3° do código penal que trata do crime de extorsão mediante sequestro.  Já o inciso 5 do artigo 1° da Lei 8.072/90 nos traz a figura do estupro, crime tipificado do artigo 213 do código penal, que incrimina a conduta daquele que constrange alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Também, logo após a figura do estupro temos o estupro de vulnerável, que originariamente está previsto no artigo 217 A do código penal. Outro crime do ordenamento jurídico, que é tratado como hediondo, é a epidemia com resultado morte. Avançando meu caro, ainda está disposto na lei dos crimes hediondos a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, em todas as suas modalidades, enquadrando-se nessa hipótese também aquele que vende, expõe a venda, tem depósito para vender ou de qualquer forma distribui ou entrega produto de ensumo falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. Outra figura elencada no artigo 1° na lei dos hediondos é o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, ou adolescente ou de vulnerável. A próxima figura foi uma inovação trazida pela lei anticrime, a Lei 13.964/2019 inseriu no rol do artigo 1° da Lei 8.072/1990 a figura do furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. O parágrafo único do artigo 1° da Lei 8.072/90 prevê como hediondo, o crime de genocídio, que está definido no artigo 1°, 2° e 3° da Lei 2.889 de 1° de outubro de 1956. Para tanto, o inciso 2° do parágrafo único do artigoo 1° da Lei 8.072/90 traz a figura de crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. É importante você saber que não é qualquer arma que é capaz de tornar o crime hediondo, mas somente aquelas de uso proibido que estão dispostas no artigo 2° inciso 3 alíneas A e B do decreto 9.847/2019. Também, doutores e doutoras, a lei anticrime inovou ao inserir no rol dos crimes hediondos o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de armas de fogo, previstos nos artigos 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente. E, para encerrarmos esse áudio resumo, nos falta apenas a menção do crime de organização criminosa, que será hediondo caso os delitos perpetrados no seio da organização sejam de caráter hediondo. Você precisa fizar atento ao fato de que o crime de organização criminosa, artigo 2° da Lei de 12.850/2013, por si só, não é considerado hediondo, entretanto, por conta da alteração proposta pela Lei anticrime, esse delito será hediondo, quando os crimes cometidos pela organização forem hediondos. Certo, doutor? Dessa forma, encerramos o estudo de mais um módulo aqui na plataforma do EmÁudio Concursos. Qualquer dúvida, que você tenha a respeito da matéria, não exite e venha me procurar no meu Instagram @prof.arpine para que eu possa solucioná-la, dando seguimento a evolução do seu aprendizado. Ótimos estudos, fique com Deus. Forte abraço e até o próximo módulo!

06 - Resumão EmÁudio - Lei dos Crimes Hediondos

Legislação Penal Especial
MÓDULO 04
Lei dos Crimes Hediondos
Leonardo Arpini.

Leonardo Arpini.

01 - Introdução a Lei os Crimes Hediondos

02 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 1

03 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 2

04 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 3

05 - Art. 2º e 3º da Lei 8.072 de 90

06 - Resumão EmÁudio - Lei dos Crimes Hediondos

Legislação Penal EspecialMÓDULO 04Lei dos Crimes HediondosLeonardo Arpini.

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01 - Introdução a Lei os Crimes Hediondos

02 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 1

03 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 2

04 - Tipo Penal da Lei dos Crimes Hediondos - Rol do Art. 1º – Parte 3

05 - Art. 2º e 3º da Lei 8.072 de 90

06 - Resumão EmÁudio - Lei dos Crimes Hediondos

Legislação Penal Especial
MÓDULO 04
Lei dos Crimes Hediondos
Leonardo Arpini.