Purple - Módulo

Ética e Estatuto da OAB

Neste módulo iremos abordar assuntos importantes cobrados na prova da ordem, com destaque para a advocacia. Começaremos o estudo aprendendo sobre a atividade da advocacia  e sobre a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.  Falaremos, também, sobre o estágio profissional e os direitos do advogado.  Outro  tópico atual que será abordado são os direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Autora: Paula Campos
Narradora: Paola Molinari
Edição: DJ Rádio Comunicações

MÓDULO 01

Da Advocacia

Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Introdução ao curso Sejam bem-vindos ao curso sobre o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste curso, iremos estudar três diplomas: a Lei 8.906, de 1994 que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o novo Código de Ética e Disciplina da OAB. Esta matéria é muito importante para sua aprovação no Exame da Ordem. Para que os candidatos acertem todas as perguntas cobradas, é essencial que escutem esses áudios e leiam com muita atenção o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB. É necessário também resolver as provas anteriores. Nosso curso abrangerá os três regulamentos e abordará os pontos mais cobrados para que você gabarite todas as questões de ética e do Estatuto. Então, vamos começar!

01 - Introdução ao curso

Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Atividade de AdvocaciaSegundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça. É considerado como advogado aquele regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado, em seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social.No processo judicial, o advogado contribui para uma decisão favorável para seu cliente a partir do convencimento do julgador. Todos os seus atos constituem um dever público, um munus público. Cabe destacar que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos da lei.O Estatuto traz como atividade privativa de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. Detalhe interessante diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade nº 1127-8. Tal ação declarou inconstitucional a expressão "qualquer" presente no artigo 1º, inciso 1, do Estatuto da OAB.Nesse inciso, estava determinado que uma das atividades privativas de advocacia era a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. No entanto, o termo "qualquer" foi considerado inconstitucional, uma vez que existem exceções ao jus postulandi do advogado.Note que a regra é a exigência do advogado para a postulação nos órgãos do Poder Judiciário. Porém, existem certos atos e causas em que não é obrigatória a presença de um advogado. Por exemplo: não é atividade privativa de advogado a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.Também não é necessária a presença de um advogado nos Juizados Especiais Cíveis, em causas de até 20 salários mínimos e no Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos. Essa regra se aplica em primeiro grau. Se houver recurso, as partes devem estar acompanhadas de advogado.Na Justiça do Trabalho, também existem exceções que permitem que empregados e empregadores reclamem pessoalmente, conforme o artigo 791 da CLT. Também são atividades privativas de advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.Sendo assim, uma pessoa que ocupa a direção jurídica de uma empresa tem que estar regularmente inscrita nos quadros de advogados da OAB. A função de diretoria e gerência jurídica em empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, também é privativa de advogado.O simples bacharel em direito, ou aquele que foi aprovado no exame da ordem, mas não efetuou sua inscrição na OAB, não poderá exercer as funções anteriores, pois não é considerado advogado. A presença de um advogado também é necessária quando uma pessoa jurídica for constituída.Os atos e contratos de uma pessoa jurídica só podem ser admitidos a registro e arquivados nos órgãos competentes quando visados por advogado. O profissional de advocacia deve constatar se os atos e contratos da pessoa jurídica preenchem as exigências legais pertinentes.No entanto, vale a pena destacar que a Lei Complementar 123, de 2006 dispensou às microempresas e empresas de pequeno porte de terem seus atos obrigatoriamente visados por advogado. Caso os atos privativos de advogado sejam praticados por profissional e sociedade não inscritos regularmente na OAB, estes atos serão nulos, sem prejuízos das sanções civis, penais e administrativas.Tal ação constitui exercício ilegal da profissão. Também são nulos os atos praticados por advogados impedidos, suspensos, licenciados ou que exerçam atividade incompatível com a advocacia. No território brasileiro, a denominação de advogado e o exercício dessa profissão são privativos dos inscritos na OAB.O advogado é inviolável por seus atos e manifestações quando no exercício da profissão. Porém, tal inviolabilidade é limitada nos termos da lei. Segundo o Regulamento Geral da OAB, é considerado efetivo o exercício da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.Inclusive, alguns concursos públicos exigem a comprovação desse efetivo exercício. Caso seja necessária a comprovação do efetivo exercício, ela poderá ser feita das seguintes formas: 1. Através de certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais. 2. Através de cópia autenticada de atos privativos. E 3. Através de certidão expedida pelo órgão público, no qual o advogado exerça a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.Para que o advogado postule em juízo ou fora dele é necessário mandato ou procuração. Existem dois tipos de procuração, sendo uma para o foro em geral e outra com poderes especiais. Detalhe interessante é que em casos de urgência, o advogado poderá atuar sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.Através do chamado subestabelecimento, o advogado pode outorgar a outro advogado os poderes que lhe foram conferidos. Se o subestabelecimento for feito com reservas, o advogado que o fez continua atuando na causa. Já se o subestabelecimento for feito sem reservas, o advogado que o fez deixará de atuar no processo.Preste atenção em um detalhe importante. O subestabelecimento com reservas é um ato privativo do advogado e não há necessidade de comunicação ao cliente. Já o subestabelecimento sem reservas depende do conhecimento do cliente, pois o advogado transfere os poderes que adquiriu do cliente de forma definitiva.O advogado que queira renunciar ao mandato deverá notificar seu cliente por carta com aviso de recebimento. E após isso, comunicar ao juízo. Neste caso de renúncia, o advogado continuará obrigado a representar o mandante nos dez dias seguintes, salvo se for substituído antes do término desse prazo.O Estatuto traz duas proibições que são muito cobradas na prova da ordem. A primeira delas é que o advogado não pode funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono, advogado e como preposto do empregador ou cliente. Ou seja, na hora da audiência, você, advogado, que patrocina a causa, não poderá se apresentar também como preposto.A segunda proibição é que a atividade de advocacia não pode ser divulgada em conjunto com outra atividade. Sendo assim, a advocacia não pode estar associada a outra atividade, qualquer que seja. Um exemplo é a proibição de divulgação da atividade de advocacia juntamente com a atividade contábil.É isso. Terminamos assim o primeiro áudio do módulo 1, que traz noções sobre a atividade de advocacia.

02 - Atividade de Advocacia

Ética e Estatuto da OAB em Áudio: Inscrição na OABA inscrição na OAB pode ser feita como advogado ou como estagiário. Para a inscrição como advogado, existem alguns requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Os requisitos são: 1. capacidade civil;2. diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;3. título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;4. aprovação no exame da ordem;5. não exercer atividade incompatível com a advocacia, tais atividades serão abordadas no decorrer do curso;6. idoneidade moral; E7. prestar compromisso perante o conselho. Se algum estrangeiro ou mesmo brasileiro não for graduado em direito no Brasil e quiser se inscrever na OAB, então seu diploma deverá ser revalidado no Brasil. Além disso, a pessoa deverá cumprir os demais requisitos já mencionados.Prosseguindo, vamos falar sobre a regra que exige idoneidade moral. O detalhe é que qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade moral de um candidato à inscrição na OAB. Neste caso, será aberto um procedimento que deverá observar os termos do processo disciplinar, no qual só será declarada a inidoneidade moral por decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.Um ponto importante é que a pessoa que suscitar a inidoneidade moral de um candidato não poderá fazê-lo de forma anônima. Outra observação necessária é sobre o condenado por crime infamante. Segundo o Estatuto, o condenado por crime infamante é considerado inidôneo, salvo reabilitação judicial.Como visto, outro requisito para inscrição na OAB é a necessidade de prestar compromisso perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho de subsessão. Tal compromisso é indelegável, pois é personalíssimo. Assim, quando você for se inscrever nos quadros da OAB, terá que prestar o compromisso perante o conselho e não poderá mandar um representante em seu lugar.A inscrição principal do advogado deve ser feita no conselho seccional em cujo território pretende estabelecer seu domicílio profissional. Mas qual seria o domicílio profissional de um advogado que tem escritórios em vários lugares? O domicílio profissional será a sede principal da atividade de advocacia. Em caso de dúvida, deverá prevalecer o domicílio da pessoa física do advogado. Caso o advogado mude o seu domicílio profissional, deverá requerer a transferência de sua inscrição para o conselho seccional correspondente.O advogado inscrito na OAB poderá atuar em todo o território brasileiro. Caso o advogado atue com habitualidade em território diverso da sua inscrição principal, deverá fazer a inscrição suplementar no conselho seccional deste novo território. Entende-se por habitualidade, a intervenção judicial que exceder a cinco causas por ano. Por exemplo, se a inscrição principal de um advogado for em Minas Gerais e ele atuar em mais de cinco causas durante o ano no estado de São Paulo, então, obrigatoriamente, ele terá que fazer a inscrição suplementar no conselho seccional de São Paulo.O advogado pode pedir o cancelamento de sua inscrição, se assim o requerer. Além disso, existem outros casos em que a inscrição do advogado poderá ser cancelada. Quais sejam? 1. Caso o advogado sofra a penalidade de exclusão; 2. Caso o advogado venha a falecer; 3. Caso o advogado passe a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; E 4. Caso o advogado perca um dos requisitos indispensáveis para a sua inscrição. Diferentemente do cancelamento, que é definitivo, existe a situação de licenciamento, que é a baixa da inscrição de forma temporária. O licenciamento poderá ocorrer quando o advogado o requerer, desde que com motivos justificados. Além disso, pode ocorrer o licenciamento quando: 1. O advogado sofrer de doença mental curável. Perceba que a licença ocorre em caso de doença mental curável. Se a doença mental for incurável, o advogado deverá ter a sua inscrição cancelada; E 2. O advogado passar a exercer de forma temporária atividade incompatível com a advocacia. Perceba que caso a atividade incompatível seja definitiva, então estaremos diante da situação de cancelamento, como dito anteriormente.No caso do licenciamento, o exercício de atividade incompatível com a advocacia deve ser de forma temporária. Terminamos assim o áudio em que falamos sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

03 - Inscrição na OAB

Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Estágio ProfissionalO estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB. Para a inscrição do aluno do curso de Direito como estagiário de advocacia, ele deve ter sido admitido em estágio profissional.Além disso, para inscrever-se como estagiário de advocacia, é necessário preencher os mesmos requisitos para inscrição na OAB, com exceção dos seguintes:Aprovação no exame da ordem e apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito. O aluno do curso de Direito que exerce alguma atividade incompatível com a advocacia não pode se inscrever na OAB como estagiário e nem como advogado.Porém, este aluno poderá frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior. As incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando da apresentação do requerimento de inscrição de estagiário.Assim, o aluno de Direito que exerça atividade incompatível poderá frequentar o estágio da instituição de ensino superior para fins de aprendizagem. Porém, não poderá se inscrever na OAB.A inscrição do estagiário é feita no conselho seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. Cada conselho deverá manter uma comissão de estágio e exame de ordem para coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia.O estágio profissional de advocacia tem duração de dois anos. Ele é realizado nos últimos anos do curso de Direito. Podem manter estágio profissional as respectivas instituições de ensino superior pelo conselho da OAB ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.Um ponto importante a ser estudado e que é muito cobrado no exame da ordem é sobre os atos que podem ser praticados pelos estagiários inscritos na OAB. A regra geral é que o estagiário pode praticar todos os atos privativos de advogado, porém deve fazê-lo em conjunto com um advogado ou defensor público e sob a responsabilidade deste.Assim, o estagiário poderá, por exemplo, assinar uma petição inicial, mas deverá fazer junto com um advogado. Além disso, o estagiário inscrito na OAB poderá praticar alguns atos isoladamente, ou seja, sozinho. Mas sob a responsabilidade de um advogado.Cuidado! Apesar de praticarem tais atos sozinhos, o estagiário de advocacia continua sob a responsabilidade do advogado. Os atos são: 1. Retirar e devolver autos em cartório assinando a respectiva carga;2. Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;3. Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos;4. Praticar atos extrajudiciais, porém, neste caso, o advogado deverá dar autorização ou subestabelecimento para tal ato.Vale ressaltar novamente, estes atos podem ser praticados pelos estagiários de forma isolada, mas sempre sob a responsabilidade do advogado.Encerramos assim o áudio no qual abordamos o assunto estágio profissional.

04 - Estágio Profissional

Ética e Estatuto da OAB em Áudio: Direitos do Advogado - Parte 1O advogado é considerado indispensável à administração da justiça. Assim, no exercício de sua atividade, os advogados têm direitos e deveres a serem respeitados.Antes de começar a falar dos direitos dos advogados, é importante ressaltar que não existe hierarquia e nem subordinação entre advogados, juízes e membros do Ministério Público. Todos devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Isto também se aplica às autoridades, aos servidores públicos e aos serventuários da justiça, que devem conceder aos advogados tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.Com isso em mente, vamos falar dos direitos do advogado. O advogado tem direito a exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional. Após regularmente inscrito na OAB, ele não precisa de autorização para exercer a advocacia. Porém, se o advogado exercer de forma habitual a advocacia em estado diferente do qual tem a sua inscrição principal, deverá requerer a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB daquele Estado. A inscrição suplementar deve ser feita no estado em que o advogado atue em mais de cinco ações por ano. Importante! O advogado precisa de autorização do conselho seccional e precisa da inscrição suplementar para atuar em mais de cinco causas em outro estado. Porém, não há necessidade de prestar novo exame da ordem.Outro direito do advogado é a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, existem casos em que essa inviolabilidade poderá ser quebrada. A inviolabilidade poderá ser quebrada se estiverem presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. A quebra dessa inviolabilidade deverá ser feita por autoridade judiciária competente em decisão motivada. Neste caso, deverá ser expedido o mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, o qual deverá ser cumprido na presença de representante da OAB. Detalhe importante é que mesmo havendo a quebra da inviolabilidade, é vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos que pertencerem aos clientes do advogado averiguado, salvo se tais clientes também estiverem sendo formalmente investigados como coautores ou partícipes do advogado pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.Outros direitos estão relacionados com os casos de prisão de advogado. Se o advogado for preso em flagrante e o motivo da prisão estiver ligado ao exercício da advocacia, então tal prisão deverá ser acompanhada por um representante da OAB. Note que esse acompanhamento de representante da OAB somente será necessário quando o motivo da prisão estiver ligado com o exercício da advocacia. Nesse caso, se o representante da OAB não estiver presente na lavratura do alto de prisão, tal prisão será nula. Detalhe importante é que o advogado somente será preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão, caso o crime que tenha cometido seja inafiançável. Já quando a prisão em flagrante for por outro motivo, não relacionado com o exercício da atividade de advocacia, então não haverá necessidade da presença do representante da ordem. No entanto, a prisão deverá ser comunicada expressamente à seccional da OAB.Nas prisões cautelares, preventivas, isto é, aquelas que ocorrem antes de sentença transitada em julgado, o advogado deverá ser preso na chamada Sala de Estado Maior. Na falta desta sala, a prisão cautelar será revertida em prisão domiciliar. O STF já decidiu, em uma ação direta de inconstitucionalidade que a Sala de Estado Maior equipara-se a um ambiente separado, sem grades, localizados em unidades prisionais ou em batalhões de polícia militar, com instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.Outro direito diz respeito à imunidade profissional. O advogado tem imunidade profissional, isto é, ele não poderá ser preso por injúria e difamação quando no exercício da atividade de advocacia. Seja em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares que deverá responder perante a OAB, pelos excessos que cometer. O detalhe é no caso de crime de desacato. Para o crime de desacato, o advogado não terá imunidade profissional e poderá, sim, ser preso.Outro direito é o que diz respeito à possibilidade de o advogado ingressar livremente em certos locais. São eles:1. Nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além das cancelas que separam a parte reservada aos magistrados;2. Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;3. Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e será atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;4. Em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.Perceba que nestes locais citados, o advogado tem o direito de ingressar livremente. Detalhe interessante é que o advogado pode escolher permanecer sentado ou em pé nos locais citados, e também poderá retirar-se de quaisquer destes locais, independentemente de licença.Por fim, vale a pena mencionar que a Constituição assegura que qualquer cidadão preso tem o direito de ser assistido por advogado. Assim, o advogado pode comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.Como já dissemos, não há hierarquia e nem subordinação entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados. O advogado tem sim o direito de se dirigir aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, sem precisar marcar horário ou qualquer outra condição, devendo respeitar a ordem de chegada. Vamos encerrar este áudio por hora.No próximo áudio, continuaremos a falar sobre os direitos dos advogados.

05 - Direitos do Advogado – Parte I

Ética e Estatuto da OAB, Em Áudio: Direitos do advogado - Parte 2Continuaremos a falar do direito dos advogados. O advogado tem o direito de intervir sumariamente em qualquer juízo ou tribunal, utilizando-se da palavra "pela ordem", quando o objetivo for esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que podem influir no julgamento.O advogado também pode intervir quando for para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.Regra geral, o advogado pode examinar, obter cópias e tomar apontamentos de processos findos e em andamento em quaisquer órgãos dos poderes judiciário e legislativo ou da administração pública em geral, sem necessidade de procuração, exceto quando sejam sigilosos.No caso de autossigilosos, o advogado irá precisar de procuração. Caso o advogado queira retirar o processo do cartório, somente poderá sem procuração se o processo estiver findo e ainda terá o prazo de 10 dias para tanto. Porém, tal regra não se aplica aos processos que estiverem sob segredo de justiça. O advogado também não poderá retirar processos sem procuração quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou quando ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição. Tal circunstância deverá ser reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou arrequerimento da parte interessada.Prosseguindo, também é direito do advogado se recusar a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. O advogado também pode recusar a depor sobre fato que constitua sigilo profissional.A Lei nº 13.245 de 2016 incluiu mais alguns direitos do advogado. Um deles é o direito de o advogado assistir pessoa investigada durante as apurações de infrações. Caso a autoridade responsável, por exemplo um delegado, negue este direito ao advogado, todos os atos do interrogatório ou depoimento poderão ser declarados nulos. O que, subsequentemente, irá acarretar a nulidade de todos os elementos investigatórios e probatórios deles decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.Durante o curso da respectiva apuração, o advogado poderá apresentar razões e quesitos. Continuando com os direitos do advogado, vale lembrar que a súmula vinculante nº 14 determina que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.No entanto, o Estatuto trouxe hipótese em que a autoridade competente poderá delimitar este acesso do advogado.A autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Se a autoridade competente fornecer autos incompletos ou retirar peças já incluídas no caderno investigativo, isso implicará em responsabilidade criminal e funcional por abuso de autoridade. Em especial se a conduta foi no intuito de impedir o acesso do advogado prejudicando o exercício da defesa. Note que é direito subjetivo do advogado requerer acesso aos autos ao juiz competente.Outro direito diz respeito às chamadas salas da OAB. No momento em que você começar a advogar, irá reparar que existem nos fóruns as salas da OAB. Isso ocorre porque o Estatuto assegura que o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB.Outro direito diz respeito ao chamado desagravo público. O desagravo público ocorre quando o advogado é ofendido em razão da sua profissão. Trata-se de um instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia. Se o advogado for ofendido no exercício da sua profissão ou em razão dela, ele terá direito de ser desagravado publicamente. Este desagravo público será promovido pelo conselho competente de ofício a pedido do advogado, ou ainda, a pedido de qualquer pessoa. Compete ao relator, quando se convencer da existência de prova ou de indícios de ofensas relacionadas ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora no prazo de 15 dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato. Quando o relator se convencer da ofensa, emitirá um parecer que será submetido ao conselho. Se o conselho acolher o parecer, então será marcada a sessão de desagravo, a qual será amplamente divulgada.Detalhe interessante é que o desagravo público é promovido a critério do conselho e não depende da concordância do ofendido. Isto é, do advogado que sofreu a ofensa. Se o ofendido for conselheiro federal ou presidente de conselho seccional no exercício de suas atribuições, ou quando a ofensa se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais com repercussão nacional, o desagravo público será promovido pelo conselho federal.Por fim, vale a pena mencionar que caso a ofensa seja pessoal ou não esteja relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado, ou ainda, se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso, o relator poderá propor o arquivamento do pedido.É isso! Encerramos assim os direitos dos advogados.

06 -  Direitos do Advogado – Parte II

Ética e Estatuto da OAB EmÁudio: Direitos da AdvogadaA Lei nº 13.363 de 2016, incluiu os direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. A advogada gestante entrará em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-x. Ela também terá reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.Note que esses direitos são reservados para a advogada gestante, isto é, aquela que está grávida. Tais direitos duram enquanto durar o estado de gravidez.A advogada lactante, adotante ou que der à luz terá direito a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê pelo período de 120 dias após o nascimento do bebê.A advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz terá preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia. Para ter essa preferência, a advogada deverá comprovar a sua condição. Neste caso, também se aplica o prazo de 120 dias após o nascimento do bebê.Quando a advogada adotante ou que der à luz for a única patrona da causa, existirá o direito à suspensão dos prazos processuais, desde que haja notificação por escrito ao cliente. O período de suspensão será de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção. Lembrando, para ocorrer essa suspensão dos prazos processuais, é necessária a notificação ao cliente e por escrito.Detalhe importante é que os direitos citados para as advogadas gestantes ou lactantes serão aplicados enquanto durar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.A Lei nº 13.363 de 2016, também alterou o Código de Processo Civil. Conforme as alterações, a maternidade da advogada causa a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a contar do parto ou da concessão da adoção, como já mencionado. O detalhe é que no caso de paternidade, o prazo de suspensão será de 8 dias.Enfim, estes foram os direitos das advogadas.Encerramos assim o módulo 1 do curso de Ética e Estatuto da OAB.

07 - Direitos da Advogada

Ética e Estatuto da OABMÓDULO 01Da AdvocaciaPaula Campos

Paula Campos